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Legal
Nova legislação trabalhista é sancionada

Pixabay
Data: 14/07/2017 / Fonte: Redação Revista Proteção

Brasília/DF - A lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a chamada Lei de Modernização Trabalhista, foi publicada hoje, 14, nos Atos do Poder Legislativo, do Diário Oficial da União, sendo assinada pelo presidente Michel Temer, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A cerimônia de sanção da lei foi realizada ontem, dia 13, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília/DF. 

A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação oficial.

Entre as mudanças relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho, estão os tópicos: teletrabalho; trabalho de gestantes em locais insalubres; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; entre outros temas.
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