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Notícias dos Tribunais
Edição 327 Março de 2019 - Atividades motivacionais
Atividades motivacionais?
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Caixa Economica Federal ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma gerente de relacionamento de Curitiba/PR que sofreu danos na coluna ao participar de treinamento motivacional.

Em janeiro de 2007, a CEF convidou os gerentes a participarem de atividades externas na Academia Via Aventura. A proposta era que os participantes `abrissem seus horizontes e ultrapassassem seus limites’. Segundo restou apurado no processo, os empregados participam desse tipo de atividade porque querem manter o cargo de confiança e porque são estimulados a demonstrar que conseguem superar barreiras.

De acordo com o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a indenização deve ser proporcional à extensão do dano, ter fins pedagógicos e não resultar em enriquecimento sem causa, sendo fixado em R$ 50 mil.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-2022700-65.2008.5.09.0652)

Inaptidão
A 2ª Turma do TST majorou para R$ 590 mil a indenização por dano material a ser paga a um empregado do Consórcio de Alumínio do Maranhão (Alumar) que sofreu perda total e permanente das aptidões para o exercício das suas atividades. Segundo a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, para a fixação do valor de reparação por danos materiais o Código Civil fixa critérios relativamente objetivos, levando em conta as despesas de tratamento, os lucros cessantes até o fim da convalescença e a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949), o que não exclui o estabelecimento de uma pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou ou da depreciação sofrida (art. 950).

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-66300- 44.2011.5.16.0015)

Raio X
Uma auxiliar de dentista da Paraíba que ficou cega do olho esquerdo ao ser atingida por material químico para revelação de raio x receberá pensão mensal integral até que complete 75 anos de idade. A condenação foi imposta pela 7ª Turma do TST, que constatou ter a empregada ficado totalmente incapacitada para a atividade que desempenhava. O relator observou que, de acordo com o Código Civil, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde que resulte na perda ou na redução da capacidade da vítima de exercer o seu ofício ou profissão, o empregador tem a obrigação de ressarcir os danos materiais mediante indenização deferida na forma de pensão ou paga de uma só vez.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-118300- 38.2011.5.13.0004)

Mutilado
A 2ª Turma do TST fixou em R$ 160 mil a indenização por danos morais e estéticos a ser paga pela Acqua Viva Mergulhos Ltda. a um instrutor de mergulho que teve o rosto mutilado pela hélice de uma embarcação conduzida por ele em Ipojuca/PE. Na decisão, a Turma deferiu também pensão mensal vitalícia a título de dano material. Segundo a relatora, do acidente resultaram sequelas como a perda dos movimentos de sustentação dos lábios e da boca, a presença de uma cicatriz de cerca de seis centímetros na face e a limitação de 90% dos movimentos de soprar e assoviar.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-92000- 91.2007.5.06.0192)

Lesões permanentes
A 2ª Turma do TST afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-166800- 49.2009.5.15.0102)

Culpa da vítima
A 5ª Turma do TST acolheu o recurso da RP Comercial de Piscinas Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a motociclista da empresa morto em acidente de trânsito. Segundo a decisão, o empregado agiu com culpa exclusiva no acidente que o vitimou. De acordo com o relator do recurso, ministro Breno Medeiros, o acidente de trânsito ocorreu porque o trabalhador tentou passar entre outros dois veículos e isso ocasionou a sua queda para debaixo do caminhão. Isto retira a obrigação da empresa de pagar indenização, até mesmo sob a óptica da responsabilidade objetiva.

Processo: TST-RR-1108-97.2013.5.08.0119. Notícia de 12/12/18

AÇÕES REGRESSIVAS
Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Culpa presumida - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região corroborou a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da distribuição do ônus probatório nos casos de infortúnios laborais, no sentido de que a responsabilidade do empregador nos acidentes de trabalho é presumida. Cabendo-lhe o ônus da prova de que foram tomadas todas as medidas necessárias à preservação da incolumidade física e mental do empregado em seu ambiente de trabalho, respeitando as normas de segurança necessárias à prevenção de acidentes.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC  0000301-83.2011.4.02.5006)

- Risco extraordinário - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a responsabilidade da empresa-ré, por considerar ausente o risco extraordinário resultante do descumprimento das normas gerais. O que, no contexto da legislação infortunística, seriam aquelas estabelecidas para dado segmento econômico como "standards" ou padrões de segurança, segundo normas básicas firmadas pelos respectivos órgãos encarregados de estabelecer tais parâmetros mínimos de comportamentos, de uso de equipamentos adequados à execução da atividade laboral, e condutas adequadas a evitar os riscos decorrentes do exercício do trabalho.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0005492-63.2009.4.03.6102)
 
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