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Notícias dos Tribunais
Edição 319 Julho de 2018 - Manutenção de plano de saúde

Manutenção de plano de saúde


A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar por danos morais uma bancária aposentada por invalidez, que teve o seu plano de saúde cancelado pela empresa, após o prazo de cinco anos, a contar do início do benefício.

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, afirmou que, de acordo com a Súmula 440 do TST, o plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado deve ser mantido, não obstante o contrato de trabalho esteja suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.
Segundo o relator, o cancelamento do plano de saúde, quando o empregado está aposentado por invalidez, implica o dever de indenizar, circunstância que não exige comprovação do prejuízo moral, pois ele decorre automaticamente do ato ilícito, "bastando a demonstração do ato e do nexo causal (relação de causa), os quais ficaram evidenciados no processo".

Fonte: www.tst.jus.br (RR-154600-67.2009.5.01.0015)

Danos morais
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as empresas Agropalma S.A. e S.G. Fornecimento de Mão de Obra Ltda. à obrigação de indenizar, por danos morais, empregada rural vítima de trabalho degradante. Para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, evidenciados o fato ofensivo - trabalho em condições degradantes, devido às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal - e o nexo causal, o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de provar a conduta, o dano e o nexo causal.  "Trata-se de dano moral presumido", ressaltou.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-115400-91.2009.5.08.0101)

Indenização reduzida
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 741 mil para R$ 250 mil o valor das indenizações por danos morais e estéticos a serem pagas pela Portocel - Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A. a trabalhador portuário avulso que teve parte da perna amputada depois de sofrer acidente de carro entre o local de trabalho e sua casa, que ficava a quatro horas de distância. Para a redução, a Turma levou em conta que também houve culpa da vítima, que dormiu ao volante do próprio carro e bateu em ônibus parado no acostamento.

Fonte: www.tst.jus.br (RR - 107100-26.2012.5.17.0121)

Artrose
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, de Presidente Prudente/SP, a indenizar em R$ 30 mil um cortador de cana que teve quadro de artrose agravado pelas más condições de trabalho às quais foi exposto na empresa. Segundo o laudo pericial, a patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, o TST vem consagrando o entendimento de que o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar nos casos de doença agravada em razão do desempenho da atividade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-130-74.2012.5.15.0115)

Perda auditiva
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga a um técnico em manutenção de elevadores que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho realizado em casas de máquinas. No julgamento do recurso de revista da Thyssenkrupp, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, acolheu o pedido de redução da indenização por concluir que, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor fixado no segundo grau era elevado. O ministro assinalou que a jurisprudência do TST tem fixado, em casos até mais graves, indenizações menores.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-166100-14.2007.5.02.0035)

Mal súbito
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu majorar de R$ 50 mil para R$ 90 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga aos herdeiros de tratorista que morreu após sofrer mal súbito e cair do trator que o atropelou em seguida. A decisão, porém, manteve o entendimento do juízo da instância ordinária pela culpa recíproca entre o empregado e o empregador pelo acidente. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, manteve a decisão do Tribunal Regional que reconheceu a culpa concorrente da vítima, a qual não estava utilizando o cinto de segurança existente no trator.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-41-11.2011.5.15.0075)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Doença pré-existente - Ao julgar recurso de apelação em sede de Ação Regressiva Acidentária movida pelo INSS, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação sob o argumento de não restar comprovado no processo o nexo causal entre as atividades desempenhadas pelo trabalhador e a doença a qual fora acometido. Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a prova pericial realizada no âmbito de reclamatória trabalhista ajuizada pelo empregado constatou que os sintomas da doença se manifestaram dois anos e meio antes do início do contrato de trabalho.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC0002440 1920114014300)

- Condições precárias - Ao julgar recurso de apelação em sede de Ação Regressiva Acidentária movida pelo INSS, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação da empresa a ressarcir a despesa previdenciária com a pensão por morte implementada pela autarquia previdenciária. Segundo o relator do recurso, desembargador federal Alexandre Costa de Luna Freire, a culpa do empregador foi comprovada em virtude das precárias condições de segurança apresentadas no ambiente da obra de construção civil. Fato que concorreu para o acidente de trabalho e, consequentemente, no óbito do empregado.

Fonte: www.trf5.jus.br (AC 0801366 7420124058300)
 
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