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Leia na Edição do Mês
Faltando pouco para o término do ano, plano de atualização de NRs segue corrido

Shutterstock
Data: 01/11/2019 / Fonte: Redação Revista Proteção

Dentro da proposta do Governo Federal de modernização e desburocratização das Normas Regulamentadoras, e do cronograma divulgado que prevê a abertura de consultas públicas de 11 NRs até o final do ano, foram publicados novos textos no final de setembro. Em discussão já há alguns anos, a NR 24 que estabelece condições de higiene e conforto nos locais de trabalho foi publicada em 23 de setembro. Entre as novidades apresentadas por meio da Portaria nº 1.066, está um anexo voltado a trabalhadores de shopping center. Conforme o anexo, fica a cargo da administração central do local disponibilizar instalações sanitárias, vestiários e ambientes para refeições aos seus empregados e aos trabalhadores dos estabelecimentos que não dispuserem de espaço construtivos para tal, sendo permitido o uso das instalações sanitárias e da praça de alimentação do shopping.

O trabalho externo de prestação de serviços também ganhou anexo próprio, sendo responsabilidade do cliente onde a atividade está sendo desenvolvida, a garantia de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação dos colaboradores. Por último, o novo Anexo 3 regulamenta os cuidados aplicados aos motoristas, cobradores e fiscais de campo de transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa. Todas as mudanças da NR 24 foram aprovadas com consenso tripartite e, de acordo com o auditor fiscal e engenheiro de segurança Luiz Carlos Lumbreras Rocha, eram necessidades antigas. "Precisávamos de requisitos para essas questões que não são intramuros da empresa ou que, no caso de um shopping center, envolvem instalações compartilhadas entre diversos empregadores", pontua o representante da bancada do governo na CTPP.

Confira a matéria completa na edição de novembro da Revista Proteção.
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