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Notícias dos Tribunais
Edição 320 Agosto de 2018 - Indenização por amianto

Indenização por amianto


Um inspetor de qualidade que trabalhou para TMD Friction do Brasil S.A., de Indaiatuba/SP, conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 15 mil para R$ 80 mil o valor da indenização por ter desenvolvido doenças pulmonares em decorrência da exposição à poeira de amianto. Os ministros consideraram módico o valor fixado pela segunda instância diante das circunstâncias do caso.

Segundo o relator do recurso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, no caso em questão, há circunstâncias que justificam o aumento da condenação, entre elas, a exposição do empregado ao Amianto em parte relevante do período contratual e o porte da empresa, que se apresentou no processo como "empresa de destaque internacional em seu segmento de atuação, desfrutando de enorme tradição no mercado automobilístico".

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2562-83.2012.5.15.0077)

Danos materiais
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia indeferido o pagamento de indenização por danos materiais porque o empregador não havia sido condenado penalmente pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Segundo a Turma, estando configurados os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, o cabimento da indenização independe de condenação prévia da empresa no juízo criminal. O relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que, de acordo com o registro do Tribunal Regional do Trabalho, o acidente teria decorrido da falta de treinamento específico e suficiente do empregado para a atividade desempenhada.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2011-14.2011.5.03.0032)

Queda em buraco
A 8ª Turma do TST atribuiu à Antônio Ruette Agroindustrial Ltda. (Usina Tietê), de Rio Claro (SP), a responsabilidade objetiva pelo acidente que incapacitou um cortador de cana-de-açúcar para exercer suas funções. Ele caiu num buraco, torceu o joelho e teve de passar por cirurgias. A decisão levou em conta que a atividade da empresa é de risco e que o laudo pericial apontou nexo causal entre a lesão e o trabalho desenvolvido. Segundo a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, a atividade de corte da cana é de risco, hipótese que atrai a responsabilidade objetiva, independentemente da análise da culpa da empresa no infortúnio.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1348-78.2010.5.15.0028)

Doença renal
A 6ª Turma do TST reduziu de R$ 500 mil para R$ 150 mil a indenização a ser paga a um eletricista por danos morais decorrentes de doença renal desenvolvida no contato com produto químico nefrotóxico. A relatora, ministra Cristina Peduzzi, observou que, apesar de reconhecer o nexo de causalidade, o laudo constatou que a redução da capacidade para o trabalho foi parcial, e que o eletricista havia obtido outro emprego na sua profissão. Ficou mantida, no entanto, a reparação por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-131-98.2014.5.02.0261)

Cobrador externo
A 5ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Via Varejo S.A. (Casas Bahia e Ponto Frio) pelos acidentes ocorridos com um motociclista que trabalhava como cobrador externo. A decisão seguiu o entendimento do TST de que a atividade desempenhada por meio de condução de motocicleta configura risco inerente à atividade do profissional. Segundo o relator, ministro Breno Medeiros, o acidente se relaciona com o risco assumido pela empresa, que deve ser responsabilizada pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-399-53.2012.5.15.0135)

Operador de torno
A 3ª Turma do TST majorou para R$ 50 mil o valor da indenização a ser paga pela Whirl­pool S.A. a um operador de torno incapacitado para a função em decorrência de doença pulmonar ocupacional. No entendimento da Turma, o valor de R$ 30 mil arbitrado anteriormente não era razoável nem proporcional ao dano causado ao empregado. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, o dano moral decorre da impossibilidade total de o empregado exercer a função anterior, sendo que a importância arbitrada pelo Tribunal Regional do Trabalho estava em desacordo com os princípios de ponderação e equilíbrio que devem nortear a atividade jurisdicional.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-565000-61.2009.5.12.0050)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Convenção da OIT - Ao julgar ação regressiva acidentária proposta pelo INSS, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS condenou o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE e Outros ao ressarcimento dos benefícios previdenciários que foram concedidos em virtude do desabamento de uma laje que acarretou na queda de 11 trabalhadores. Merece destaque a fundamentação utilizada na sentença, que reconheceu afronta à Convenção Nº 167 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, a qual dispõe sobre a segurança e saúde na construção, devidamente incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 6.271/07.

Fonte: www.trf4.jus.br (Processo nº 5026532-89.2015.4.04.7100/RS)

- Sucessão empresarial - Ao julgar ação regressiva acidentária promovida pelo INSS, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, nos casos em que a empresa que figure no polo passivo da demanda não seja a mesma para quem o segurado trabalhava por ocasião da ocorrência do acidente, para existir o direito de regresso contra o atual empregador é necessário que fique comprovada a existência de sucessão empresarial.

Fonte: www.trf1.jus.br (EDAC 00025987420064013807)
 
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