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Notícias dos Tribunais
Edição 323 Novembro de 2018 - Plano de saúde cancelado

Plano de saúde cancelado


A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cemar (Companhia Energética do Maranhão) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação enseja a reparação por danos morais.

Na reclamação trabalhista, a aposentada afirmou que, com o cancelamento, teve de pagar por procedimentos médicos. O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) determinou o restabelecimento dos planos, mas julgou indevida a reparação por dano moral por não haver ficado configurada ofensa de cunho moral nem ato ilícito.
Para a relatora do recurso de revista da aposentada, ministra Maria Cristina Peduzzi, a decisão do TRT deve ser revista por estar em desacordo com a jurisprudência do TST, diante da comprovação do cancelamento indevido do plano e das despesas médicas daí decorrentes.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-16899-71.2014.5.16.0015)

EPI inadequado  
A 8ª Turma do TST afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade. O relator do recurso de revista da indústria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, afirmou que "conforme a legislação aplicável, o cenário apresentado autoriza tão somente o pagamento de adicional de insalubridade e/ou pagamento de multa administrativa pelo descumprimento das normas trabalhistas, a depender da análise do caso concreto".

Fonte: www.tst.jus.br (RR-10348-80.2015.5.05.0101)

Produtos de limpeza
A 4ª Turma do TST reformou decisão em que a Mondelez Brasil Ltda., fabricante de marcas de alimentos como a Heinz, havia sido condenada a pagar o adicional de insalubridade a uma promotora de vendas que limpava prateleiras e gôndolas dos supermercados em que trabalhava usando produtos de uso doméstico. No exame do recurso da empresa, o relator, ministro Alexandre Luiz Ramos, assinalou que, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos (agentes químicos), o Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério de Trabalho refere-se exclusivamente ao produto bruto e não à substância diluída em produtos de limpeza.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1092-08.2013.5.04.0006)

Exposição solar
A 5ª Turma do TST indeferiu o pagamento do adicional de insalubridade a um auxiliar de serviços gerais do Condomínio Conjunto Residencial Morada dos Pinheiros, em Valinhos/SP. Segundo o relator do recurso de revista do condomínio, ministro Breno Medeiros, para o deferimento do adicional por exposição à radiação solar, como pretendido, não basta que o empregado trabalhe exposto a raios solares ou a variações climáticas: é preciso que a exposição acima dos níveis de tolerância seja comprovada com base em norma específica do Ministério do Trabalho.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-11764-31.2015.5.15.0093)

Inflamáveis
A 2ª Turma do TST condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional de periculosidade a um industriário que trabalhava em área de risco em razão do armazenamento de produtos inflamáveis. Segundo a decisão, o adicional é devido independentemente da quantidade de produto armazenado. A relatora do recurso de revista, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o TST entende ser devido o pagamento do adicional ao empregado que trabalha em área de risco em que há armazenamento de inflamáveis. "O limite mínimo de 200 litros estabelecidos no Anexo 2 da NR 16 refere-se apenas ao transporte de inflamáveis", explicou.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-551-76.2013.5.04.0231)

Plataforma
A 8ª Turma do TST aplicou a teoria da responsabilidade objetiva, em que não é necessário comprovar a culpa da empresa, para condenar a Transocean Brasil Ltda. a indenizar a família de um petroleiro vítima de acidente numa plataforma de petróleo marítima. Para a Turma, o trabalho em plataforma de petróleo é considerado atividade de risco. Segundo a ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista, a atividade em plataforma de petróleo é considerada de risco em razão da exposição a diversos tipos de acidentes, circunstância que justifica a responsabilidade civil objetiva.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-1653-77.2012.5.01.0482)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Dupla finalidade - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária (art. 120 da Lei 8.213/91), a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a dupla finalidade dessa ação, que além do seu caráter ressarcitório, buscando devolver aos cofres públicos o valor gasto com o pagamento de benefícios previdenciários concedidos em razão da negligência quanto às normas de Segurança do Trabalho, também possui caráter pedagógico/preventivo, visando adequar a empresa infratora aos padrões de segurança, a fim de que sejam evitados novos acidentes.

Fonte: www.trf2.jus.br (0004801-96.2014.4.02.5101)

- Ente público contratante - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária (art. 120 da Lei 8.213/91), a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Vigdor Teitel, entendeu que o reconhecimento da responsabilidade solidária da Administração Pública em relação aos danos causados diretamente pelo particular contratado exige a falha no dever de fiscalização e a comprovação da sua efetiva participação no acidente de trabalho ocorrido com o empregado, o que não ocorreu no caso dos autos.

Fonte: www.trf2.jus.br (0000134-66.2011.4.02.5006)
 
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