Transtornos mentais e comportamentais de etiologia ocupacional

Segunda causa de doenças laborais. Necessidade de inclusão do psicólogo do trabalho no SESMT das empresas.

No dia 19.05.2020, encaminhei ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 17ª Região, ao qual sou vinculado como Psicólogo (CRP n. 17/3116), um requerimento contendo uma breve Exposição de Motivos objetivando sensibilizar o Presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e todos os Presidentes dos demais Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), para desencadearmos uma MOBILIZAÇÃO NACIONAL visando a inclusão de PSICÓLOGO DO TRABALHO nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) das empresas brasileiras, na forma a seguir abreviada:

No Processo Preventivo de Infortúnios Laborais, o Meio Ambiente de Trabalho é a “Matéria-Prima” a ser constantemente lapidada pelos Profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho, almejando o “Produto Final”: O Trabalhador Sadio e Seguro.

O objeto dessa proposta é somar esforços, junto às entidades representativas dos Psicólogos e à Sociedade Civil Organizada, como um todo, tendentes a impulsionar Ações Positivas para sensibilizar o Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia no sentido de que este adote as providências e análises técnico-jurídicas que se façam necessárias e, em seguida, expeça Portaria específica determinando a inclusão do PSICÓLOGO DO TRABALHO dentre os profissionais que integrarão o SESMT das empresas.

Atualmente, de acordo com a Quarta Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho (NR-04: SESMT), cinco profissionais (Engenheiro de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Técnico em Enfermagem do Trabalho) possuem previsão normativa específica para comporem o SESMT das empresas privadas e estatais brasileiras, os quais devem utilizar o conhecimento científico que possuem na propositura de recomendações técnico-preventivas de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) objetivando a melhoria das condições ambientais de trabalho.

Certamente, a atuação profissional dos citados integrantes do SESMT concentra-se na minimização dos tradicionais Riscos Ambientais de Trabalho, quais sejam, os Agentes Físicos, Químicos, Biológicos, Mecânicos e Ergonômicos que, induvidosamente, podem causar efeitos danosos à saúde ou à integridade físicas dos trabalhadores.

Todavia, é inegável que, de longa data, vislumbra-se a proliferação de ambientes de trabalho doentios, posto que impregnados por Agentes ou Fatores Psicolaborais Negativos que se materializam de forma múltipla e diversificada (Relacionamentos Interpessoais Tensos; Assédio Moral; Assédio Sexual; Desvalorização do Trabalhador; Ritmos Excessivos de Trabalho; Monotonia; Controle Rígido da Produtividade; e outras tantas Situações Causadoras de Estresse Físico e/ou Psíquico) que, dentre outros gravames, podem conduzir os trabalhadores ao extremo esgotamento físico e/ou mental (Síndrome de Burnout).

É por demais sabido que os Agentes ou Fatores Psicolaborais são contribuintes ou determinantes, em maior ou menor intensidade, para a concretização de Acidentes do Trabalho ou Doenças Ocupacionais; todavia, esses agentes nocivos à saúde jamais foram objeto do olhar científico da Psicologia por ocasião do Planejamento, da Elaboração e da Execução de Ações Preventivas legalmente impostas às empresas; vale dizer, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico e de Saúde Ocupacional (PCMSO); o que se compreende, ante a ausência do Psicólogo do Trabalho nos SESMTs das empresas.

Importante destacar, também, que os dados constantes do Anuário Estatístico da Previdência Social, livremente acessados no sítio eletrônico oficial: www.inss.gov.br, de há muito indicam que os Transtornos Mentais ou Distúrbios Comportamentais de Etiologia Ocupacional têm crescido significativamente e, por vezes, ocupam o segundo lugar no ranking das Doenças Ocupacionais que mais propiciam Afastamento do Trabalho, haja vista a concessão do benefício previdenciário Auxílio-Doença decorrente de moléstia ocupacional (Código B-91).

Despiciendo enfatizar que o afastamento do trabalhador acometido de moléstia ocupacional, espécie legal do gênero acidente de trabalho, é uma decorrência natural de ambientes laborais doentios, inclusive do ponto de vista da saúde mental; assim sendo, acreditamos que o Psicólogo do Trabalho deverá centralizar suas atividades específicas com ênfase nas Condições Ambientais de Trabalho e, em especial, na Saúde do Trabalhador, de modo a contribuir positivamente para a Harmonia das Relações de Trabalho e para a Minimização do atual, crescente e indesejável Sofrimento Psíquico-Laboral que tem acometido milhares de trabalhadores em nosso país.

Sob a ótica do Direito, podemos afirmar que o Brasil possui um Ordenamento Jurídico que contempla múltiplas disposições legais tendentes à prevenção de acidentes e à promoção da saúde ocupacional. Nesse sentido, o Princípio Constitucional de Minimização dos Riscos Ocupacionais consagrado em disposição singular de nossa Carta Magna (Art. 7º, inciso XXII, da CF-1988) é o mais relevante de todos, na medida em que impõe aos Empregadores o “Dever Constitucional de propiciar a seus Empregados, Ambientes de Trabalho Sadios e Seguros”, de modo que, ao término da jornada laboral, ele possa retornar ao convívio familiar devidamente íntegro, nos planos físico e mental.

Malgrado tenhamos o privilégio de, há mais de trinta e seis anos, vivenciarmos as questões da infortunística obreira, por intermédio de lentes de diversos graus e matizes, como decorrência natural do diversificado exercício profissional e das formações acadêmicas concluídas, somente ao término de nossa Graduação em Psicologia, no ano de 2015, despertamos, de forma mais consistente e sistemática, para as preocupantes questões relacionadas aos Transtornos Mentais e Comportamentais originados ou agravados nos Locais de Trabalho e, desde então, nas Palestras proferidas em Seminários e Congressos de Segurança e Saúde no Trabalho assim como em nossos livros publicados, na medida do possível, dedicamos especial atenção ao enfatizar a importância e a necessidade de ser incluído o Psicólogo do Trabalho no SESMT das empresas, pois acreditamos que essa medida representará um NOVO PARADIGMA nas Ações Preventivas tendentes a Minimizar o Crescente Adoecimento Ocupacional no Brasil.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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