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TAC garante mudança de sede da Policlínica II por problemas de saúde e segurança do trabalho
Data: 13/03/2018 / Fonte: MPT/Campinas

Campinas/SP - Na manhã dessa terça feira (13), o Município de Campinas firmou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a realocar a sede da Policlínica II, atualmente em funcionamento na Avenida Campos Sales, para um prédio na Avenida Francisco Glicério nº 1.477, oferecendo condições de conforto e segurança adequadas aos trabalhadores do estabelecimento de saúde. As atividades no atual endereço devem ser encerradas até o dia 04 de fevereiro de 2019, com início das atividades na nova sede até do 18 de fevereiro de 2019.

A denúncia que originou o procedimento investigatório no MPT foi encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, relatando irregularidades no meio ambiente laboral da Policlínica II, dentre elas: estrutura predial precária (instalações e higiene), falta de manutenção em elevadores, problemas na iluminação e na parte hidráulica, mobiliários inadequados, armazenamento irregular de produtos químicos e de limpeza e ausência de mangueira na caixa de hidrantes. Na audiência dessa terça-feira, os representantes do sindicato relataram que o prédio onde atualmente funciona a Policlínica II não tem auto de vistoria do corpo de bombeiros e que os geradores estão em "péssimas condições".

Por sua vez, o secretário de Saúde de Campinas, Carmino Antônio de Souza, afirmou que, de fato, as condições da Policlínica II são "indignas" desde a sua instalação, mas que a remoção das atividades para o novo prédio atenderá às normas de saúde e segurança do trabalho. O secretário de Infraestrutura de Campinas, Pedro Leone Luporini dos Santos, atestou que o cronograma de mudança de endereço será cumprido.

No TAC proposto pela procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, o Município também se compromete a finalizar as adequações ambientais necessárias no novo imóvel para receber todas as especialidades médicas da Policlínica II, até o dia 01 de fevereiro de 2019, observando as normas de saúde e segurança do trabalho.

Entre outras obrigações está a realização de reuniões mensais entre o engenheiro e o representante do Sindicato dos Servidores do Município de Campinas, a respeito dos avanços e dos apontamentos necessários para a adequação do imóvel. Os representantes do sindicato estão franqueados para acompanharem as obras e fazerem a aferição das normas de segurança e saúde do trabalho no novo edifício.

No prazo de 15 dias, o Município de Campinas vai apresentar ao Ministério Público do Trabalho proposta de descentralização dos serviços e/ou de resolução das irregularidades emergenciais no prédio atual da Policlínica II, na Avenida Campos Sales, além de um cronograma detalhado de todo o processo para a transferência do estabelecimento para o imóvel da Avenida Francisco Glicério. Para a procuradora, a mudança do prédio da Policlínica II, além de beneficiar os trabalhadores que lá desenvolvem suas atividades, trará benefícios na prestação de serviços de saúde à população.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor de R$ 150 mil por item ou subitem descumprido, além de multa diária de R$ 1 mil, que serão reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, ou à destinação que melhor atenda ao interesse público, a critério do MPT.
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