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Notícias dos Tribunais
Edição 329 Maio de 2019 - Mecânico sem moradia
Mecânico sem moradia
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a reintegração de posse pela Vale S/A de imóvel localizado na Serra dos Carajás/PA cedido a um empregado afastado do trabalho desde agosto de 2007. Como o afastamento não ocorreu em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, mas de doença comum, a Turma considerou válida a norma coletiva que prevê a retomada do imóvel pela empresa 12 meses depois do início do afastamento.
Segundo o relator do recurso de revista da Vale, ministro Vieira de Mello Filho, o entendimento do TST tem sido o de impedir a saída do empregado doente do imóvel cedido pela empresa. No caso, no entanto, ele observou que o operador mecânico foi afastado pelo INSS por doença comum, sem natureza ocupacional. "Não se deve repassar à empresa o ônus de garantir a moradia ao empregado em condições não estabelecidas na norma coletiva", afirmou. A Turma, contudo, garantiu a manutenção do plano de saúde durante o afastamento por doença.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-197900-78.2009.5.08.0114)

Pensão vitalícia
A 6ª Turma do TST decidiu que um operador de máquinas da Magneti Marelli Cofap Fabricadora de Peças Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos de idade. A reparação decorre da incapacidade total para o exercício da função realizada antes do acidente de trabalho. Apesar de o empregado ter sido reabilitado para atuar em outras atividades na empresa, o direito à indenização integral se mantém, segundo os ministros.

Fonte: www.tst.jus.br (ED-ARR-1111-36.2014.5.02.0361)

Tuberculose
A 4ª Turma do TST julgou improcedentes os pedidos de reintegração e de pagamento de indenização por dano moral de uma auxiliar de Portaria do Hospital Meridional S/A, de Cariacica (ES). O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Luiz Ramos, explicou que, nos termos do artigo 151 da Lei 8.213/1991, é considerada doença grave a tuberculose ativa, patologia distinta da apresentada pela auxiliar, acometido com tuberculose pleural, motivo pelo qual não há que se falar em caráter discriminatório da dispensa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-56-46.2014.5.17.0001)

Cheques
A 2ª Turma do TST deferiu indenização de R$ 10 mil a título de dano moral a um motorista do Grupo Cassol, de Rondônia, que transportava cheques e boletos sem a devida capacitação para executar a tarefa. A decisão foi tomada com base na jurisprudência do TST de que o transporte de cheques expõe o empregado a riscos da mesma forma que o transporte de dinheiro em espécie. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o transporte de cheques expõe o empregado a risco da mesma forma que o transporte de dinheiro. A situação do empregado demonstra, a seu ver, que a empresa foi negligente em relação à adoção das medidas de segurança dispostas na Lei 7.102/83 e, por isso, o motorista tem direito ao recebimento de indenização.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-660-81.2017.5.14.0131)

Abastecimento
A 2ª Turma do TST excluiu da condenação imposta à Raizen Energia S.A. a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um operador de trator que permanecia na máquina durante o abastecimento do veículo. Para os magistrados, a exposição eventual do tratorista à condição de risco consiste no acompanhamento do abastecimento realizado por terceiro - no caso, o motorista do caminhão comboio. Segundo a relatora que analisou o recurso, ministra Maria Helena Mallmann, para o Tribunal, apenas o acompanhamento do abastecimento do veículo não gera direito ao adicional de periculosidade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-381-79.2010.5.15.0142)

Síndrome de Burnout
A 8ª Turma do TST reduziu de R$ 80 mil para R$ 30 mil o valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um atendente que desenvolveu Síndrome de Burnout em decorrência de assédio moral. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, observou que a culpa da empresa ficou materializada depois que, após a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho, foram desconsideradas as recomendações médicas para a readaptação do empregado em outro setor. Contudo, entendeu que o valor da indenização ainda se mostrava excessivo diante do fato que ensejou a condenação e determinou a redução.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1306-21.2016.5.14.0004)

AÇÕES REGRESSIVAS
Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Empreitada - Ao julgar recurso de apelação cível em sede de Ação Regressiva Acidentária ajuizada pelo INSS, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, decidiu que, quando se trata de contrato de empreitada, a responsabilização não se mostra possível relativamente ao dono de obra, pois neste tipo de avença, disciplinado pelos arts. 610 e seguintes do Código Civil, o empreiteiro é contratado para a consecução de uma determinada obra, à sua conta em risco, inexistindo fiscalização ou subordinação ao contratante.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0004453-22.2013.4.01.3200)

- Até os 65 anos - Ao julgar recurso de apelação cível em sede de Ação Regressiva Acidentária ajuizada pelo INSS, a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, decidiu ser cabível a limitação temporal da condenação do réu ao ressarcimento do benefício implementado pela autarquia previdenciária, fixando como termo final da obrigação a idade de 65 anos, tendo em conta que, nesse momento, o trabalhador vítima do acidente faria jus à aposentadoria por idade. Segundo o relator do recurso, prolongar a condenação por tempo indefinido, ou seja, até a morte dos beneficiários, além de não ser razoável, se mostra muito oneroso para a empresa.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC 0000415-36.2008.4.02.5003)
 
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