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Legal
Confira alterações nas NRs 6, 18, 28 e 31 e outras portarias
Data: 17/01/2012 / Fonte: Redação Revista Proteção

Diversas portarias, uma instrução normativa e uma lei estadual relacionadas à SST foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012. Os textos publicados em dezembro incluem mudanças nas Normas Regulamentadoras (NRs) 6, 18, 28 e 31; o estabelecimento de metas da Auditoria Fiscal do Trabalho para 2012; e a nova divisão de fiscalização do trabalho portuário. Em janeiro, uma portaria alterou o Anexo II da NR 28, uma instrução normativa tratou do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e uma lei estadual sobre higienização de uniformes foi criada no Rio Grande do Sul.

Dezembro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fixou as metas institucionais globais da Auditoria Fiscal do Trabalho para o exercício 2012, por meio da Portaria nº 2.543, de 14 de dezembro. O texto, publicado no DOU de 15 de dezembro, define as metas para as ações de fiscalização dos programas "Rede de Proteção ao Trabalho", "Segurança e Saúde no Trabalho", "Erradicação do Trabalho Escravo" e "Erradicação do Trabalho Infantil".


O MTE publicou, no dia 16 de dezembro, a Portaria nº 2.546, de 14 de dezembro, que altera o item 31.12 da NR 31 (Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura). Um longo texto, com quatro anexos, tabelas, imagens e especificações, modifica o item 31.12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Implementos Agrícolas.


A Portaria SIT nº 295, de 16 de dezembro, publicada no DOU de 19 de dezembro, alterou as portarias nº 121 e 126, de 2009, que tratam da NR 6 (Equipamentos de Proteção Individual). Entre as alterações, está a prorrogação da validade dos Certificados de Aprovação (CA), de 31 de dezembro de 2011 para 31 de julho de 2012, do capuz tipo carrasco com lente e do equipamento conjugado de proteção individual formado por capacete e protetor facial, destinados a proteção do usuário contra os efeitos térmicos provenientes do arco elétrico.


A Portaria SIT nº 296, de 16 de dezembro, também publicada no dia 19 de dezembro, modificou a redação da NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) ao incluir os subitens 18.3.1.2, 18.3.2 e 18.3.4 (PCMAT) e o capítulo 18.14 (Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas).


A Portaria nº 2.551, de 16 de dezembro, do MTE, alterou o Anexo VI da Portaria nº 483. Publicado no dia 19 de dezembro, o texto modifica os artigos 2º e 18, que tratam da estrutura organizacional da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e das competências da Divisão de Fiscalização do Trabalho Portuário e Aquaviário (DFTPA). 


Janeiro
No dia 12 de janeiro, o DOU publicou a Portaria SIT nº 298, de 11 de janeiro, que altera o Anexo II da NR 28 sobre a fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares de segurança e saúde do trabalhador. A portaria insere, altera e revoga códigos de ementa e respectivas gradações de infrações referentes às NRs 12, 15, 18 e 31.


O DOU publicou, no dia 17 de janeiro, a Instrução Normativa SIT nº 96, de 16 de janeiro, que dispõe sobre os procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 


Lei estadual
No Rio Grande do Sul, foi sancionada a Lei nº 13.892, de 2 de janeiro, que trata da higienização de uniformes. O texto dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela higienização dos uniformes usados por seus empregados no estado gaúcho.

Comentários
michele Denuncie este comentário
o melhor site sobre segurança do trabalho!
Elza de Sousa Alves Denuncie este comentário
Essas alteraçoes são muito importantes, para nos atuantes da aréa pois devemos estar afinadissimos e atualizados.
uarlei lapa Denuncie este comentário
Gostaria de receber informaçoes de segurança no trabalho
Ana Paula Novais Tavares Denuncie este comentário
É SEMPRE BOM ESTAR CONECTADA COM VCS.....
elaine Denuncie este comentário
gostei muito desse site é bem explicativo.
GLADSTONE VARGAS DE OLIVEIRA Denuncie este comentário
Gostaria de receber informções da revista proteção a respeito das atualizações das Normas Regulamentadoras por e-mail, assim quando for exercer minha profissão como Técnico em Segurança do Trabalho estarei atualizado, exercendo minha profissão com segurança, conhecimento e discernimento das Normas atuais.
Janaina dos Santos Silva Denuncie este comentário
Gostaria de saber, a norma onde e citado sobre o uso de esfigmomanômetro e estetoscópio nas obras.

Durvalino Manoel de Souza Denuncie este comentário
Muito obrigado por fornecer tantos conhecimentos, que fazem parte do dia dia de um Técnico de Segurança do Trabalho.
gilson Denuncie este comentário
Achei muito interessante esse site tirando as duvidas
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