quarta-feira, 28 de outubro de 2020

Agenda de revisão das NRs pode mudar com queda da liminar em ação do MPT

Por Martina Wartchow/Jornalista da Revista Proteção

A CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) deve seguir, inicialmente, com a agenda de atualizações de NRs consensada na quarta reunião extraordinária no dia 15 de setembro. Mas as mudanças de planos não estão descartadas após a cassação, em 29 de setembro, da liminar parcial concedida em 22 de abril pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a União questionando a forma como está sendo conduzido o trabalho de revisão da normatização de SST. Isso porque, com a decisão do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues, até julgamento em plenário, a SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) não precisa mais aguardar prévio aval da Justiça do Trabalho para dar andamento a elaborações e revisões de NRs, assim como publicar aquelas que já passaram por deliberação na CTPP, como é o caso das NRs 17 (Ergonomia) e 31 (Rural).

Independentemente da ACP do MPT, as normas regulamentadoras, incluindo as revisadas que foram oficialmente publicadas mais recentemente, seguiram e seguem valendo. O trabalho de atualização das demais normas, no entanto, teve seu ritmo desacelerado, também em função da pandemia da Covid-19. Consequentemente, foram necessárias adaptações na forma dos debates, que passaram a ser virtuais, e ajustes no calendário.

Outro ponto de discussão que interferiu na revisão das NRs este ano foi a publicação do Decreto nº 10.411, de 30 de junho, que regulamenta a AIR (Análise de Impacto Regulatório), a avaliação prévia à edição de atos normativos, considerando seus possíveis efeitos, para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. Isso porque verificou-se a necessidade de alinhar os procedimentos de elaboração de AIR estabelecidos pela Portaria nº 1.224/2018 do Ministério do Trabalho com os apresentados no referido Decreto. O resultado desse alinhamento foi apresentado na 7ª reunião ordinária da CTPP, dias 13 e 14 de agosto, com uma proposta de alteração da Portaria citada. As bancadas apresentaram sugestões, que foram analisadas pela equipe de Governo. Até o fechamento desta edição, o texto passava por tramitação interna.

PAUTA

Já na reunião da CTPP do dia 15 de setembro, entrou em pauta o calendário de trabalho até o final de 2020 e ficou aprovado por consenso que, no próximo encontro, agendado para 5 e 6 de novembro, o foco será a atualização de algumas normas em razão da publicação das NRs 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), 7 (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional), 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e 18 (Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção), que entram em vigor em 2021. Mas sem alteração de qualquer mérito, apenas para evitar conflito de termos ou conceitos.

Já para a última reunião do ano, marcada para os dias 1º e 2 de dezembro, o grupo tripartite ficou de continuar a atualização de outras normas com o mesmo objetivo de harmonização do mês anterior. Conforme o subsecretário de Inspeção do Trabalho, Romulo Machado e Silva, o calendário das normas que ainda carecem de consulta à CTPP seguirá conforme o acordado na reunião de setembro, mas poderá ser revisto nas próximas, prevendo tanto as atividades para este ano como para 2021. Complementa que, primeiramente, será preciso avaliar o estágio em que se encontra cada norma em discussão; algumas mais avançadas, carecendo apenas de publicação; outras com etapas de discussão tripartite ou consulta tripartite no âmbito da CTPP a vencer.

HISTÓRICO

Segundo a ACP do MPT, as NRs têm sido modificadas com pouco diálogo com a sociedade e sem o cumprimento de requisitos estabelecidos pela legislação, como a elaboração de Análise de Impacto Regulatório, Plano de Trabalho e Plano de Implementação, previstos na Portaria nº 1.224/2018 e no artigo 5º da Lei Federal nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica). Outro pedido da Ação diz respeito à nulidade da Portaria nº 1.359/2019 da SEPRT, que alterou os limites de tolerância para exposição ao calor, e à retomada da vigência dos enunciados normativos por ela modificados ou revogados.

Conforme a decisão liminar parcial concedida no dia 22 de abril pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília, a União deveria cumprir, imediatamente, os requisitos procedimentais previstos nos artigos 2º, incisos II e III, 4º, § 1º e § 2º, 7º e 9º da Portaria nº 1.224/2018. Em sua defesa, a União alegou que “observou rigorosamente os procedimentos previstos no ordenamento jurídico quando da atualização das normas regulamentadoras, além de modernizar e ampliar a proteção de direitos dos trabalhadores e não excluí-los (…)”. Também entrou com mandado de segurança contra a liminar, mas o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região indeferiu o pedido.

A AGU (Advocacia-Geral da União), então, recorreu ao TST, alegando, ainda, que a Justiça do Trabalho não teria competência para apreciar e julgar tais questionamentos. O ministro Rodrigues concordou e suspendeu a liminar até o caso ser julgado em plenário. Segundo ele, não compete à Justiça do Trabalho, no campo da jurisdição constitucional difusa, examinar a conformidade da Portaria nº 1.359/2019 da SEPTR, nem portarias anteriores, dispositivos de lei, convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e preceitos da Constituição Federal. Para o ministro, essas são atribuições do STF (Supremo Tribunal Federal).

OPINIÕES

“A decisão do TST beneficia sobretudo a sociedade, restabelecendo a segurança jurídica para que o processo de simplificação, desburocratização e harmonização das NRs prossiga, sem jamais deixar de garantir a necessária segurança e saúde do trabalhador”, afirma o subsecretário de Inspeção do Trabalho. Ele acrescenta que, em todas as revisões já concluídas, os mecanismos de prevenção foram aprimorados, trazendo avanços para trabalhadores e empregadores e, portanto, beneficiando o País. “Seguiremos dialogando e construindo com a CTPP no intuito de se alcançar um sistema normativo protetivo íntegro, harmônico, moderno e efetivo na redução da quantidade de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais”, complementa.

Romulo observa, ainda, que a ACP trouxe uma tese jurídica que levou ao questionamento do rito do processo de construção normativa. “Entretanto temos convicção quanto ao processo técnico e transparente conduzido”, afirma. Segundo ele, desde 2019, já foram feitas 13 consultas públicas com o recebimento e a análise de mais de 17 mil sugestões encaminhadas por cerca de 2.500 cidadãos; cerca de 500 pessoas participaram das audiências públicas abertas; todos os auditores fiscais do Trabalho estão sendo consultados por meio da Escola Nacional da Inspeção do Trabalho; já foram realizadas 43 reuniões tripartites, o que representa mais de 120 dias de reuniões com trabalhadores e empregadores dos diferentes setores. “O resultado desse trabalho que valoriza a construção consensual, a partir do diálogo técnico com trabalhadores e empregadores, é a aprovação da maioria absoluta das normas integralmente por consenso, sendo que, mesmo nas poucas ocasiões em que o consenso pleno não foi obtido, as discordâncias foram pontuais”, relata.

RETOMADA

Na avaliação do coordenador da bancada dos empresários na CTPP, Clovis Veloso de Queiroz Neto, representante da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde), a decisão do TST devolveu tranquilidade para as três representações que compõem a Comissão para a necessária retomada das negociações tripartites das NRs e, por consequência, a publicação dos textos normativos resultantes desse processo negocial pela SEPRT. “A propositura da ACP travou todo o processo negocial em curso. Impossibilitou, por exemplo, a publicação da revisão ocorrida em 2019 do novo texto da NR 17 (Ergonomia), um dos três pilares, junto com as NRs 7 e 9, que sustentam o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), que entrará em vigor em março de 2021. Sem essa norma publicada, precisaremos rever o cronograma da entrada em vigor das inovações que a sociedade tem se preparado para observar”, constata.

Clovis afirma que a representação empresarial na CTPP não concorda com os argumentos utilizados pelo MPT para embasar a ACP. “Não nos parece ter sido adequada a judicialização do processo negocial promovida por uma entidade que se fez representar em todas as reuniões, sejam elas da própria Comissão ou de todos os grupos de trabalho tripartites, que, no papel, figura como ‘observador’, mas que, na prática, atuou, nesses últimos anos, como uma ‘quarta bancada’, tendo como representantes até mais de um procurador do trabalho acompanhando as discussões, defendendo posições próprias, fazendo constar em ata suas posições e, muitas das vezes, estando esses procuradores acompanhados de até mais de um assessor técnico”, avalia.

“Pretendemos fechar alguns textos normativos até o final do ano, como é o caso dos anexos da NR 9 e da NR 17. Precisamos, também, dar uma resposta à sociedade quanto à vigência do PPRA e a entrada em vigor do PGR em março de 2021”, comenta o representante dos empregadores. Ele acredita ser possível, no período que resta deste ano, além da revisão dos anexos já citados, a publicação de NRs que já poderiam ter sido publicadas, em razão de já terem cumprido todas as formalidades negociais, que é o caso da NR 17, da NR 31 e do Anexo III (Meios de acesso a máquinas e equipamentos) da NR 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).

Clovis lembra que, no próximo ano, a CTPP completará 25 anos de existência. Para ele, será, com certeza, um ano muito especial em todos os sentidos para o processo negocial tripartite. “Espero, como participante dessa comissão há 20 anos, que a grandeza dos nossos debates e os temas pujantes de interesse de toda a sociedade sejam, de fato, os nossos itens de pauta. Sempre negociamos muito, sempre tocamos diversas pautas simultâneas, sempre houve o comprometimento por parte das três representações que compõem a CTPP de buscar o equilíbrio normativo. Todos nós queremos a mesma coisa, a segurança e a saúde do trabalhador, tendo regulamento que seja passível de atendimento por qualquer porte de empresa, seja micro, pequena, média ou grande”, afirma.

VALIDAÇÃO

O integrante da bancada dos trabalhadores na CTPP, Washington Santos (Maradona), representante da UGT (União Geral de Trabalhadores), afirma que todas as NRs que foram revisadas e publicadas até o momento passaram por amplo processo de validação social, com audiências públicas, consultas públicas na plataforma digital do Governo Federal, discussão em grupo técnico tripartite e, finalmente, como recomendado pela Convenção nº 144 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), discutida e aprovada pela CTPP. “Desta forma, é possível dizer que a sociedade avaliou as normas em diferentes momentos e em diferentes estágios, o que confere validação social para todo o processo. Sabendo disso qualquer paralisação desse processo gera um bloqueio no diálogo social estabelecido entre trabalhadores, governo e empregadores”, complementa.

Maradona diz, ainda, que todos reconhecem a importância do MPT na garantia da SST no Brasil e que as orientações técnicas expedidas pelo órgão durante a pandemia da Covid-19 foram fundamentais para que trabalhadores não fossem infectados e perdessem suas vidas. “Entretanto, quando se fala de processos democráticos validados internacionalmente, não se pode agir de forma contrária. Como dito anteriormente, as NRs revisadas e publicadas até o momento seguiram as diretivas vigentes e recomendadas por organismos internacionais como a OIT e é importante que o processo siga dessa maneira. Qualquer ameaça que o processo sofra pode trazer prejuízos extremos para os trabalhadores e dificultar a interlocução das três esferas responsáveis pela proteção da SST, que são a representação dos trabalhadores (centrais sindicais), representação do governo (SIT) e representação dos empregadores (confederações nacionais)”, ressalta.

Na avaliação do representante dos trabalhadores, apesar do ritmo intenso que as normas tomaram no final de 2019, um grande processo democrático possibilitou a revisão das principais normas regulamentadoras. “Com esse conjunto normativo revisado e atualizado, os trabalhadores estão mais seguros; e esse é o nosso objetivo”, ressalta. Complementa que a pandemia paralisou esse processo, porém trouxe à tona novas necessidades e outras regulamentações foram trabalhadas no âmbito da CTPP, como as portarias conjuntas nº 19 e nº 20 da SEPRT, com orientações para controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo coronavírus em ambientes de trabalho. “A interlocução democrática da CTPP foi protagonista durante esse período, trazendo mais segurança para os trabalhadores de serviços essenciais. Dessa forma, a Covid-19 serviu para demonstrar que a Comissão não trabalha apenas a questão das NRs, mas cuida, de fato, do trabalhador e de toda regulamentação que possa afetá-lo”, afirma.

Maradona reforça que a CTPP ainda terá duas reuniões este ano para discutir alguns pontos de harmonização das NRs necessária em decorrência das alterações já feitas. Acrescenta que, na última reunião de 2020, será discutida, principalmente, a agenda regulatória do próximo ano. “Sou bastante otimista em relação ao processo de revisão normativo. Nós vimos, por exemplo, atrasos de mais de 25 anos serem tirados nesse processo. Não é possível conviver sabendo que exames de exposição a produtos químicos eram feitos e comparados com valores de referência de 1994. Assim, as NRs precisam de um processo de revisão que proteja ainda mais o trabalhador e esta é a minha expectativa sobre o futuro das NRs”, conclui.

MÉRITO

Para o vice-coordenador da Codemat (Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho), o procurador do Trabalho Luciano Leivas, o ponto que merece destaque na decisão do ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues é que, em nenhum momento, foi apreciado o mérito da ação, ou seja, não há nenhum juízo sobre a irregularidade ou regularidade do processo de revisão das NRs. Complementa que ele examinou apenas a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ACP ajuizada pelo MPT. “A decisão em questão entendeu que a ação do MPT não pode ser julgada no âmbito da parcela de poder que a Justiça do Trabalho detém para exercer suas funções institucionais. Percebe-se que o ministro reputa que se trata de matéria que deve ser apreciada no âmbito do STF ao argumento de se trata de controle concentrado de constitucionalidade de portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho”, complementa.

Na visão do procurador, a pretensa incompetência para processar e julgar a ACP em questão representa uma deformação axiológica da própria funcionalidade da Justiça do Trabalho. “A decisão afasta a competência da Justiça Laboral para prevenir o dano em abstrato, corrigindo as distorções do processo de criação das NRs, para afirmar ou privilegiar sua competência para remediar o dano concreto advindo dos efeitos da normatização desalinhada ao direito fundamental da redução dos riscos de acidente de trabalho por intermédio das normas, caso a caso, processo a processo. Por outras palavras, entende-se a Justiça do Trabalho vocacionada a combater o incêndio, rejeitando, contudo, sua aptidão institucional de impedir a ignição da centelha que lhe deu causa”, avalia.

Segundo Luciano, o MPT promoverá a interposição do recurso cabível em face da decisão que suspendeu a liminar da 9ª Vara do Trabalho de Brasília. Ele explica que a ACP, em sede de primeiro grau de jurisdição, prossegue seu trâmite normal, embora suspensa a liminar. No momento, as entidades e associações de representação de classe que ingressaram na ação na qualidade de terceiros intervenientes têm prazo para apresentação de manifestação sobre a pretensão do MPT e a defesa da União. “Considerando que se trata de matéria exclusivamente de direito, entende-se que essas manifestações devem corresponder ao encerramento das fases de postulação e instrução do processo, habilitando o Juízo da 9ª VT para sentenciar a ACP. Todavia não é possível antever prazo para publicação da sentença”, observa.

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