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Governo do Ceará deve responder por condições de trabalho degradantes na Expocrato
Data: 07/06/2016 / Fonte: MPT/Ceará

Fortaleza/CE - Trabalhadores em alojamentos precários, dividindo espaço com animais, em baias e currais, ou até bebendo da mesma água. Crianças de 8 ou 9 anos de idade ocupadas em entreter outras crianças, conduzindo pôneis ou pequenas charretes. Os flagrantes de violações de direitos na mais tradicional feita agropecuária do Ceará, a Expocrato, levaram o Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) a instaurar inquérito civil para apurar irregularidades trabalhistas.

Faltando pouco mais de um mês para o início de mais uma edição da feira, uma liminar da 2ª Vara do Trabalho do Cariri determina a imediata regularização das normas de saúde e segurança do trabalho, entre outras medidas, sob pena de multa para o Governo do Estado - realizador do evento e proprietário do terreno.

A construção de alojamentos apropriados, a adequação de instalações elétricas e sanitárias, disponibilização de local adequado para refeição, fornecimento de água potável, proteção de máquinas e equipamentos e o fim da mão-de-obra de crianças e adolescentes estão entre as obrigações descritas na liminar, proferida sexta-feira (03) pela juíza do Trabalho Regiane Ferreira Carvalho Silva. Por descumprimento de cada item listado, o Governo está sujeito a multa de R$ 30 mil a partir da edição deste ano, prevista para ter início dia 10 de julho. Por conta da proximidade do evento, a liminar tem caráter de urgência "Os órgãos competentes não podem permitir a conduta ilícita e omissiva dos organizadores. É necessário garantir os direitos dos trabalhadores e evitar os riscos que uma feira agropecuária sem a devida estrutura e fiscalização pode oferecer a quem presta serviço", explica a procuradora do Trabalho Lorena Brandão Landim Camarotti.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com vigência para 2013 foi celebrado entre o MPT e o Governo do Estado para adequar as condições do meio ambiente de trabalho e impedir o trabalho infantil, mas as infrações persistiram nos anos posteriores. Na Expocrato de 2015, fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego identificaram treze crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, na feira. O MPT-CE ingressou com pedido de indenização por dano moral coletivo, a ser julgado em decisão final, além do cumprimento antecipado das obrigações determinadas na última sexta-feira, pela Justiça do Trabalho. "Ao realizar tal evento, o Governo tem a responsabilidade de disponibilizar estrutura para um meio ambiente de trabalho seguro e sadio. Além disso, é obrigação do Governo fiscalizar se naquele espaço as empresas contratadas estão obedecendo a legislação trabalhista", complementa a procuradora do Trabalho.
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