Promo Dezembro 2019 - Proteção
Banner 1 Marluvas - Set/Dez
title='Clique aqui para ver mais sobre Fujiwara Banner 1 Dezembro'
 
 
    Acidentes do Trabalho
    Doenças Ocupacionais
    Empresas & Negócios
    Estatísticas
    Eventos
    Geral
    Legal
    Leia na Edição do Mês
    Práticas de Prevenção
    Produtos & Serviços
    Últimas Notícias
P NN Eventos - Banner 5


Você está em: Noticias / Geral
Geral
Comunicado Animaseg sobre a MP nº 905 - Art. 167 - CA
Data: 12/11/2019 / Fonte: Animaseg

Ao Setor de EPI - Equipamentos de Proteção Individual

12 de Novembro de 2019


Foi emitida hoje, 12 de Novembro, a Medida Provisória No. 905 que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

Especificamente no Art. 28 são tratadas as "Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho", onde é feita uma alteração no Art. 167 que passou:

De:
"O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho"

Para:
"Art. 167. O equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação de certificado de conformidade emitido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro ou de laudos de ensaio emitidos por laboratórios acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia."

Este Artigo entrou em vigor hoje: 12 Nov. 2019.

Isto significa que, neste momento, não temos mais o CA - Certificado de Aprovação.

Entretanto, considerando que:

- Trata-se de uma Medida Provisória, com prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, necessitando de aprovação do Congresso;

- A Medida Provisória, estabelece para o Art.167: "...conforme o disposto em ato da Secretaria Especial de Previdência do Ministério da Economia." Ato ainda não emitido;

- A NR06 continua em vigor;

- A própria Secretaria do Trabalho colocou em Consulta Pública, até o dia 18/11/19, as Portarias 451, 452 e 453 que regulamentam a emissão do CA;

- O CA é exigido no eSocial e no PPP;

- A Animaseg apresentou uma proposta de Certificação que mantinha o CA e que estava sendo negociada com a Secretaria do Trabalho há vários meses; e

- Não existe nenhum esclarecimento sobre como funcionará com o novo texto e o período de transição.

Assim a Animaseg sugere a todas as empresas e laboratórios que mantenham os procedimentos para emissão/renovação de CA até que a Medida Provisória seja aprovada e/ou os critérios de transição sejam estabelecidos.

A Animaseg continuará envidando todos seus esforços para que o CA seja mantido, conforme proposta em negociação com a Secretaria do Trabalho.

Animaseg
Comentários
Deixe seu comentário sobre a notícia:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
* E-mail, Profissão, Estado e cidade não serão publicados.
 
 
 
   
 
 
 
Código de verificação:

Repita o código ao lado:
 
 
Enviar


Mais de Geral
 
1     2     3     4     5     6     7     8     9     10
Edição do Mês
 
 

 
 
© Copyright 2009 - Revista Proteção. Todos direitos reservados.
Rua Domingos de Almeida, 218 - 93.510-100 - Novo Hamburgo - RS - Brasil. Central de Atendimento: 51 2131.0400
Revista Proteção Outras Publicações Nossos Eventos Eventos SST SuperGuiaNet Loja Virtual Legislação
Download Entidades Galerias Fale Conosco
Loft Digital