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Chacina de Unaí: negado pedido de condenado para recorrer em liberdade
Data: 30/09/2019 / Fonte: Sinait

Brasília/DF - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, por maioria, negou pedido de Hugo Alves Pimenta para recorrer em liberdade até o esgotamento das possibilidades de recurso de sua condenação como um dos mandantes do homicídio que ficou conhecido como a "Chacina de Unaí". No crime, ocorrido em 28 de janeiro de 2004, foram assassinados os Auditores-Fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Pereira de Oliveira. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 24 de setembro, no julgamento do Habeas Corpus - HC 173741.

No STF, a defesa de Pimenta, condenado a 31 anos e seis meses de reclusão por homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emboscada, dissimulação e para assegurar a execução - artigo 121 do Código Penal -, sustentava que, em razão de acordo de colaboração premiada que permitiu a identificação dos outros mandantes do crime, ele teria assegurado o direito de recorrer em liberdade até o trânsito em julgado da ação. O acordo foi firmado com o Ministério Público e homologado pela 9ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte - MG.

Por maioria, os ministros verificaram que não poderiam julgar o Habeas Corpus porque o Superior Tribunal de Justiça - STJ não julgou ainda o mérito do HC preventivo lá impetrado - supressão de instância. Eles aplicaram ao caso a Súmula 691 do STF, que veda o processamento de Habeas Corpus no STF contra decisão que indeferiu liminar em HC em tribunal superior. Com a decisão, a Turma revogou a medida liminar concedida anteriormente pelo relator, ministro Marco Aurélio.

Sentenças confirmadas
Hugo Pimenta, o mandante Norberto Mânica e o outro intermediário do crime José Alberto de Castro tiveram as condenações confirmadas no dia 30 de julho, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 julgou os recursos de Embargos de Declaração da ação penal da Chacina de Unaí. De acordo com entendimento do próprio Supremo, firmado em 2016, a prisão deles poderia ter sido decretada, o que vinha sendo aguardado pelo SINAIT.
Os mandados de prisão poderiam ter sido expedidos desde o dia 5 de agosto, quando foi publicado no Diário da Justiça Federal da 1ª Região o acórdão da decisão do TRF1 que confirmou as sentenças. Mas medidas protelatórias impetradas pela defesa dos réus vêm atrasando as prisões.

Ainda há recursos a serem julgados tanto no STJ como no TRF 1. O SINAIT exige que as sentenças sejam cumpridas com a prisão dos condenados em segunda instância. "Esperamos que o TRF 1 mantenha o acórdão anterior, para que os réus sejam presos e parte da Justiça seja feita. Só iremos sossegar quando todos os envolvidos forem presos", afirma o presidente do Sindicato, Carlos Silva.

O SINAIT entende que a Chacina de Unaí foi um crime contra o Estado brasileiro e espera que não se passem mais 15 anos para que todos os criminosos sejam efetivamente punidos.

Entenda o caso
Condenado por ter sido um dos intermediários da Chacina de Unaí, o empresário Hugo Alves Pimenta obteve do Supremo Tribunal Federal - STF habeas corpus para evitar a prisão em segunda instância. A decisão, divulgada no dia 20 de agosto, foi do ministro Marco Aurélio Mello, notoriamente contrário à execução de penas antes do trânsito em julgado, ou seja, até que sejam esgotadas todas as instâncias de julgamento.

No dia 26 de agosto, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para reconsiderar a decisão. Argumentou que conforme a jurisprudência do Plenário do próprio STF, a aplicação da pena inicia após decisão da Justiça em segundo grau. A PGR também pediu o indeferimento de extensão do HC aos outros réus.

O SINAIT ainda luta para colocar atrás das grades Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí, que teve a condenação anulada pelo TRF1. Em 2015, ele foi condenado pelo Tribunal do Júri a 100 anos de prisão, em primeira instância, como um dos mandantes da chacina. Mas uma confissão feita em cartório pelo irmão Norberto, assumindo toda a culpa, levou o Tribunal a pedir um novo julgamento.
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