Banner 1 - PoliUSP - Janeiro 2020
Banner 1 - GRO - 2020
Banner 1 - SESI RS - 21/1 a 11/2
 
 
    Acidentes do Trabalho
    Doenças Ocupacionais
    Empresas & Negócios
    Estatísticas
    Eventos
    Geral
    Legal
    Leia na Edição do Mês
    Práticas de Prevenção
    Produtos & Serviços
    Últimas Notícias


Você está em: Noticias / Legal
Legal
MPT aciona 10 prefeituras por falta de combate ao trabalho infantil
Data: 04/08/2016 / Fonte: G1

Pernambuco - O Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou 10 prefeituras do interior de Pernambuco por falta de políticas públicas para conter o trabalho infantil. De acordo com a assessoria, as prefeituras se recusaram a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão. Os municípios citados são: Altinho, Brejo da Madre de Deus, Ibirajuba, Itaíba, Jurema, Machados, Poção, Quipapá, Sanharó e São Bento do Una.

O G1 tentou entrar em contato com as prefeituras listadas. A gestão de Brejo da Madre de Deus informou que irá entrar em contato com o setor jurídico. Até a publicação desta matéria não houve respostas das demais prefeituras. A assessoria da prefeitura de Poção, em nota enviada nesta segunda-feira (8), disse que "tem trabalhado de forma efetiva no combate ao trabalho infantil". As atividades implantadas são do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e realizadas em horário extraclasse, conforme assessoria. A prefeitura disse que as ações são realizadas desde 2013.

Os municípios já estavam sendo investigados pela suposta negligência, conforme assessoria. O procurador do Trabalho, José Adílson Pereira da Costa, disse que durante ações fiscais o MPT verificou crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho. "Foram buscadas alternativas administrativas para solucionar a questão. No entanto, diante da recusa, não restou alternativa ao MPT que não ajuizar as ações", disse o procurador.

Segundo Costa, o MPT pede à Justiça que condene as gestões municipais a cumprir uma série de obrigações. A pena por obrigação descumprida é de R$ 20 mil por mês de atraso e de R$ 5 mil por criança ou adolescente prejudicado. O Ministério pediu que cada município citado pague indenização por dano moral coletivo - no valor mínimo de R$ 50 mil.

Confira lista de obrigações
-  Devem ser incluídas nos orçamentos municipais verbas suficientes para implementação de programas voltados à erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente;

- Os orçamentos devem conter verbas para o atendimento das famílias dessas crianças e adolescentes, com atenção especial às que trabalhem em feiras livres, mercados, matadouros e ruas;

- Os municípios devem - no prazo de 90 dias - identificar as crianças encontradas em situação de trabalho, com dados suficientes sobre a situação de cada uma delas.

- No prazo de 90 dias, devem ser implementadas ações socioeducativas e de convivência com infraestrutura e recursos humanos, bem como contratar monitores dos programas;

- As cidades devem propiciar o funcionamento, em 90 dias, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como do Cras e Creas;

- Controle das feiras livres;

- Cadastro e identificação das pessoas com concessão, permissão ou autorização de atuação nas feiras, mercados e matadouros;

- Em 90 dias, os municípios deverão aplicar nos regulamentos desses espaços à penalidade de cassação da licença para quem autorizar exploração de mão de obra de crianças e adolescentes.
Comentários
Deixe seu comentário sobre a notícia:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
* E-mail, Profissão, Estado e cidade não serão publicados.
 
 
 
   
 
 
 
Código de verificação:

Repita o código ao lado:
 
 
Enviar


Notícias relacionadas
Mais de Legal
 
1     2     3     4     5     6     7     8     9     10
Edição do Mês
 
 

 
 
© Copyright 2009 - Revista Proteção. Todos direitos reservados.
Rua Domingos de Almeida, 218 - 93.510-100 - Novo Hamburgo - RS - Brasil. Central de Atendimento: 51 2131.0400
Revista Proteção Outras Publicações Nossos Eventos Eventos SST SuperGuiaNet Loja Virtual Legislação
Download Entidades Galerias Fale Conosco
Loft Digital