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Notícias dos Tribunais
Edição 333 Setembro de 2019 - Vítimas de Brumadinho

Vítimas de Brumadinho

A 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG homologou no dia 15/07 um acordo histórico entre a mineradora Vale e o Ministério Público do Trabalho, em benefício das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho e dos seus familiares. Pelos termos da conciliação, cada cônjuge, companheiro ou companheira, filho ou filha, mãe e pai de vítimas receberá da Vale R$ 700 mil (R$ 500 mil para reparar o dano moral e R$ 200 mil a título de seguro adicional por acidente de trabalho). Irmãos de empregados falecidos receberão individualmente R$ 150 mil por dano moral.
Em relação ao dano material, as famílias dos empregados mortos na tragédia receberão pensão mensal calculada até a data em que a vítima completaria 75 anos de idade. A Vale também se responsabilizou a pagar indenização de R$ 400 milhões por danos morais coletivos. Com a homologação do acordo, a juíza Renata Lopes Vale, que conduziu a audiência, autorizou a liberação imediata de R$ 1,6 bilhão que estavam bloqueados nas contas da Vale desde 25/01.

Fonte: www.tst.jus.br

Transporte de valores
Uma empresa varejista de combustíveis de Pernambuco foi condenada pela 5ª Turma do TST a indenizar a viúva e as duas filhas de um supervisor que morreu durante tentativa de assalto ao carro em que viajava a serviço da empresa para transporte de valores. A Turma seguiu a jurisprudência do Tribunal que reconhece o dano moral nas situações em que o empregado é exposto a grau de risco superior ao da atividade para a qual fora contratado. Para o relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o supervisor, ainda que não tivesse habitualmente a função de transportar valores, naquele dia o fez de forma irregular, em total descumprimento às regras de segurança estabelecidas na Lei 7.102/83.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1523-26.2015.5.06.0391)

Estabilidade
A 3ª Turma do TST determinou a reintegração ao emprego de um operador de máquina da Termomecânica São Paulo S.A., e o pagamento das parcelas devidas no período compreendido entre a dispensa e a reintegração. Na decisão, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS é ineficaz. O relator, ministro Agra Belmonte, observou que o TRT se baseou no entendimento superado do TST que considerava válida a exigência de atestado médico do INSS como condição para o reconhecimento da doença profissional, se assim houvessem as partes ajustado por norma coletiva.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1165-26.2010.5.02.0463)

Jornada excessiva
A 3ª Turma do TST condenou a Norsa Refrigerantes S.A., distribuidora da Coca-Cola em Jaboatão dos Guararapes/PE, ao pagamento de indenização a um motorista de caminhão entregador de mercadorias que chegava a trabalhar das 6h às 22h. Para o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho Delgado, o excesso de jornada extraordinária cumprido de forma habitual e por longo período, tipifica, em tese, o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade que todo indivíduo livre, inclusive o empregado, ostenta para usufruir de suas atividades pessoais, familiares e sociais.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-2016-65.2015.5.06.0144)

Membro da CIPA
A Radicifibras Indústria e Comércio Ltda., de São José dos Campos/SP, foi condenada pela 6ª Turma do TST ao pagamento de indenização a um monitor de fabricação que integrava a CIPA demitido após a extinção do setor em que trabalhava. Para a Turma, a dispensa foi irregular. Segundo o relator do recurso, ministro Augusto César, de acordo com a jurisprudência do TST, a extinção de apenas um setor não se equipara à hipótese de extinção de estabelecimento prevista na Súmula 396 do TST, motivo pelo qual o cipeiro possui o direito à estabilidade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-714-72.2014.5.15.0083)

Condições precárias
A 6ª Turma do TST condenou a MRS Logística S.A. a pagar indenização a um maquinista que trabalhava em regime de monocondução de trens de minério de ferro e não contava com ambiente adequado para alimentação, repouso e satisfação das suas necessidades fisiológicas. Além de resultar em ofensa à dignidade e à integridade física do empregado, a conduta evidencia a negligência da empresa em relação às medidas de higiene e saúde. Os magistrados afirmaram que as condições precárias experimentadas pelo empregado autorizam o deferimento da indenização por dano moral, o que foi fixado no valor de R$ 15 mil.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-11756-93.2017.5.03.0036)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Independência de instâncias - Ao julgar a apelação cível em sede de Ação Regressiva Acidentária proposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região indeferiu o pedido da empresa que pretendia a suspensão do processo enquanto não fosse concluída a investigação criminal que fora instaurada em face do acidente do trabalho. Segundo o relator do recurso, desembargador federal Marcelo da Fonseca Guerreiro, a Turma, as instâncias administrativa, cível e criminal são independentes, não havendo justificativa plausível para suspensão processual da ação de regresso.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC 2009.51.03.002343-0)

- Embriaguez no trabalho - Ao julgar o recurso de apelação cível em sede de Ação Regressiva Acidentária proposta pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a prestação de serviços embriagado é circunstância que evidencia a culpa exclusiva da vítima, elidindo o nexo causal e afastando a alegação de culpa patronal na ocorrência do acidente do trabalho. Além disso, a prova testemunhal confirmou que a empresa disponibilizava EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) para seus trabalhadores e também fiscalizava seu uso, circunstâncias que fundamentaram a improcedência da ação.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0004484-90.2010.4.03.6110)
 
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