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Notícias dos Tribunais
Edição 317 Maio de 2018 - Pejotização de mergulhador

Pejotização de mergulhador


A 2ª Turma do TST reconheceu a legitimidade das construtoras integrantes do Consórcio Florianópolis Monumento para figurar em ação que discute pedido de indenização à família de um mergulhador autônomo que morreu em acidente durante as obras de restauração da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis/SC. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que nos contratos de empreitada e na prestação de serviços de autônomo, por se tratar de relações de natureza civil, a responsabilidade do tomador de serviço resulta do disposto no artigo 932, inciso 3, do Código Civil. Segundo ela, "em outras palavras, o tomador de serviços autônomos deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pelo trabalhador quando se observa que a culpa decorreu da inobservância das normas de Saúde e Segurança do Trabalho", explicou. Para a relatora, os fatos delineados indicam que ocorreu o fenômeno da "pejotização", mediante o qual as empresas contrataram pessoa jurídica formada por apenas dois profissionais.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-341-40.2012.5.12.0036)

Vibração excessiva
A São Cristóvão Transportes Ltda., de Belo Horizonte/MG, foi condenada pela 8ª Turma do TST a pagar a um cobrador de ônibus o adicional de insalubridade em grau médio, devido à exposição à vibração acima do limite legal permitido. O relator do recurso destacou que o TST tem decidido que o adicional em grau médio é devido, nos termos do Anexo 8 da NR 15, quando for comprovado pela perícia técnica que o empregado exerce suas atividades exposto à vibração situada na categoria "B", conforme definido pela Organização Internacional para a Normalização (ISO 2631-1), como no caso.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-868-67.2013.5.03.0016)

Limitação temporal
O pensionamento mensal deferido a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho não pode ser limitado em razão da idade do empregado indenizado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST deu provimento ao recurso de uma analista de recursos humanos do Banco Santander (Brasil) S.A. vítima de LER/DORT contra decisão que determinou o pagamento da pensão até que ela completasse 65 anos. O relator do recurso entendeu que a limitação de idade viola o artigo 950 do Código Civil, que, ao estabelecer a obrigação quanto ao pagamento de pensão em decorrência de dano que limite a capacidade do empregado para exercer sua profissão, não faz essa restrição, quando verificado que a sequela ocorreu de forma permanente.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-168500-68.2007.5.02.0045)

Indenização
Ao julgar recurso de revista interposto pela Siderúrgica Ibérica S. A., de Marabá/PA, a 8ª Turma do TST reduziu o valor das indenizações por danos morais e estéticos devidas a um eletricista vítima de acidente de trabalho e aplicou um redutor à indenização por dano material a ser paga em parcela única. O TST, por considerar desproporcional o valor de aproximadamente R$ 1,4 milhão arbitrado, reduziu a condenação total para pouco mais de R$ 616 mil, sendo R$ 40 mil por danos morais, R$ 60 mil por danos estéticos e R$ 516 mil por danos materiais.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-10351-64.2015.5.08.0129)

Esmagamento
A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de um auxiliar de topografia da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a receber indenização de R$ 60 mil em decorrência de acidente em que teve a mão e o braço direito esmagados por uma rocha durante uma inspeção. No julgamento do recurso, o relator entendeu estar configurada a existência de danos morais indenizáveis em razão do acidente, que, segundo a perícia, deixou lesões definitivas e irreversíveis.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-142400-56.2007.5.05.0251)

Atividade de risco
A Associação Obras Sociais Irmã Dulce deverá pagar R$ 100 mil de indenização por dano moral aos parentes de um motorista de ambulância morto em acidente automobilístico. A decisão leva em conta que o empregado exercia atividade de risco. A Turma deu provimento ao recurso da família do empregado para restabelecer a sentença em que foi condenada a pagar indenização e concluiu que o valor da reparação por dano moral atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-347-48.2015.5.05.0291)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

- Boate Kiss - Os ex-sócios da Boate Kiss, o ex-chefe de segurança e a empresa Santo Entretenimento terão que ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos valores gastos com os 12 auxílios-doença e cinco pensões por morte de funcionários que trabalhavam na casa noturna no dia da tragédia, ocorrida em 27 de janeiro de 2013. O TRF Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória proferida em junho de 2016 pela 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS, a qual reconheceu que os segurados teriam sido vítimas de acidente de trabalho decorrente da negligência dos réus, tendo em vista o descumprimento de normas de Segurança do Trabalho. Segundo o relator do caso no TRF4, desembargador federal Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle, ficou comprovado que o estabelecimento estava funcionando com alvará vencido, que a lotação era superior à capacidade do local, que o número de portas de saída era insuficiente para o contingente de frequentadores, que não havia sinalização adequada, que os materiais de revestimento eram inadequados e que os extintores de incêndio eram inoperantes. "Está comprovado que os atos concretos dos réus culminaram no sinistro", afirmou o desembargador em relação aos ex-sócios da boate. Quanto ao ex-chefe da segurança Everton Drusião, Aurvalle confirmou a condenação solidária. "Sua responsabilidade recai sobre o pessoal da segurança que não tinha treinamento adequado, em especial em casos de incêndio/tumulto, sobre práticas de prevenção".

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5004784-63.2013.4.04.7102/TRF)
 
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