Coluna Justiça, Trabalho e Saúde – Ed. 338

Desprotegidos

MP 905/19 promete gerar empregos, porém medidas vão aumentar a insegurança jurídica

O Governo Federal editou, recentemente, a MP 905, para instituir a carteira “verde amarela”. Em vigor na data da publicação desta coluna, a Medida Provisória é mais um exemplo da intenção de se retirar a proteção social que a nossa Constituição garante aos trabalhadores. A justificativa apresentada pelo Governo, no sentido de que a MP era necessária para gerar novos postos de trabalho, em verdade, implicou em efetivo retrocesso, criando, retirando e/ou alterando dispositivos da CLT que protegem os nossos trabalhadores.

A edição de uma Medida Provisória depende do preenchimento dos requisitos da relevância e urgência. Portanto, a edição de uma norma pelo Presidente da República somente pode ser feita de forma excepcional. A regra existente em nosso sistema jurídico é no sentido de que compete ao Poder Legislativo a elaboração de uma lei. Um projeto de lei é debatido na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e somente é levado à sanção da Presidência da República, depois de ser aprovado por estas duas Casas.

Não há nada de relevante ou de urgente na edição dessa MP. O Brasil, em pouco tempo, já passou por uma “Reforma Trabalhista”, cujas alterações na legislação trabalhista não geraram a tão propalada criação de empregos. A MP também não gerará. Não é a alteração constante de normas trabalhistas que criará novos postos de serviço. Pelo contrário, pois medidas desta natureza tendem a gerar insegurança jurídica que, ao final, acaba por provocar a ausência de contratação pelos empregadores.

Na verdade, o que gera postos de serviço é a existência de uma economia forte, pois o movimento de dinheiro em sociedade aumenta o consumo interno que, por sua vez, gera a necessidade de aumento da produção daquele determinado bem, produto ou serviço. E, ao final, o aumento do consumo passa a exigir das empresas o aumento de sua produtividade, abrindo espaço para novos investimentos e criação de empregos. Não é a alteração da lei trabalhista que vai mudar o caminho. É preciso enfrentar o verdadeiro problema do empresariado, que é a alta carga tributária incidente sobre folha de salários, sobre a movimentação de mercadorias, sobre os bens produzidos e os serviços oferecidos.

EFEITOS NEFASTOS

A demonstração inequívoca de que o caminho escolhido pelo Governo Federal não é o adequado está no fato de que a MP 905 recebeu cerca de 2.000 emendas, um recorde negativo. Com isso, já se fala, até mesmo, que o Governo vai abandonar essa medida, de forma que ela não será votada no prazo de 90 dias, vindo, posteriormente, a perder a sua eficácia. De toda forma, no dia de hoje, a MP está em vigor e já está produzindo efeitos nefastos para os trabalhadores de nosso País.

Apontamos, de início, a taxação sobre o seguro-desemprego. Desde a edição da MP, aquele trabalhador que for dispensado sem justa-causa e que, pelo tempo de trabalho, fizer jus a tal benefício, passa a receber valores inferiores, pois há um desconto de 7,5% a título de INSS. Cria-se, com isso, a tributação de um benefício que possui destinação específica, qual seja, a de garantir rendimento necessário para o trabalhador, durante certo período de tempo, após a sua dispensa, propiciando uma tranquilidade, ainda que momentânea, para aquele que busca sua recolocação profissional. O Governo passa agora a arrecadar valores sobre esse benefício no exato momento em que o trabalhador mais necessita, por estar desempregado.

Em relação ao âmbito bancário, a MP autoriza a realização de acordos individuais de trabalho, para pactuar jornada superior à prevista em lei, dispensando o acompanhamento de sindicato representativo do trabalhador. Com isso, fica evidenciado o descumprimento da Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho que recomenda o pleno desenvolvimento e utilização dos meios de negociação voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de trabalhadores com o objetivo de regular, por meio de convenções, os termos e condições de emprego. Inclusive, é importante que o nosso leitor saiba que o Brasil já figurou, de forma reiterada, por três vezes na lista da OIT por descumprimento de compromissos internacionais.

A MP revoga, ainda, dispositivos da CLT que autorizam a aplicação de multas aos empregadores decorrentes de fiscalização. Essas multas são aplicadas apenas quando está evidenciado o descumprimento de obrigações pelo empregador. Assim é que, durante uma visita do auditor fiscal do trabalho, se constatada a prática de algum comportamento irregular pela empresa no respeito às obrigações trabalhistas, é lavrado o auto de infração para a aplicação da multa prevista em lei. Com a MP, diversas irregularidades, se praticadas, poderão não ensejar consequência alguma, vigorando, no plano da fiscalização, a impunidade.

OUTRAS ALTERAÇÕES

Outro ponto grave advém da revogação do artigo 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei 8.213/91, que equipara ao conceito de acidente de trabalho aquele sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do horário de trabalho, no percurso da residência para a sede da empresa ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive, em seu veículo próprio. Esse dispositivo sempre garantiu a proteção previdenciária daquele que sofria um acidente no percurso entre a sua casa e o trabalho ou do trabalho para a sua casa, mediante o pagamento do benefício previdenciário específico (auxílio-doença decorrente de acidente), além da estabilidade provisória de 12 meses, contados da alta médica, quando o afastamento fosse superior a 15 dias. Com a alteração, o trabalhador passa a receber o auxílio-doença comum, não contando mais com a proteção prevista em lei que impedia a sua dispensa arbitrária nos 12 meses subsequentes à alta médica.

Além de tudo isso, há a mudança do indexador dos débitos em ações trabalhistas, hoje atualizados pelo IPCA-e, acrescidos de juros de 12% ao ano. Com a MP, os juros passam a ser os equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança que é muito baixo. Há, portanto, uma premiação para aquele que descumpre as obrigações trabalhistas, pois, em eventual condenação, os juros serão reduzidos, gerando o enriquecimento sem causa dos devedores.

A multa de 40% em caso de dispensa imotivada do trabalhador passa a ser reduzida pela metade. Ora, a MP foi apresentada sob o argumento de que é necessária para a geração de empregos. A multa de 40%, por sua vez, possui finalidades bem específicas: desestimular a despedida sem justa-causa, mantendo o emprego, além de proteger o empregado financeiramente, quando do desemprego. No momento em que a MP reduz significativamente o percentual desta multa, ela acaba por estimular a despedida de pessoal, gerando, consequentemente, o aumento do número de desempregados.

Todos estes retrocessos (lembrando que existem tantos outros que merecem igual análise crítica) não deveriam encontrar eco em nossa sociedade. A Constituição Brasileira garante o primado do trabalho e o labor prestado em respeito à dignidade da pessoa humana. A MP 905/19 contraria toda essa proteção constitucional.


Marco Aurélio Marsiglia Treviso – Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, Mestre em Direito Público com ênfase em Direitos e Garantias Fundamentais, pela Universidade Federal de Uberlândia – FADIR/UFU (MG). Master em Teoria Crítica dos Direitos Humanos: Desenvolvimento e Globalização, pela Universidad Pablo de Olavide (Sevilha/Espanha). Diretor de Informática da Anamatra no biênio 2019/2021. [email protected]

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