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Notícias dos Tribunais
Edição 321 Setembro de 2018 - Despesas futuras

Despesas futuras


A Albra Alumínio Brasília Ltda. terá de indenizar auxiliar de manutenção por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho que lhe deixou com queimaduras em 48% do corpo. A decisão unânime da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determina o pagamento do tratamento até a recuperação do empregado, que sofreu queimaduras em grande parte do corpo. Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, no caso da condenação ao custeio de despesas médicas indispensáveis ao restabelecimento do empregado, surge relação jurídica continuativa em que o pagamento da indenização condiciona-se à evolução do tratamento e enquanto perdurar a convalescença. Assim, determinou que o pagamento de indenização pelas despesas com o tratamento seja realizado até a cura, conforme apurado no juízo da execução continuada.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-1997-52.2012.5.10.0015)

Homicídio
A 6ª Turma do TST condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral/CE, a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu estar configurada a responsabilidade objetiva da empresa pelo ato praticado por empregado no local e no horário de trabalho. O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, assinalou que, no caso, aplicam-se as regras dos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, que tratam da responsabilidade objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados no estabelecimento ou na empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR- 157800-92.2006.5.07.0024)

Depressão

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que havia condenado as empresas Brasil Telecom Call Center S/A e Oi S.A ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais em favor de operadora de call center que foi diagnosticada com depressão. O relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, afirmou que a prova pericial foi conclusiva quanto à existência de nexo concausal entre a doença psiquiátrica que acometeu a reclamante e a atividade laboral de teleoperadora de call center.

Fonte: www.trt18.jus.br (RO 0011588-21.2013.5.18.0002)

Dano moral coletivo  
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação do Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL da cidade de Manhuaçu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, por descumprir diversas normas legais relativas à Higiene e Segurança no Trabalho. Segundo o relator do recurso, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, a ré violou direito transindividual de ordem coletiva ao infringir normas de ordem pública que regem a Saúde, Segurança, Higiene e Meio Ambiente do Trabalho, motivo pelo qual entendeu devida a indenização por dano moral coletivo.

Fonte: www.trt3.jus.br (RO 0000480-77.2014.5.03.0066)

Tosa de animais
Uma clínica veterinária de Muriaé/MG foi condenada a indenizar uma trabalhadora que contraiu toxoplasmose (conhecida por doença do gato) no ambiente de trabalho. A veterinária se dedicava ao banho e tosa dos animais e apresentou uma gravação em que a sócia da empresa sugere que ela teria ingerido fezes de gato. Segundo o juiz do Trabalho que proferiu a decisão, Marcelo Paes Menezes, "a responsabilidade do empregador, no que diz respeito à integridade física do trabalhador, é objetiva, valendo notar, por ser importante, que todos os riscos da atividade econômica devem ser imputados ao empregador (artigo 2º da CLT)".

Fonte: www.trt3.jus.br (Processo nº 0011580-52.2016.5.03.0068)

Danos morais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou a empresa CELG Distribuição S.A a pagar indenização de R$ 20 mil a título de danos morais e estéticos a um trabalhador que, ao organizar postes de concreto no pátio da empresa, acidentou-se e ficou com sequelas físicas em suas mãos. Segundo o relator do recurso, desembargador Daniel Viana, os danos morais e estéticos são cumuláveis por possuírem origem diferente, enquanto estéticos decorrem do afeamento pela lesão, pela deformação com sequelas permanentes, facilmente percebidos por outras pessoas. O dano moral está ligado ao sofrimento na esfera íntima da vítima.

Fonte: www.trt18.jus.br (RO 0011129-72.2016.5.18.0015)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Sem prejuízo - O INSS não pode pedir ressarcimento com ação regressiva acidentária sem comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo aos cofres públicos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido do INSS de reembolso dos gastos relativos à pensão por morte de um trabalhador que já recebia benefício de aposentadoria. O acidente fatal sofrido pelo segurado apenas acarretou a transformação da aposentadoria em pensão, porém não gerando uma nova despesa previdenciária.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5010802-38.2015.4.04.7003)

- Reparo em luminária - Ao julgar recurso em ação regressiva acidentária, a 6ª Vara Federal de Goiás condenou a empresa JBS/SA ao ressarcimento de cerca de R$ 100 mil gastos pelo Instituto Nacional do Seguro Social com o pagamento de benefício previdenciário aos dependentes de um segurado que faleceu em acidente de trabalho ocorrido no início de 2015. O então empregado da JBS efetuava reparo de uma luminária localizada no teto de um dos imóveis da empresa quando sofreu uma queda fatal. O relatório do Ministério do Trabalho constatou que o acidente ocorreu porque a empresa foi omissa e negligente, deixando de cumprir medidas de segurança que afastariam os riscos - como uso de cinto de segurança e capacete.

Fonte: www.agu.gov.br 
 
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