Notícias dos Tribunais – Ed. 340

Trabalho extenuante

A Unialco S.A. – Álcool e Açúcar, de Guararapes/SP, foi condenada pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho à indenização por dano moral coletivo, no valor de  R$ 195 mil, por não adotar procedimentos satisfatórios para reduzir a sobrecarga fisiológica e térmica a que os cortadores de cana-de- açúcar eram expostos. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho relatou as condições preocupantes de trabalho dos cortadores de cana e o descumprimento de normas de segurança e saúde pela usina.

Para o relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, o desrespeito às normas tem, nesse caso, peso especial, em razão da natureza do trabalho executado, “que, como é de conhecimento geral, impõe uma sobrecarga de atividade, com grande desgaste físico e psicológico dos trabalhadores rurais”. O valor da indenização será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: www.tst.jus.br (RR-466-80.2013.5.15.0103)

Acordo anulado

A 7ª Turma do TST considerou nulo o acordo em que um encanador aposentado por invalidez se comprometia a não ajuizar qualquer ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho. O relator do recurso ressaltou que o trabalhador, em situação de fragilidade econômica, não pode fazer frente ao empregador em uma mesa de negociação. No seu entendimento, a transação extrajudicial, no caso, caracterizou verdadeira renúncia a direito estabelecido na Constituição da República, “intrinsecamente ligado à saúde, à promoção e à proteção do trabalhador”, e isso anula sua validade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR–52800-46.2006.5.15.0068).

Confinamento

A 4ª Turma do TST excluiu da condenação imposta à Nutrivida Ltda., de Natal/RN, o pagamento de adicional de confinamento a um enfermeiro que prestava serviços à Petróleo Brasileiro S.A. e pedia isonomia salarial com os empregados da estatal. O relator do recurso disse que os trabalhadores terceirizados têm direito às parcelas previstas em lei e em instrumentos normativos devidas aos empregados da tomadora de serviços que exerçam as mesmas funções em igualdade de condições, desde que a contratação tenha se dado de forma irregular. Contudo, tratando-se de terceirização lícita, o princípio da isonomia estaria mitigado, explicou. 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-658-29.2017.5.05.0401).

Empilhadeira

A 4ª Turma do TST condenou a CSI Cargo Logística Integral S.A. ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% a um operador de empilhadeira que prestava serviços na fábrica da Renault em São José dos Pinhais/PR. O relator do recurso observou que o perito havia reconhecido que o empregado ficava exposto a inflamáveis na tarefa de substituição dos botijões de GLP das empilhadeiras uma vez ao dia. Ao citar precedentes do TST, o ministro assinalou que o Tribunal tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido, o que afastaria o adicional conforme a Súmula 364 do TST.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-291-65.2014.5.09.0670).

Inflamáveis

A 6ª Turma do TST condenou a Rolls-Royce Brasil Ltda. ao pagamento de adicional de periculosidade a um mecânico aeronáutico que entrava na área de armazenamento de produtos químicos cinco vezes ao mês, por 15 a 20 minutos. Conforme o colegiado, as condições a que o empregado se expunha caracterizavam risco habitual. Segundo a relatora, de acordo com o entendimento do TST, a permanência habitual em área de risco, ainda que por tempo reduzido, não caracteriza contato eventual, mas intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao empregado.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-1002252-58.2014.5.02.0463).

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Culpa da vítima – A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a sentença que, por reconhecer a culpa exclusiva da vítima, julgou improcedente a ação regressiva acidentária ajuizada pelo INSS. Não restou comprovada qualquer conduta culposa ou dolosa da empregadora. Ao contrário, haveria provas de que a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção Individual – EPIs necessários, ministrou os cursos de treinamento de segurança. Além disso, o relatório técnico produzido pela CIPA teria concluído que o trabalhador acidentado não cumpriu as normas de segurança e procedimentos operacionais específicos.

Fonte: www.trf1.jus.br (Apelação Cível  nº 0003502-72.2012.4.01.3811).

Ressarcimento – A 8ª Turma do TRF da 2ª Região manteve a condenação de empresa a ressarcir o INSS, sob o argumento de que a ação regressiva prevista no artigo 120 da Lei nº 8.213/91 representa uma garantia ao trabalhador em relação ao seu direito expresso no inciso XXII do artigo 7º da CF/88 de: “redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de ­saúde, higiene e ­segurança”. Isso porque, a imposição de ressarcimento do INSS em casos de atuação negligente do empre­gador, para além de pagamento de indeni­zação direta ao empregado, representa mais um fator de inibição do desrespeito de normas trabalhistas.

Fonte: www.trf2.jus.br (Apelação Cível nº 0013414-56.2010.4.02.5001).

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