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Notícias dos Tribunais
Edição 316 Abril de 2018 - EPIs versus insalubridade

EPIs versus insalubridade


Os pintores empregados da empresa Euromarine Engenharia, que em 2013 atuaram na construção da plataforma de petróleo P 55 no estaleiro de Rio Grande/RS, não devem receber adicional de insalubridade. Foi o que decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em ação coletiva ajuizada pelo sindicato representante da categoria.

Conforme os desembargadores, a empresa comprovou ter fornecido todos os Equipamentos de Proteção Individual capazes de neutralizar os riscos relacionados à atividade de pintura em navios, plataformas e blocos, em ambientes abertos e confinados. Ao analisar o recurso contra a sentença que considerou improcedentes os pedidos do sindicato, o relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, concluiu que: "Diante dos elementos que instruem os autos, notadamente fichas de fornecimento de EPIs previstos no PPRA aos empregados ao tempo da instrução do processo, tenho por demonstrado o fornecimento de equipamentos de proteção ambiental necessários e suficientes a elidir os riscos aos quais os trabalhadores estavam expostos".

Fonte: www.trt4.jus.br (Recurso Ordinário nº 0020520-10.2013.5.04.0124)

Atividade de risco
A 5ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade da Schahin Engenharia S.A. pelos danos morais, material e estético sofridos por um motorista de caminhão que ficou incapacitado em acidente de trânsito provocado por terceiro. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal, que enquadra a atividade de motorista na teoria da responsabilidade objetiva (que independe de provas), por ser atividade de risco. O relator do recurso afirmou que "o empregado sofreu o infortúnio no exercício da função de motorista de caminhão, quando desempenhava suas atividades para a empresa, submetendo-se a risco acentuado que deve ser suportado por seu empregador".

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1214-31.2012.5.12.0039)

Ausência de dano
A 4ª Turma do TST absolveu a WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart) do pagamento de indenização por danos existenciais a um gerente que, constantemente, exercia jornada diária de 13 horas em Porto Alegre/RS. Segundo a relatora do recurso, o dano existencial pressupõe a ocorrência concomitante do ato ilícito do empregador e a comprovação do prejuízo por parte do trabalhador. Apesar do registro a respeito da extensão da jornada, não teria ficado demonstrado que ele deixou de realizar atividades sociais ou foi afastado do convívio familiar para estar à disposição do empregador.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-20439-04.2015.5.04.0282)

Gravidez de risco
A 2ª Turma do TST proveu recurso de uma ex-gerente da T-Systems do Brasil Ltda., de Santo André/SP, e aumentou de R$ 10 mil para R$ 30 mil o valor de indenização a ser pago pela empresa por permitir que ela trabalhasse mesmo correndo o risco de parto prematuro. Segundo a relatora do recurso, a trabalhadora teve de prestar serviços mesmo com atestado médico para prevenir complicações no parto, motivo pelo qual o valor fixado nas instâncias inferiores não atenderia ao critério pedagógico da pena, pois não teria considerado o porte econômico da T-Systems.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2193-75.2011.5.02.0016)

Motorista
A 7ª Turma do TST rejeitou o recurso da Transportes Urbanos Balan Ltda., de Foz do Iguaçu/PR, contra condenação ao pagamento de indenização a um motorista que era pressionado pelos fiscais da empresa a exceder os limites de velocidade para cumprir o itinerário no tempo estipulado. Segundo o relator, ficou provado que o trabalhador sofria pressões e que havia punições por condutas incitadas pelos fiscais, circunstâncias que justificam a indenização imposta à empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-386-45.2012.5.09.0095)

Surdez sensorial
A 2ª Turma do TRT da 1ª Região julgou improcedente o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), que foi condenada a pagar R$ 50 mil por dano moral a um empregado que, após ser exposto a ruídos durante 30 anos, adquiriu surdez sensorial neural severa, profunda e irreversível. O colegiado seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, que considerou provado o ataque à dignidade e honra do trabalhador, ao ser exposto a altos níveis de ruído pela empresa.

Fonte: www.trt1.jus.br (Processo: 0001173-66.2014.5.01.0341)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Cerceamento - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a alegação de cerceamento de defesa apresentada pela empresa que teve indeferido o seu pedido de perícia técnica. Segundo o relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle, o art. 370 do Código de Processo Civil atribui ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, motivo pelo qual o indeferimento da perícia não evidenciou cerceamento de defesa.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5005676-29.2014.4.04.7104)

Regresso - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que direito de regresso exercido pela autarquia previdenciária prevê a coexistência dos seguintes pressupostos: a) um agir culposo (negligência) quanto ao cumprimento das normas de Segurança e Higiene do Trabalho; b) um dano consubstanciado no implemento de algum benefício previdenciário em decorrência de um acidente/doença ocupacional; e c) o nexo causal entre a conduta culposa e o dano.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5017154-22.2014.4.04.7108)
 
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