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Combate às irregularidades trabalhistas na construção civil
Data: 22/05/2017 / Fonte: MPT/Mato Grosso

Cuiabá/MT - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve mais uma liminar favorável dentro do projeto que fiscaliza os canteiros de obras de Rondonópolis para combater irregularidades trabalhistas. Desta vez, a empresa obrigada a promover as adequações é a Construtora e Imobiliária Salas, responsável pelo Edifício Belvedere, localizado na Avenida Maria Soares de Paiva.

O MPT realizou inspeção no local no dia 11 de maio e classificou a situação encontrada como gravíssima. As irregularidades mais preocupantes identificadas estavam relacionadas à falta de medidas de proteção coletiva contra quedas, como ausência de guarda-corpo, e o perigo de projeção de materiais e ferramentas, que colocam em risco iminente a vida do trabalhador e de outras pessoas que transitam na área.

No prazo de cinco dias, a empresa deverá instalar as chamadas telas fachadeiras entre as plataformas e os anteparos de proteção (guarda-corpo), sobretudo no 4º e 5º andares; bem como regularizar os guarda-corpos já instalados no 2º e 3º andares, que estão mal fixados, soltos e/ou frouxos. A pena pelo descumprimento é o imediato embargo da obra.

O juiz Adenir Alves da Silva Carruesco ainda deu prazo de dois dias úteis, a contar da intimação, para que a construtora realize as seguintes adequações na serra circular: aterramento elétrico e instalação da guia de alinhamento e do coletor de serragem; ajuste dos dispositivos de acionamento, parada e emergência; e regularização do botão de emergência para que, uma vez acionado, interrompa de imediato o disco da máquina. Essas obrigações deverão ser cumpridas sob pena de multa de R$ 5 mil. Caso as irregularidades persistam, a quantia poderá ser majorada ou ser determinado o embargo da obra.

O procurador do Trabalho Bruno Choairy explica que chegou a expedir notificação recomendatória à construtora. "O documento foi recebido em 07/03/2017, contudo, mesmo com a expedição e recebimento de recomendação a conter as obrigações que também são objeto da presente ação, a ré preferiu adotar o comportamento de simplesmente não se adequar, apostando no descumprimento da legislação", salientou.

Segundo o procurador, o desrespeito aos direitos trabalhistas ofereceu à empresa uma vantagem competitiva em relação às demais que observam a legislação, circunstância provocadora do chamado dumping social. Por esta razão, o MPT ainda aguarda a condenação definitiva e fixação de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.

Ações - O MPT instaurou Procedimento Promocional para promover a regularização do meio ambiente do trabalho na indústria da construção civil de Rondonópolis em fevereiro deste ano. A atuação se insere no contexto do Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil, ligado à Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT.

Em decorrência da iniciativa, já foram obtidas três medidas cautelares contra a Concresul Engenharia e Construções, a TMI Investimentos Imobiliários e a Tupi Imóveis, todas com deferimento ao menos parcial das liminares.
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