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Bancada de trabalhadores da CTPP divulga nota conjunta

Roger Gasparotto
Data: 29/08/2019 / Fonte: Redação Revista Proteção

Neste mês os membros da bancada dos trabalhadores que compõem a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente), formada por representantes das centrais sindicais CUT, UGT, CTB, FS, CSB e NCST publicaram nota conjunta esclarecendo sobre o processo atual de revisão das NRs dentro da proposta de modernização da legislação trabalhista divulgada pelo Governo Federal.

No documento, anexado abaixo, os representantes dos trabalhadores informam sobre  o andamento da atual revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde dos Trabalhadores bem como sobre sua participação neste processo.

Ao final fazem um chamamento a todas as centrais sindicais para que participem das consultas públicas enviando sugestões de mudanças para as NRs 4, 5, 7, 9 e 18.

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NOTA CONJUNTA

A Bancada de Trabalhadores que compõe a Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, formada por representantes das Centrais Sindicais CUT, UGT, CTB, FS, CSB e NCST, vem a público reafirmar suas posições em defesa incondicional das Normas Regulamentadoras - NRs de Segurança e Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras nos locais de trabalho, de modo a garantir a integridade física e mental daqueles.

O Brasil é quarto país no ranking em registro de acidentes de trabalho. Segundo dados do Observatório Digital de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério Público do Trabalho - MPT, em um período de seis anos, entre 2012 e 2018, o Brasil registrou 4,7 milhões de acidentes de trabalho, com 172 mil mortes - uma média de 28,6 mil mortes e 783 mil acidentes ao ano, ou, 79,4 mortes e 2.175 acidentes ao dia. Com isso, os gastos da Previdência com benefícios acidentários no período foram de R$ 82 bilhões. Também foram perdidos 367 milhões dias de trabalho com afastamentos previdenciários e acidentários.

Diante disso, tomamos a iniciativa, de manifestar nossa posição referente à manutenção e ao funcionamento da CTPP, como estratégia política de Estado no sentido de elaborar e revisar as NRs, de forma a garantir maior segurança e proteção da saúde dos/as trabalhadores/as, e não de governo, conforme documento que trata da permanência da CTPP assinado em dezembro de 2018 e entregue ao atual Ministro da Economia.

A Bancada dos Trabalhadores entende que a CTPP é um espaço de construção de normas de segurança e saúde e que sempre primou pela sua elaboração e aprovação de forma consensuada, sem implicar na retirada de direitos da classe trabalhadora e no aumento da desproteção quando da realização de suas atividades laborais, pois o trabalho é direito humano que precisa ser garantido com dignidade e respeito à vida humana.

Diante do exposto, apresentamos os principais aspectos defendidos na CTPP:

NR 1: concordamos com conceito de empregados e trabalhadores que regulamentará o trabalho formal e informal; garantimos a participação da representação dos/as trabalhadores/as nas fiscalizações e o acesso a documentos de saúde e segurança individuais dos/os trabalhadores/as; garantimos a fiscalização da representação dos trabalhadores/as nos cursos pedagógicos a serem realizados pelas empresas na área segurança e saúde do trabalho; garantimos no texto o direito de recusa, assim como nos casos do item MEI e micro empresas, a garantia de que as informações fornecidas pelo CNPJ da empresa será de sua responsabilidade, cabível a penalização; e garantimos o ASO para os trabalhadores(as) a serem contratados por estes CNPJs, conforme texto aprovado em junho/19.

NR 12: foram anos de debates na Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT, além das análises e ajustes posteriores realizados na CTPP, para que houvesse a garantia de que os direitos dos/as trabalhadores/as em relação ao contemplado pela norma fosse garantidos; o novo texto da NR 12 foi aprovado em maio de 2019.

NR 3: reivindicamos e trouxemos o debate para a CTPP, pois o governo apenas nos solicitava sugestões ao texto. Não houve acordo na reunião de 14 e 15 de agosto. Foi aprovado que o governo apresentará a proposta da nova NR 3 para o Fórum Nacional das Centrais Sindicais em Saúde do Trabalhador e da Trablhadora - FNSSTT e suas justificativas.

Embora o governo tenha usado as NRs 1 e 12 durante o lançamento da "Modernização das Normas Regulamentradoras" em julho de 2019, essas NRs foram uma conquista fruto de muita luta e aprovada de forma consensuada entre as três bancadas e publicada pelo governo.

NR 24: esta NR ainda sendo debatida na CTPP. No entanto, até o momento, garantimos que os chuveiros devem ter água fria/quente nos vestiários, já que os empregadores só queriam água fria; para os/as trabalhadores/as de shoppings, foi garantido espaço específico para refeição e vestiários no local de trabalho.

Cabe-nos esclarecer que a Bancada dos/as Trabalhadores/as na CTPP tem aprofundado as discussões, apresentado propostas que garantam a segurança e a saúde, bem como tem permanecido contrária à retirada de direitos no processo de revisão das normas que foram impostas pelo governo, e até agora estamos conseguindo manter os avanços.

Sabemos que o cenário em que as normas estão sendo revisadas é muito desafiador e não será tarefa fácil, pois os interesses da Bancada Patronal encontram apoio junto ao atual governo. Nesse sentido, a Bancada dos/as Trabalhadores continuará resistindo e denunciando todo e qualquer tipo de ação no processo de revisão que coloque em risco a segurança e a saúde da classe trabalhadora.

Assim, reafirmando nosso compromisso em atuar dentro da CTPP, na defesa dos interesses dos/as trabalhadores/as, pedimos a sociedade e a todos os sindicatos filiados que compõem as centrais sindicais para encaminhar para as secretarias de SST de cada central, propostas para as NRs 04 (SESMT), 05 (CIPA), 07 (PCMSO) , 09 (PPRA) e 18 (Construção Civil), de modo a subsidiar a bancada na CTPP, até o final do mês de agosto.

Bancada dos/as Trabalhadores/as na Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP

Agosto de 2019
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