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Notícias dos Tribunais
Edição 335 Novembro de 2019 - Adicionais não cumulativos

Adicionais não cumulativos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. A decisão, por maioria, foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese jurídica fixada será aplicada a todos os casos semelhantes. Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alberto Bresciani.

De acordo com a tese jurídica fixada, o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi recepcionado pela Constituição da República e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

Fonte: www.tst.jus.br (IRR-239-55.2011.5.02.0319)

Cortador de cana
A 2ª Turma do TST condenou o Condomínio Agrícola Cannã, de Paraguaçu Paulista (SP), a pagar horas extras a um trabalhador rural por ter deixado de conceder intervalos para recuperação térmica. O corte de cana nas plantações era feito sob temperaturas em torno dos 30° C em alguns períodos do dia. No exame do recurso a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que, conforme a jurisprudência do TST, a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR 15, e sua supressão acarreta o pagamento das horas extras.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1573-08.2012.5.15.0100)

Rejeitos radioativos
A 7ª Turma do TST condenou as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) a indenizar um mecânico que, durante 10 anos, esteve exposto a rejeitos radioativos sem a devida proteção. Segundo os ministros, a negligência da empresa na época do contrato em relação à saúde dos empregados ainda implica risco potencial e, portanto, caracteriza dano moral. O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, considerou que a conduta está configurada na negligência da empresa e que o dano é o risco potencial que o ex-empregado corre, pois alguns de seus colegas morreram ou estão doentes em razão da exposição à radiação.

Fonte: www.tst.jus.br (1083-66.2012.5.03.0149)

Postos de saúde
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a FAURGS (Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul) e a Fundação Universitária de Cardiologia a pagar indenização por danos morais a uma enfermeira vítima de ameaças de morte durante o trabalho em postos de saúde de comunidades de Porto Alegre/RS. Com transtornos mentais, ela não tem mais condições de trabalhar e chegou a tentar o suicídio. O relator do recurso, ministro Breno Medeiros, constatou a existência de dano moral decorrente do sofrimento emocional a que foi submetida durante o trabalho.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-20327-15.2015.5.04.0030)

Naufrágio
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido da J.S Captura e Comércio de Pescados Ltda. para suspender o processo ajuizado pela viúva de um pescador morto no naufrágio de uma embarcação no litoral de Santa Catarina. Com base no Código de Processo Civil, a empresa sustentava que o processo administrativo sobre o acidente ainda tramita no Tribunal Marítimo. A Turma, no entanto, rejeitou a pretensão, por entender que a responsabilidade civil do empregador não se relaciona com o tema em discussão naquela instância.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-325-72.2018.5.12.0005)

Jornada extenuante
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Klabin S.A., de Lages/SC, da condenação ao pagamento de indenização de R$ 11 mil a uma analista de RH que sustentava ter sido submetida a jornada excessiva de trabalho. Segundo a Turma, a situação, por si só, não é vexatória nem configura sofrimento decorrente de ato ilícito: é preciso comprovar que ela acarretou repercussão ou abalo de ordem moral. Para a relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, a imposição de jornada excessiva não autoriza o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, do dever de indenizar.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-2926-55.2012.5.12.0007)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Acordo com dependentes - Ao julgar o recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que a realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS. A justificativa para tal entendimento decorre do fato de que a autarquia previdenciária sequer participou da avença mantida com os dependentes, de modo que não pode sofrer limitação em sua pretensão reparatória.

Fonte: www.trf1.jus.br (0002567-74.2011.4.01.3000)

- Atropelamento - A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que o causador do atropelamento que resultou na incapacidade laboral de um segurado da Previdência Social é parte legítima para figurar no polo passivo da ação regressiva, mediante a qual o INSS busca a reparação dos gastos advindos com a instituição do benefício de auxílio-doença em favor da vítima do acidente. Segundo o relator, Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), restou demonstrado o nexo de causalidade entre o sinistro causado pelo réu, a incapacidade em decorrência da amputação do terço médio da perna esquerda da acidentada, e o início dos dispêndios com o pagamento do aludido benefício.

Fonte: www.trf1.jus.br (0009850-71.2013.4.01.3100)
 
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