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Justiça do Trabalho vai julgar Ação do MPT que cobra EPIs para profissionais da Secretaria de Saúde do DF
Data: 22/01/2018 / Fonte: MPT/Distrito Federal e Tocantins

Brasília/DF - O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília terá de julgar a Ação do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que cobra o fornecimento gratuito de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos agentes de vigilância ambiental, que trabalham para a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Os agentes de vigilância ambiental têm como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante realização de ações de campo e visitas domiciliares ou comunitárias, atuando nos programas de saúde ambiental relacionados a fatores biológicos e não biológicos e controle de endemias, zoonoses e outras ações que se façam necessárias.

O Acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atende aos pedidos formulados pelo procurador Luís Paulo Villafañe Gomes Santos, autor da Ação Civil Pública e do Recurso Ordinário.
Em primeira instância, a Ação não chegou a ser apreciada, pois o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para avaliar o mérito dos pedidos. Segundo o magistrado, trata-se de relação jurídico administrativa, e caberia à Justiça Comum avaliar as controvérsias envolvendo servidores públicos.

No entanto, o procurador Luís Paulo Villafañe argumentou que os pedidos formulados não têm a ver com a relação jurídico administrativa, mas sim com tema relativo ao meio ambiente de trabalho. Ele detalha que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho dispõem que a matéria deve ser analisada pela Justiça Trabalhista.

Para a relatora Flávia Simões Falcão, a Súmula 736 do STF garante que "compete à Justiça do Trabalho julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores".

Os demais desembargadores acompanharam o voto da relatora e, por unanimidade, devolveram o processo à Origem, onde ele deve ser inicialmente julgado.

Além de o fornecimento dos EPIs, o MPT requereu o pagamento de R$ 300 mil, a título de dano moral coletivo.
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