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No seu encerramento, 31º Enafit divulga `Carta de Vitória`

Divulgação - Sinait
Data: 30/09/2013 / Fonte: Sinait

Vitória/ES - Os auditores fiscais do Trabalho que participaram do 31º Encontro Nacional, em Vitória, de 22 a 27 de setembro, aprovaram, por unanimidade, a Carta de Vitória, na plenária de encerramento do evento, na manhã de sexta-feira (27). O texto contempla os debates que aconteceram durante a semana do evento, que versou sobre o tema "Auditoria Fiscal do Trabalho ameaçada. Como garantir a presença do Estado na defesa do trabalhador?".

A Carta de Vitória denunciou as graves ameaças que comprometem o exercício e a própria sobrevivência da Auditoria-Fiscal do Trabalho. O texto foi lido de maneira contundente e emocionada pelo auditor fiscal do Espírito Santo, Roque Helder (foto).

A Carta registra a atuação dos auditores fiscais e relata a indignação e a revolta da categoria frente às irregularidades, aos ilícitos, à inépcia, à corrupção e aos desmandos, que vêm prejudicando o exercício e o cumprimento da competência dos auditores fiscais pelo Brasil.

Carta de Vitória (Conteúdo na íntegra)

Os auditores fiscais do trabalho, participantes do 31° Enafit, encontro nacional que os reuniu em Vitória - capital do Espírito Santo, denunciam ao povo brasileiro as graves ameaças que comprometem o exercício e a própria sobrevivência da Auditoria Fiscal do Trabalho no país, o que representa uma afronta à cidadania e aos direitos do trabalhador expressos na constituição.

Servidores públicos incumbidos da proteção dos trabalhadores, lutamos para que se respeite e se cumpra o que manda o texto constitucional, sem o que, como carreira típica de Estado, estaremos impedidos de cumprir nossas responsabilidades de fiscalizar as leis trabalhistas.

Expressamos, com veemência, nossa indignação quanto às irregularidades, aos ilícitos, à inépcia e aos desmandos que afrontam os valores éticos dos servidores do Ministério do Trabalho, que veem o órgão servindo a envolvidos em escândalos.

A utilização de recursos do Estado para fins políticos afeta o povo e a inspeção do trabalho. Os auditores fiscais do Trabalho se sentem profundamente indignados e lembram que a arrecadação de recursos provenientes de seu trabalho sustenta o Ministério do Trabalho e Emprego.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho, órgão superior da inspeção do trabalho neste país, não recebe da administração os recursos necessários à execução, operacionalização de ações fiscais e capacitação de seus auditores. Os auditores fiscais do Trabalho exercem suas atividades em condições operacionais precárias.

Além disso, a administração política do Ministério do Trabalho retirou dos agentes do Estado, por meio de atos de políticos que ocupam algumas superintendências regionais, o instrumento essencial para neutralizar graves e iminentes riscos à integridade e à saúde do trabalhador.

Pasmem: o que era inacreditável ocorreu. Superintendentes políticos dos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia e Paraíba retiraram do corpo técnico da inspeção a competência para embargar obras e interditar estabelecimentos, máquinas e equipamentos encontrados pelos auditores fiscais do Trabalho, expondo trabalhadores a grave e iminente risco.

A gestão política em matéria técnica agride aos trabalhadores e ao Estado. A Constituição determina a edição de normas que reduzam a exposição dos trabalhadores aos riscos inerentes ao trabalho. O ato desses políticos superintendentes potencializa o risco de morte de trabalhadores num país onde ocorrem mais de 700.000 acidentes de trabalho por ano.

São razões pelas quais reivindicamos uma secretaria de inspeção do Trabalho e superintendências regionais do Trabalho ocupadas por auditores fiscais do Trabalho, a salvo das conveniências políticas e dos interesses partidários.

Hoje somos apenas 2.800 auditores fiscais do Trabalho para um universo de 13 milhões de empresas e de 95 milhões de trabalhadores. Reivindicamos a imediata realização de um grande concurso público.

Exigimos que o projeto da lei orgânica do fisco (LOF) seja imediatamente encaminhado à Casa Civil e ao Congresso Nacional.

Repudiamos o Projeto de Lei n° 4.330, de 2004, o chamado "PL da Terceirização", que precariza as relações do trabalho e engessa a fiscalização do estado.

Acreditamos que um país rico é mais do que um país sem pobreza: é, também, um país onde se valorize o trabalho e se respeitem os milhões de homens e de mulheres que, com a força dos braços e o brilho da inteligência, constroem a dignidade humana e a justiça social a que todos os povos têm direito.

Vitória (ES), 27 de setembro de 2013

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