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Leia na Edição do Mês
Divergências nas legislações previdenciária, trabalhista e na Justiça provocam insegurança

Beto Soares/Estúdio Boom
Data: 13/08/2019 / Fonte: Alexandre Pinto da Silva*

Este artigo visa propor uma discussão em relação ao Benefício Previdenciário - Espécie 46 - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, pois as empresas devem estar atentas para o recolhimento do FAE (Financiamento da Aposentadoria Especial).

Primeiramente, deve ser esclarecido que existe uma legislação previdenciária que em vários quesitos técnicos se difere da legislação trabalhista. Enquanto a primeira define a questão de adicional de insalubridade e periculosidade, no caso da Previdência Social, a segunda possui regras para a concessão de benefícios. Neste caso, o benefício da Aposentadoria Especial, por exposição a agentes nocivos, tendo as empresas de financiar tal benefício, recolhendo o FAE, que pode variar entre 6%, 9% e 12% da remuneração do trabalhador exposto.

Basicamente, para a concessão de benefícios previdenciários, existem algumas leis, instruções e manuais que estruturam esta questão. Veja sobre o embasamento legal para a sua caracterização na Tabela, Legislação previdenciária.

* Artigo elaborado com base em trabalho apresentado pelo autor no 12° Congresso Brasileiro de Higiene Ocupacional e 25° Encontro Brasileiro de Higienistas Ocupacionais, ocorrido de 13 a 15 de agosto de 2018, na cidade de São Paulo.

Confira o artigo completo na edição de agosto da Revista Proteção.
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