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Leia na Edição do Mês
Presidente da Anamatra reforça que pontos da nova CLT trarão prejuízo à SST e podem ser inconstitucionais

Divulgação/Anamatra
Data: 01/06/2018 / Fonte: Redação Revista Proteção/Daniela Bossle

Nascido em Taubaté, interior de São Paulo, Guilherme Guimarães Feliciano, 45 anos, exerceu atividades diversas até tornar-se magistrado do trabalho em 1997 e finalmente presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

Passou pela carreira militar na Marinha, pelo serviço público de saúde na periferia de São Paulo, pela polícia junto ao DEIC e na Justiça, inicialmente como auxiliar judiciário e oficial de justiça. Depois como magistrado percorreu diversos municípios do interior do estado paulista como titular das Varas do Trabalho de Andradina, São Carlos, Guaratinguetá e Taubaté onde está sediado atualmente, além do cargo associativo que exerce junto à entidade nacional.

Graduou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde leciona junto ao Departamento de Direito do Trabalho e Seguridade Social, é doutor em Direito Penal pela USP e Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa/Portugal. Na atividade associativa iniciou há cerca de 10 anos, exercendo diversos cargos e tendo sido eleito presidente da Anamatra para o biênio 2017-2019.

Nesta entrevista concedida à Proteção ele fala sobre os impactos da Reforma Trabalhista especialmente em aspectos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho. Com a queda da Medida Provisória 808, no mês de abril, volta a valer o texto original da Lei 13.467/2017. "A caducidade da MP trouxe uma piora sensível na condição do trabalhador e notadamente no campo da Saúde e Segurança do Trabalho porque aí a MP tinha realizado alguns avanços no sentido de contornar inconstitucionalidades", observa Feliciano que faz duros questionamentos quanto ao novo texto da reforma. Ao mesmo tempo reforça que "A Anamatra não orienta juízes a julgarem de tal ou qual maneira. Nossa bandeira maior é a independência técnica do juiz. Os juízes que entenderem que não há inconstitucionalidades, assim decidirão", pontua.

A reforma trabalhista que entrou em vigor no ano passado teve alguns aspectos revistos a partir da Medida Provisória 808. Porém com a queda da MP, volta a valer o texto original. De modo geral, como ficaram agora as condições para os trabalhadores?
Embora a medida provisória tivesse trazido algumas condições a mais em termos de precarização e enfraquecimento da proteção social dos trabalhadores, em alguns pontos importantes, ela tinha conseguido superar inconstitucionalidades que existiam na Lei 13.467. Por exemplo, no caso da jornada 12 por 36 horas passível de ajuste por acordo individual. Isto havia sido superado porque na MP se passou a dizer que seria necessária a negociação coletiva. Portanto, esta jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso exigiria convenção ou acordo coletivo de trabalho exceto no segmento dos hospitais onde continuaria sendo possível o acordo individual. Este último item, na nossa opinião continuaria sendo inconstitucional mesmo na MP porque a Constituição é clara: a jornada do trabalhador urbano e rural é de 8 horas, duração de 44 horas semanais e qualquer regime de compensação que ultrapasse a semana vai exigir negociação coletiva. Mas esta inconstitucionalidade havia sido pelo menos parcialmente superada.

Confira a entrevista completa na edição de junho da Revista Proteção.
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