Responsabilidade objetiva patronal: indenização acidentária-trabalhista

014.       RESPONSABILIDADE OBJETIVA PATRONAL. INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA-TRABALHISTA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. STF. Abreviadamente, podemos afirmar que Responsabilidade Patronal Constitucional corresponde à obrigação imposta ao Empregador, no sentido de propiciar a seus empregados Meio Ambiente de Trabalho Sadio e Seguro, como corolário do Princípio Constitucional de Minimização dos Riscos Ocupacionais, sob pena de sujeitar-se ao Pagamento de Indenização Acidentária, quando configurado um ato patronal, na forma dolosa ou culposa e que tenha sido determinante ou contributiva para a concretização do infortúnio laboral. Nesse sentido, é oportuno reproduzir os dois preceitos tipificados em dois incisos específicos do artigo 7º de nossa Carta Magna, in verbis:

  • CF-1988 – Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. (grifos atuais)

Logo, é fácil perceber que o Comando Constitucional é expresso, por meio do inciso XXVIII do transcrito artigo 7º de nossa Lei das Leis, ao delinear a Responsabilidade Subjetiva Patronal em face de Acidentes do Trabalho.

Noutro compasso, o Código Civil brasileiro (Lei n. 10.406 de 10.1.2002), ao tratar especificamente da Responsabilidade Civil, particularmente no tocante à Responsabilidade Objetiva, deixou tipificado, ipsis litteris:

  • CCb – Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifos atuais)

No âmbito do Judiciário Trabalhista sempre houve controvérsias, quando do julgamento de indenizações acidentárias, acerca da pertinência, ou não, da Responsabilidade Civil Objetiva consagrada no Código Civil brasileiro, prevalecer, ou não, sobre a Responsabilidade Patronal Subjetiva Constitucionalmente consagrada. Particularmente, sempre entendi e continuo entendendo, com todas as vênias à suprema corte, que em face do conflito normativo, há de prevalecer, sempre, os ditames específicos contidos em nossa Carta Magna.

Todavia, em sessão plenária datada de 12.3.2020, nosso Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral:

  • “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal brasileira, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. (grifo nosso)

Numa leitura apressada da citada decisão colegiada, os não versados na ciência jurídica podem ter a impressão equivocada de que nossa mais alta Corte de Justiça estaria afirmando que na ocorrência de acidente de trabalho, o empregador deve ser integralmente responsabilizado, independentemente de haver contribuído, ou não, com a prática de ato doloso ou culposo determinante para a concretização do infortúnio.

Em verdade, o mandamento constitucional insculpido no inciso XXVIII do artigo 7º de nossa Lei Maior, na forma antes reproduzida, permanece plenamente válido e soberano ao explicitar que, além de custear o Seguro-Acidentário, o empregador será compelido a compensar financeiramente o acidentado, na hipótese de infortúnio laboral que tenha reduzido ou inviabilizado sua capacidade produtiva, se comprovado, judicialmente, o ato patronal doloso ou culposo.

A título de mera exemplificação, vejamos algumas hipóteses acidentárias nas quais será possível, de forma excepcional, a aplicação da Responsabilidade Objetiva Patronal, ou seja, sem a necessidade de comprovar processualmente a prática de ato patronal, doloso ou culposo, para a configuração do infortúnio, nos termos proclamados em sede de repercussão geral pelo STF:

  • Um Eletricitário que, no exercício de suas atividades profissionais em prol da empresa, sofre um choque elétrico que reduz ou impossibilita definitivamente o desempenho de seu mister profissional;
  • Um Vigilante que, no exercício de suas atividades profissionais, é mortalmente ferido por marginais que assaltaram a agência bancária onde ele trabalha.

Outrossim, vejamos algumas hipóteses nas quais, apesar de legalmente tipificadas como acidente de trabalho, a aplicação da citada Tese de Repercussão Geral proclamada pelo STF não se revela adequada, mas sim, a Responsabilidade Subjetiva Patronal, ou seja, deve ser demonstrada processualmente a culpa patronal, ex vi do estatuído no inciso XXVIII do artigo 7º da CF-1988:

  • Um Eletricitário que, estando em seu local e no horário de trabalho, atenta contra a própria vida (suicídio) motivado exclusivamente por questões passionais (dificuldades no relacionamento conjugal);
  • Um Vigilante que, no exercício de suas atividades profissionais em uma agência bancária, é mortalmente ferido por um outro colega Vigilante, em decorrência de uma acalorada discussão futebolística.

Saudações Prevencionistas!!!


O blog SST no Direito Brasileiro aborda, semanalmente, os principais aspectos jurídicos (legais, regulamentares e jurisprudenciais) em sua interface  com a segurança e saúde no trabalho, de forma simples, clara, objetiva e atualizada. SST e o Direito Constitucional; SST e o Direito do Trabalho (CLT e Normas Regulamentadoras de SST); SST e o Direito Previdenciário; e, SST e o Direito Sumular (Súmulas de Jurisprudência do STF e do TST relacionadas à Prevenção de Acidentes e à Promoção da Saúde Ocupacional). O autor é Edwar Abreu Gonçalves, Juiz do Trabalho (Aposentado). Ex-Auditor-Fiscal do Trabalho. Ex-Perito Judicial Trabalhista de SST. Engenheiro Civil e de Segurança do Trabalho. Advogado. Mestre em Ciências Sociais. Psicólogo Clínico de SST. Consultor Jurídico de SST. Professor de Direito aplicado à SST do IFRN.
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