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Nova legislação trabalhista é sancionada

Pixabay
Data: 14/07/2017 / Fonte: Redação Revista Proteção

Brasília/DF - A lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a chamada Lei de Modernização Trabalhista, foi publicada hoje, 14, nos Atos do Poder Legislativo, do Diário Oficial da União, sendo assinada pelo presidente Michel Temer, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim, e pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A cerimônia de sanção da lei foi realizada ontem, dia 13, em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília/DF. 

A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A lei entra em vigor após 120 dias de sua publicação oficial.

Entre as mudanças relacionadas a Saúde e Segurança do Trabalho, estão os tópicos: teletrabalho; trabalho de gestantes em locais insalubres; prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; entre outros temas.
Comentários
Adriana Andrade Martins Denuncie este comentário
Boa Divulgação.
Carlos Azevedo Denuncie este comentário
Não é necessário ser matemático e/ou estatístico para verificar que, caso nada seja feito, os problemas de saúde do trabalhador, aumentarão de forma avassaladora nos próximos 10 anos com estas novas regras. Desta forma, considerando que não há qualquer planejamento sério no tocante à questão previdenciária, teremos mais problemas em manter uma previdência universal e pública, ficando justificadas quaisquer mudanças pretendidas pelo atual e futuros Governos nas regras estabelecidas. Os trabalhadores / segurados não terão, como já não tem, nenhuma segurança jurídica para enfrentar a velhice (aposentadoria) com um mínimo de dignidade.
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