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Notícias dos Tribunais
Edição 318 Junho de 2018 - 20 anos depois

20 anos depois


A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição do direito de ação de um ex-gerente de produção da fábrica da Eternit S.A. em Simões Filho/BA diagnosticado com asbestose pulmonar 20 anos após a rescisão contratual, ocorrida em 1984. Conforme a decisão, a contagem do prazo prescricional teve início a partir da manifestação da doença, e não da extinção do contrato de trabalho.

De acordo com o relator do recurso, desembargador convocado Altino Pedrozo dos Santos, considerando o fato de que o empregado só tomou ciência definitiva do diagnóstico da doença pulmonar em 2004, após o exame feito pelo Centro de Estudos de saúde do trabalhador do Estado da Bahia, a partir desse momento começa transcorrer o prazo prescricional para demandar a indenização pelos danos. Em complemento, o ministro Cláudio Brandão destacou que a asbestose merece atenção especial. "É uma doença cujo período de latência pode demorar até 20 ou 30 anos", afirmou.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-6300-93.2006.5.05.0101)

Malária
A 3ª Turma do TST condenou a Construtora Norberto Odebrecht S.A. a pagar indenização por danos morais e materiais à viúva e à filha de um encarregado que morreu em decorrência de malária contraída no período em que trabalhou para a empreiteira em Angola. Entretanto, ao fixar a indenização, o relator do recurso ressaltou que a morte poderia ter sido evitada caso a doença tivesse sido tratada corretamente, o que dependia de atitude proativa do próprio trabalhador. "Mesmo verificando que apresentava os sintomas da malária há oito dias, ele se recusou a procurar apoio médico porque já tinha viagem marcada para o Brasil e, ao chegar ao país, não procurou auxílio imediato, mas somente após três dias", assinalou.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-172-91.2010.5.05.0012)

Hérnia de disco
Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repe­titivo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da comprovação de sua ação ou omissão no evento que causou a doença ocupacional. Segundo o relator do processo, é inegável o risco ergonômico a que estão expostos os pedreiros. De modo que comprovados o dano e o nexo causal entre a doença (hérnia de disco) e a função desempenhada, faz jus o autor à indenização pleiteada, independentemente de culpa da empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (E-RR-89900-22.2008.5.15.0082)

Tropeço
A 6ª Turma do TST condenou a empresa Tecelagem Jolitex Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho sofrido por uma tecelã, que fraturou o cotovelo ao ter uma queda por tropeçar num desnível no piso causado por um remendo mal feito. Segundo a relatora do processo, não se trata de caso fortuito nem externo (fato imprevisível e inevitável sem nenhuma ligação com a empresa) nem interno (fato imprevisível e inevitável que se relaciona diretamente à atividade desenvolvida).

Fonte: www.tst.jus.br (RR-10041-90.2014.5.15.0099)

Sem dentes
A 2ª Turma do TST restabeleceu decisão na qual foi fixada indenização de R$ 40 mil por dano moral e R$ 20 mil por danos estéticos a um trabalhador rural que teve de extrair os últimos dentes que possuía em decorrência de acidente de trabalho. Conforme a relatora do processo, os valores de R$ 2 mil e R$ 5 mil arbitrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) foram desproporcionais ao grau de culpa do empregador e à extensão do dano e não atenderam ao caráter pedagógico da sanção.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1987-97.2014.5.08.0110)

Dono da obra
A 7ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais a um pedreiro contratado como autônomo, pelo empreiteiro da obra, e vítima de acidente de trabalho no local da construção. De acordo com o relator, a jurisprudência afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro contratado para gerenciar a construção ou reforma, mas essa isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-677-10.2012.5.24.0004)

AÇÕES REGRESSIVAS

Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Responsabilidade solidária - Ao julgar recurso de apelação em ação regressiva acidentária proposta pelo INSS, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a responsabilidade solidária entre as empresas tomadora e prestadora dos serviços. Conforme o relator do recurso, desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, o artigo Nº 120 da LEI Nº 8.213/91 determina que a autarquia previdenciária proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. No caso, os serviços estavam sendo prestados nas próprias instalações da Ampla (linhas de transmissão de energia elétrica), razão pela qual também tinha ela o dever de prevenir e evitar o acidente de trabalho, devendo, por isso, responder solidariamente pela condenação.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC  0001074-75.2009.4.02.5111)

- Cerceamento de defesa - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região afastou a alegação da empresa de que teria sofrido cerceamento de defesa em virtude da negativa de realização de uma prova específica. Segundo o relator do recurso, desembargador Federal Cotrim Guimarães, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e se entendeu que não havia necessidade de produção de outras provas, é porque a questão já estava em condições de ser decidida apenas com as provas já produzidas nos autos.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0003387-28.2010.4.03.6119)
 
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