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Plenário debate sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência
Data: 03/12/2013 / Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília/DF -  O Plenário deu início, na tarde de terça-feira (3), à comissão geral para discutir o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). No dia 3 de dezembro comemora-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência.

A comissão geral foi proposta pela relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo ela, um dos objetivos do debate é concretizar os compromissos que o Brasil assumiu ao ratificar em 2008, a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, fato que promove uma transformação na concepção das pessoas com alguma deficiência, sobretudo em termos de inclusão social.

O desembargador Ricardo Tadeu Marques, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, que é deficiente visual, defendeu os avanços propostos pela proposta do estatuto. Segundo ele, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República conseguiu reunir no texto as adaptações necessárias para atualizar a legislação brasileira após o governo ter ratificado a convenção da ONU. "Em pouco mais de 130 artigos consegue-se trazer à legislação a concretude de regras para dar vigência e eficácia a essa convenção", destacou.

Marques, no entanto, defendeu pequenos ajustes no texto. "O projeto é muito competente, mas alguns pontos devem ser melhorados para, por exemplo, tipificar como conduta criminosa decisão da empresa de se recusar a proceder ao processo de adaptação do portador de deficiência."

O desembargador também defendeu tratamento diferenciado em relação a pequenas empresas quanto à obrigação de contratar um número mínimo de empregados com deficiência. "Empresas com menos de 50 empregados são consideradas pequenas e o texto do projeto de certa forma equipara as obrigações de pequenas e médias às de grandes empresas", destacou. Para Marques, a solução é estimular pequenas empresas a contratarem pessoas com deficiência e não obrigá-las a fazê-lo.

Indústria

Já a representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no debate, Adriana Barufaldi Bertoldi, destacou a dificuldade enfrentada pela indústria para cumprir a meta de preencher entre 5% e 20% da força de trabalho com pessoas com deficiência.

Ela afirmou que a confederação desenvolve um programa de capacitação para auxiliar empresas a incluir pessoas com deficiência. "Esse programa já capacitou 78 mil pessoas; 14 mil somente neste ano", disse. Segundo ela, no entanto, o desafio para pequenas e médias empresas é maior.
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