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Notícias dos Tribunais
Edição 325 Janeiro de 2019 - Demissão negada à aposentado

Demissão negada à aposentado


A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de um auxiliar de eletricista da empresa Centrais Elétricas do Pará S.A., que estava aposentado por invalidez. Segundo restou decidido, o benefício de aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão.

Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Ainda, a aposentadoria por invalidez poderia ser revista a qualquer tempo, não havendo como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável.

Além de desconstituir a rescisão contratual, o TST determinou o restabelecimento do plano de saúde, o que fez com base na Súmula 440, que assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o pagamento de salário.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1219-28.2010.5.08.0106)

Morte por colega
A 7ª Turma do TST condenou a Transportes Rodoviários Lucesi Ltda., de Rondonópolis/MS, a indenizar a viúva de um motorista assassinado por um colega de trabalho. Na condenação, os ministros levaram em conta que o crime ocorreu nas dependências da empresa, que deveria providenciar ambiente de trabalho seguro. Segundo o relator, os artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, imputam ao empregador a responsabilidade pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função ou em razão dela, ainda que a empresa não tenha concorrido com culpa para a ocorrência do evento danoso.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-351-35.2015.5.23.0081)

Bancário assediado
A 3ª Turma do TST condenou o Banco Bradesco S. A. a pagar indenização de R$ 20 mil a um bancário de Curitiba/PR vítima de assédio moral, em virtude da conduta praticada por um de seus superiores que o tratava de forma ríspida, com gritos, humilhações e constantes ameaças de demissão. Segundo o relator do recurso, ministro Mauricio Godinho, "ficou comprovado nos autos que o empregado foi vítima de tratamento jocoso e humilhante por parte de seu superior hierárquico perante os demais colegas de trabalho e, ainda, que foi afastado de suas atividades por meses".

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-1363-92.2011.5.09.0088)

Motoboy
A 8ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade do R & R Andrade Laboratório de Análises Veterinárias Ltda., de Aracaju/SE, pelo acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da empresa. A decisão segue o entendimento do TST de que o trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Segundo a relatora do recurso, a responsabilização objetiva fundada no risco da atividade encontra fundamento nos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do Código Civil.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1382-88.2013.5.20.0002)

Mão esmagada
A 3ª Turma do TST deferiu a uma balconista da Padaria Ouro Branco Ltda., de Olinda/PE, indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal vitalícia em razão de ter sido vítima de esmagamento que acarretou significativa redução da mobilidade dos dedos da mão direita. Segundo o relator, o pensionamento foi estipulado em 40% da remuneração total da trabalhadora, o que teve como parâmetro a tabela da Susep (Superintendência de Seguros Privados), que para a perda total da funcionalidade de uma das mãos considera o comprometimento da força de trabalho em 70%.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-41-11.2013.5.06.0101)

Valor excessivo
A 4ª Turma do TST reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil, o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., de São Miguel do Guamá/PA, deverá pagar a um empregado que teve que amputar as duas pernas depois de sofrer acidente de trabalho. Segundo o relator, a capacidade econômica das partes é fator relevante para a fixação do valor indenizatório, de modo que a condição de microempresa da ré deve ser levada em consideração, a fim de que o dever reparatório não se torne insustentável a ponto de inviabilizar o seu próprio funcionamento.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-377-48.2010.5.08.0106)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Queda de altura -  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a empresa Construtora Colmeia S/A a indenizar o INSS de todos os gastos efetuados com o benefício de pensão por morte concedido em virtude do óbito de segurado vítima de queda do quarto pavimento de um edifício em construção. Segundo o relator, desembargador Federal João Batista Moreira, a culpabilidade do empregador restou identificada em virtude da falta de instalação de proteção coletiva contra queda de altura, bem como a ausência de concessão de Equipamento de Proteção Individual adequado ao risco (cinto de segurança tipo paraquedista).

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0004605-56.2002.4.01.3200)

- Função preventiva - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença que condenou a empresa Bann Química Ltda. a ressarcir a despesa previdenciária suportada pelo INSS em virtude de acidente do trabalho ocorrido pelo descumprimento das normas de Saúde e Segurança. Ao analisar o instituto da ação regressiva acidentária, o relator atribuiu-lhe dupla finalidade, qual seja evitar que a inobservância da legislação trabalhista pelo empregador onere toda a sociedade. Promovendo, assim, a distribuição do ônus contra quem efetivamente teve a responsabilidade pelo acidente, bem como estimulando a obediência às normas trabalhistas, sobretudo aquelas que visam assegurar a Higiene e Segurança do Trabalho, de forma a garantir ao trabalhador o direito constitucional de redução de riscos inerentes ao trabalho contemplado no art. 7º, XXII, da CF/88.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0004369-79.2013.4.03.6105)
 
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