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LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 - Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

LEI Nº 12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013 - Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

LEI N.º 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

LEI Nº 7.410, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985 - Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências.

LEI N.º 12.645, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Institui o Dia Nacional de Segurança e de Saúde nas Escolas

LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

LEI Nº 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011 – Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

PORTARIA CONJUNTA Nº 254, DE 30 DE MARÇO DE 2012 - Designa membros da Mesa sobre Condições de Trabalho na Construção

LEI Nº 11.905, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 – Institui o Dia Nacional do Auditor–Fiscal do Trabalho.

LEI Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009 – Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.

LEI Nº 11.501, DE 11 DE JULHO DE 2007 – Alteração de Leis – Previdência Social

LEI Nº 11.430, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 – Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999


 
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