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Medida Provisória altera pontos da legislação trabalhista

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Data: 13/11/2019 / Fonte: Redação Revista Proteção

Brasília/DF - Foi publicada ontem, dia 12 de novembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. Dividida em capítulos, a medida provisória propõe mudanças relativas a contrato de trabalho para pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade para fins de primeiro emprego; programa de habilitação e reabilitação física e profissional, prevenção e redução de acidentes de trabalho; estímulo ao microcrédito; revisão de benefícios por incapacidade no Instituto Nacional do Seguro Social; fiscalização, autuação e imposição de multas, entre outras.


No capítulo cinco, que traz alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) há tópicos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho que chamam atenção como é o caso dos artigos abaixo que estão no item sobre embargo ou interdição:

Art. 161. Conforme regulamento da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho, à vista do relatório técnico de Auditor Fiscal do Trabalho que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar atividade, estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de acidentes e doenças graves do trabalho.

Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia." (NR)


Art. 188. As caldeiras e os vasos de pressão serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança, por engenheiro ou empresa especializada, em conformidade com as instruções normativas que, para esse fim, forem expedidas pelo Ministério da Economia.

Já, no capítulo seis sobre Previdência Social, há uma mudança prevista no auxílio-acidente, destacando: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento".

O Congresso vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados. O relatório aprovado na comissão será votado posteriormente pelos Plenários da Câmara e do Senado.
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