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Ministro do Trabalho participa de audiência sobre trabalho escravo
Data: 06/12/2017 / Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília/DF - A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública para ouvir o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, sobre a portaria (1.129/17) que alterou o conceito de trabalho escravo para efeito de fiscalização. A portaria está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho pediram a revogação da portaria. E a Organização Internacional do Trabalho (OIT) disse que o texto ameaça interromper uma trajetória de sucesso que tornou o Brasil uma referência no combate ao trabalho escravo.

Um dos autores do requerimento para realização da audiência, deputado Vicentinho (PT-SP), disse que é "inaceitável" a mudança de entendimento. "Repercussões negativas no mundo inteiro, inclusive na OIT. Inaceitável. Então é importante a presença do ministro para a gente conversar com ele e insistir para que não adote esse tipo de postura."

Segundo a portaria, características como "jornada exaustiva" e "condição degradante", para serem aceitas, dependeriam da privação da liberdade do trabalhador, o que, de acordo com os deputados que pediram a audiência, contraria o que diz o Código Penal.

O conceito de "trabalho forçado" também estaria submetido à necessidade de concordância ou não do empregado com a sua situação de trabalho. "Tal definição contraria o entendimento atualmente adotado pelas operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, para quem a anuência ou não do empregado sobre sua situação é irrelevante", explica a deputada Erika Kokay (PT-DF), que também pediu a realização do debate.

Os novos entendimentos passariam a orientar a inclusão de empregadores na chamada "lista suja do trabalho escravo".

O Ministério do Trabalho, por meio de nota, informou que a nova portaria passou por exame jurídico e que um dos objetivos era garantir mais segurança para as ações dos fiscais.
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