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Manifesto: a reforma trabalhista mexe com a segurança e saúde do trabalho
Data: 21/07/2017 / Fonte: FENATEST

A FENATEST - Federação Nacional dos Técnicos em Segurança do Trabalho - é a instituição representativa da maior quantidade de profissionais especializados atuando nas ações preventivas nos ambientes de trabalho. Isto nos qualifica como os principais conhecedores desta realidade dos acidentes de trabalho no dia a dia, considerada, há muito tempo, como uma vergonhosa mazela nas relações de trabalho, vitimando anualmente milhões de trabalhadores. As estatísticas demonstram cerca de 700 mil acidentes graves com afastamento do trabalho, 15 mil sequelados com afastamento definitivo do trabalho, 3 mil mortes e R$ 70 bilhões de prejuízos econômicos a cada ano.

Estes números acidentários indicam que segurança e saúde no trabalho não podem ser tratadas como moeda de troca nas decisões políticas e nas relações de trabalho. A solução desta situação deve passar por legislação objetiva, harmonizada por atitudes integradas do governo, empregadores e trabalhadores, com investimento, comprometimento e informação.

Questionamos a priorização da anunciada reforma trabalhista em um momento de grave crise econômica e de desemprego, neste momento com a correlação de forças: de um lado a fragilidade por parte dos trabalhadores, de outro as representações de empregadores e políticos, com clara evidências de retrocesso dos direitos, piorando o que já estava ruim na qualidade de vida no trabalho.

Nos discursos políticos, por ocasião dos debates para votação do projeto de Lei 4.302/1998, que trata dos serviços temporários e terceirização, foi ressaltada pelos políticos a dura realidade em que 8 de cada 10 acidentes de trabalho graves, as vítimas são trabalhadores terceirizados - considerando que os trabalhadores terceirizados atualmente representam ¼ dos trabalhares não terceirizados. Este cenário evidencia que, com esta lei ampliando a terceirização, teremos um aumento brutal dos acidentes de trabalho. Interpretando este projeto de lei de terceirização e ouvindo um número considerável de juristas trabalhistas, em seminário sobre reforma trabalhista realizado na CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, no que se relaciona à segurança e saúde no trabalho, consideramos que a lei representa apenas a incorporação de dispositivos que já estão consagrados pelas jurisprudências judiciais e a Constituição Federal, o que configura redundância, notadamente nos artigos reproduzidos abaixo:

Quadro I:
LEI No 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
a)    TRABALHO TEMPORÁRIO
"Art. 9o ...................
V - Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
..........
§ 1o É responsabilidade de a empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.
...........
§ 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
........
§ 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." (NR) "
............
b)    TERCEIRIZAÇÃO
Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos.
........
§ 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
.........
§ 3o É responsabilidade de a contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.
§ 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
........
Quadro I - Diário Oficial da União, 31 de março de 2017

O quadro abaixo representa o universo dos atores diretamente interessados, beneficiários e/ou envolvidos com a Segurança e Saúde no Trabalho, que certamente deveria ser base de dados para norteamento de qualquer política pública. Há um desvirtuamento dos discursos da importância da regulamentação dos 12 milhões de trabalhadores terceirizados existentes e uma distância da lógica da universalização dos direitos trabalhistas, nivelando os demais trabalhadores por baixo.

COMO FICA A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM PROJETO LEI DE TERCEIRIZAÇÃO 4.302/1998

Quadro II:

GRUPOS DE TRABALHADORES E OCORRÊNCIAS / QUANTIDADE / IMPACTO
1 - Técnicos em segurança em atividade-fim em regime da CLT - Quantidade 58 mil - Impacto Retrocesso (A terceirização destes profissionais depende de interpretação e/ou lei complementar, considerando que a NR-4, da Portaria 3214, é vinculada à Lei 6.514/22.12.77.)

2 - Técnicos em segurança em empresas terceirizadas - Quantidade 29 mil - Impacto Não altera (Regulamenta a terceirização.)

3 - Técnicos em segurança atuando em prestações de serviços em SST - Quantidade 15 mil - Impacto Incerto (Iminência de redução das empresas que comportam SESMT e, consequentemente, ampliação de oferta de serviços para empresas de consultorias em SST.)

4 - Técnicos em segurança fora do mercado de trabalho SST - Quantidade 333 mil - Impacto Não altera (Não há evidência de aumento de oferta de trabalho e emprego para contemplar estes profissionais que estão sem oportunidade.)

5 - CIPAs - Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - Quantidade 150 mil - Impacto Retrocesso (Certamente ocorrerá uma drástica migração de empregos das empresas tomadoras de serviços para serviços terceirizados, com a redução do número de empregados para abaixo do limite para constituições de CIPAs.)

6 - Designados para funções da CIPA - Trabalhadores - Quantidade 4,5 milhões - Impacto Não altera (Não existem evidências de aumento ou dedução destas representações dos trabalhadores, bem como mecanismo para cumprir e fazer cumprir o modelo que existe conforme NR-5.)

7 - Médicos do trabalho em regime da CLT - Quantidade 5 mil - Impacto Retrocesso (A terceirização destes profissionais depende de interpretação e/ou lei complementar, considerando que a NR-4, da Portaria 3214, é vinculada à Lei 6.514/22.12.77.)

8 - Médicos do trabalho prestadores de serviços ou consultores - Quantidade 15 mil - Impacto Incerto (Iminência de redução das empresas que comportam SESMT e, consequentemente, ampliação de oferta de serviços para empresas de consultorias em SST.)

9 - Engenheiros de segurança do trabalho em regime da CLT - Quantidade 10 mil - Impacto Retrocesso (A terceirização destes profissionais depende de interpretação e/ou lei complementar, considerando que a NR-4, da Portaria 3214, é vinculada à Lei 6.514/22.12.77.)

10 - Engenheiros de segurança do trabalho prestadores de serviços - Quantidade 20 mil - Impacto Incerto (Iminência de redução das empresas que comportam SESMT e, consequentemente, ampliação de oferta de serviços para empresas de consultorias em SST.)

11 - Trabalhadores em atividades-fim, produtivas - Quantidade 34 milhões - Impacto Retrocesso (Atualmente, existem 34 milhões de em empresas com serviços próprios, numa relação de 4 por 1 em comparação com as empresas terceirizadas; a tendência é inverter os números, passando contar com 1 trabalhador de serviço próprio para 4 de serviços terceirizados.)

12 - Trabalhadores em empresas de terceirização - Quantidade 12 milhões - Impacto Não altera (Atualmente, existem 34 milhões de em empresas com serviços próprios, numa relação de 4 por 1 em comparação as empresas terceirizadas; a tendência é inverter os números passando contar com 1 trabalhador de serviço próprio para 4 de serviços terceirizados.)

13 - Trabalhadores informais, PJs e domésticos - Quantidade 62 milhões - Impacto Incerto (Não existe evidência de aumento de formação das relações de empregos e trabalho desses trabalhadores.)

14 - Mortes por acidentes e doenças do trabalho - Quantidade 3 mil/ano - Impacto Retrocesso (Certamente aumentará drasticamente o número destas ocorrências, considerando que atualmente contamos com a relação de 1 trabalhador terceirizado para 4 trabalhadores não terceirizados; no entanto, para cada 10 acidentes graves, 8 vítimas são de terceirizadas.)

15 - Acidentes com sequela e afastamento definitivo - Quantidade 15 mil/ano - Impacto Retrocesso (Certamente aumentará drasticamente o número destas ocorrências, considerando que atualmente contamos com a relação de 1 trabalhador terceirizado para 4 trabalhadores não terceirizados; no entanto, para cada 10 acidentes graves, 8 vítimas são de terceirizadas.)

16 - Acidentes e doenças do trabalho com afastamento - Quantidade 700 mil/ano - Impacto Retrocesso (Certamente aumentará drasticamente o número destas ocorrências, considerando que atualmente contamos com a relação de 1 trabalhador terceirizado para 4 trabalhadores não terceirizados; no entanto, para cada 10 acidentes graves, 8 vítimas são de terceirizadas.)

PROPOSIÇÃO
A reforma trabalhista no que trata a Segurança e Saúde no Trabalho deve, necessariamente, ser incorporada com os princípios do Decreto 4.302/1998, construído democraticamente com a participação dos empresários, trabalhadores e governo executivo. Lamentavelmente, após 6 anos de discussão, o projeto não "saiu do papel". Seu conteúdo estabelece 8 objetivos para solução universalizada desta questão, em que ousamos informar que a reforma trabalhista em Segurança e Saúde no Trabalho já foi legislado com o DECRETO Nº 7.602, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011, (que estabelece a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST),devendo esta ter sua implementação promovida pelo governo executivo, através de ações integradas dos Ministérios do Trabalho, Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social, estabelecido no PLANSAT - Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, demonstrados no quadro abaixo:

Quadro III:
OBJETIVO 1: Inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da Segurança e Saúde no Trabalho.

OBJETIVO 2: Harmonização da legislação trabalhista, sanitária, previdenciária e outras que se relacionem com Segurança e Saúde no Trabalho.

OBJETIVO 3: Integração das ações governamentais de Segurança e Saúde no Trabalho.

OBJETIVO 4: Adoção de medidas especiais para atividades laborais submetidas a alto risco de doenças e acidentes de trabalho.

OBJETIVO 5: Estruturação de uma rede integrada de informações em Segurança e Saúde no Trabalho.

OBJETIVO 6: Implementação de sistemas de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho nos setores público e privado.

OBJETIVO 7: Capacitação e educação continuada em Segurança e Saúde no Trabalho.

OBJETIVO 8: Criação de uma agenda integrada de estudos e pesquisas em Segurança e Saúde no Trabalho.

Concluindo, alertamos que a intenção do governo para esta reforma trabalhista promoverá uma perda ainda maior que as relatadas, em prevalecendo o NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, em vez de o negociado somente para ampliação dos direitos. Volta-se, assim, às práticas de antes do surgimento da CLT, com supostas negociações para jornadas de trabalho de 15 horas diárias, troca dos direitos pelo trabalho seguro por "vale-coxinha", o que já é praticado atualmente pela fragilidade das representatividades sindicais dos trabalhadores, especialmente, nos locais afastados dos grandes centros mais organizados. Portanto, a flexibilização da legislação trabalhista representa uma grande perda para toda a classe trabalhadora, atingindo também a empregabilidade e qualidade dos serviços dos profissionais técnicos especializados em Segurança e Saúde no Trabalho.

Armando Henrique
Presidente - FENATEST
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