terça-feira, 24 de maio de 2022

Mediação do MPT discute pontos a serem seguidos por agricultores na Safra do Café de 2022 em Rondônia

Crédito: MPT-RO/AC

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na 14ª Região (Rondônia e Acre) realizou na tarde de ontem (11/05/2022) audiência de mediação em formato híbrido, presencial e online (pela plataforma Microsoft Teams), com transmissão ao vivo pelo canal @tvmptroac, envolvendo a fiscalização do trabalho, federação dos trabalhadores na agricultura do Estado de Rondônia e diversos sindicatos da categoria.

Presidida pelo Procurador do Trabalho Lucas B. Brum, a audiência foi aberta pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, Carlos Alberto Lopes de Oliveira, que esclareceu sobre a independência a autonomia do MPT, bem como da fiscalização do trabalho. “Embora muitos confundam, a atuação do Ministério Público do Trabalho não interfere e nem deve, na atuação da Fiscalização do Trabalho, da mesma forma que os fiscais do trabalho não interferem na atuação dos Procuradores, embora sejam dois órgãos atuem em parceria. E nesta audiência o MPT está como facilitador para que qualquer atividade econômica que se desenvolva em nosso Estado cumpra a legislação e seja viável de ser desenvolvida”.

Por sua vez, o Procurador do Trabalho Lucas Brum lembrou aos participantes que o objetivo da mediação foi facilitar que as partes envolvidas no litígio pudessem encontrar soluções através do diálogo para as situações não resolvidas. Lembrou que dia 4 deste mês de maio recebeu na sede da Procuradoria Regional do Trabalho representantes da categoria dos trabalhadores na agricultura, oportunidade em que foram externados os anseios e as reivindicações da categoria, tendo sido agendado “esse encontro com a finalidade de se poder encontrar soluções que, inclusive, já foram apresentadas, como nos foi informado, como a criação de uma Câmara Setorial, alongamento de prazos e outros sugestões e propostas”.

Já o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetagro), Manoel Carlos Dantas, ponderou que os agricultores familiares que produzem café foram surpreendidos no início da colheita da safra deste ano de 2022 com as Notificações da fiscalização trabalhista, “que embora não tenham sido ainda convertidas em autos de infração assustam os produtores acostumados com a tradição realizar a colheita sem dispor das condições que a fiscalização do trabalho está a exigir. O agricultor familiar não está preparado para assumir despesas que estão fora do seu orçamento”, ponderou dirigente sindical.

Ao dar exemplos, disse que “sequer as empresas locais dispõem de quantidade suficiente de banheiros químicos para atender as centenas de agricultores familiares; quanto mais de construir banheiros em suas propriedades, como é exigido pela legislação”. Ponderou ainda quanto ao uso de equipamentos de proteção individual na colheita do café, trazendo para a audiência argumentos de agricultores que afirmam não ter costume de usar, por exemplo, óculos de proteção durante a colheita”.

Em relação aos trabalhadores encontrados sem registro em carteira de trabalho; à identificação do trabalho infantil; ao uso dos equipamentos de proteção individual e às condições previstas em lei que visam a proteção do trabalhador em seu ambiente de trabalho, foi discutido que deve haver uma soma de esforço dos órgãos públicos, entidades sindicais e dos agricultores para que a atividade de cafeicultura no Estado de Rondônia possa desenvolvida em conformidade com a legislação trabalhista.

Também participou da mediação o gerente Executivo do INSS em Porto Velho/RO, Saulo Sampaio Macedo, que na oportunidade esclareceu pontos sobre a descaracterização da condição de segurado especial junto a previdência social;

A garantia dos direitos trabalhistas na colheita do café, os reflexos previdenciários e um meio ambiente do trabalho seguro e saudável na cafeicultura no estado de Rondônia foram os temas principais da audiência.

Uma nova data ficou de ser agendada para que sejam apresentados pela Fetagro um documento com perguntas e respostas por parte dos órgãos: MPT, Fiscalização do Trabalho, INSS que oriente aos agricultores quanto à questão de causam dúvidas e receios com relação aos registros dos trabalhadores na safra do café de 2022.

Pontos esclarecidos:

1° – Quanto às questões correlatas ao meio ambiente do trabalho (condições sanitárias, fornecimento de água, uso de EPIs, etc…): Instaurar-se-á uma Câmara Setorial-Técnico no MTP para que, em conjunto com projeto a ser apresentado pela FETAGRO, os produtores rurais sejam notificados no período de entressafra para receberem as orientações necessárias à adequação do trabalho dos agricultores para a colheita do ano de 2023. As fiscalizações da corrente safra serão norteadas pelo critério da dupla visita, sendo oportunizado prazo de regularização adequado antes de qualquer autuação;

2° –  Quanto a contratação de menores de 18 anos, não integrante do núcleo familiar, para a colheita do café: Não será, em hipótese alguma, tolerada tal prática, cabendo a autuação do MTP (Auditoria-Fiscal do Trabalho) de forma imediata;

3° – Quanto ao registro dos trabalhadores: Necessário se faz regularizar tal situação quando presentes os requisitos do vínculo empregatício. Como medida, restou acordado a possibilidade de elaboração de uma cartilha “orientativa” a ser disponibilizada aos produtores e agricultores rurais, em parceria com os respectivos sindicatos.

O vídeo da audiência está disponível no canal do youtube @tvmptroac (https://www.youtube.com/watch?v=NW-PV4Yl4hs&t=900s) contendo os debates, informações e esclarecimentos prestados pelos participantes da mediação.

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