Aposentadoria especial: benefício negligenciado – Ed. 342

Por Martina Wartchow/Jornalista da Revista Proteção

Desconhecimento sobre legislação previdenciária e trabalhista pode prejudicar empregados e empregadores

Instituída pela Lei nº 3.807 (Lei Orgânica da Previdência Social), de 26 de agosto de 1960, a Aposentadoria por Condições Especiais do Trabalho, inicialmente chamada de aposentadoria especial, foi criada com características preventiva e compensatória, visando diminuir o tempo de trabalho do segurado que exerce atividade laboral que, pela sua natureza, pode causar danos à saúde ou à integridade física. A legislação a respeito do benefício vem passando por sucessivas alterações ao longo dos anos e sua complexidade faz com que seja passível de diferentes interpretações e enquadramentos. Para complicar, a pouca atenção e o desconhecimento a respeito do assunto por parte dos atores diretamente envolvidos podem prejudicar tanto empregados quanto empregadores.

Por isso mesmo, especialistas da área prevencionista alertam para a importância do cuidado que as empresas devem ter na hora de escolherem os profissionais responsáveis pela elaboração dos documentos necessários para comprovar a exposição de seus funcionários aos agentes nocivos em suas atividades ocupacionais. Da mesma forma, é preciso ficar alerta no tocante à obrigatoriedade do recolhimento de alíquotas suplementares para custeio da aposentadoria especial a serem pagas pelos empregadores e cujo descumprimento pode gerar um pesado passivo.

A aposentadoria especial tem sido motivo de polêmicas desde sua criação. Entre as mais recentes, está a cobrança, por parte da Receita Federal do Brasil, de tributos empresariais retroativos referentes à contribuição adicional ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo SAT (Seguro Acidente de Trabalho) – que financia o benefício de trabalhadores expostos a ruído.

Confira a reportagem completa na edição de junho da Revista Proteção.


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