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Notícias dos Tribunais
Edição 314 Fevereiro de 2018 - Dano existencial

Dano existencial


A 3ª Turma do TST condenou a Serviços de Rede S.A - Serede e a Oi S.A ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um instalador de linhas telefônicas submetido à jornada de 14 horas diárias, com 30 minutos de intervalo e finais de semana alternados. De acordo com o TST, a referida jornada excessiva configura dano existencial, que consiste em lesão ao tempo razoável e proporcional assegurado ao trabalhador para que possa se dedicar às atividades sociais inerentes a todos.

Segundo o relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro Maurício Godinho Delgado, a gestão empregatícia que submete o indivíduo a reiterada jornada extenuante, muito acima dos limites legais, com frequente supressão do repouso semanal, agride alguns princípios constitucionais e "a própria noção estruturante de Estado Democrático de Direito", por afastar o tempo destinado à vida particular. A situação, a seu ver, caracteriza o dano existencial, possibilitando a indenização prevista no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 do Código Civil.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1355-21.2015.5.12.0047)

Queimaduras
Uma atendente de restaurante que sofreu queimaduras pelo corpo, com sequelas, por causa de derramamento de água fervente será indenizada em R$ 15 mil por danos estéticos e em R$ 15 mil por danos morais. A decisão foi confirmada após a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar provimento ao agravo de instrumento do Autosnack Restaurante do Trevo Ltda. O relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que as indenizações se mostraram proporcionais à extensão do dano, podendo até ser majoradas, "tendo em vista o grave desrespeito imposto à personalidade e dignidade da reclamante, como trabalhadora e como ser humano".

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR - 1848-17.2013.5.15.0004)

Morte de policial
A 7ª Turma do TST condenou a Macor Segurança e Vigilância Ltda. a indenizar a família de um policial militar que trabalhava na escolta de caminhão de mercadorias da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar) e morreu ao ser baleado em assalto. A indenização foi de R$ 350 mil por danos morais acrescidos de pensão mensal aos filhos até completarem 21 anos. O relator do recurso chamou atenção para a precarização da atividade de segurança patrimonial armada, pois as empresas se amparam na formação militar do trabalhador e descuidam das normas necessárias para a contratação de serviço especializado.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-56500-28.2008.5.02.0066)

Acidente de ônibus
A 5ª Turma do TST não conheceu de recurso da DuPont do Brasil S.A contra decisão que a condenou a indenizar, solidariamente com microempresa de transportes, um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus. Para os ministros, ficou configurada a responsabilidade solidária das duas pessoas jurídicas - a microempresa que, como prestadora de serviço, sabia dos defeitos do veículo e nada fez para saná-los, e a DuPont, por não fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e segurança de seus empregados. 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-268-48.2011.5.04.0611)

Perda de dentes
A 2ª Turma do TST rejeitou recurso da empresa Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, do Paraná, contra decisão que a condenou a pagar indenização a um operador de caldeira como reparação pela perda de dentes devido a um acidente de trabalho. A Turma não conheceu de recurso da empresa também quanto ao valor da indenização, mantendo o montante fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a condenação. 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-696-76.2010.5.09.0562)

Esmagamento
A família de um empregado da Mayer Mecânica Ltda. que sofreu esmagamento da mão esquerda por uma prensa e foi aposentado por invalidez deverá receber indenização de R$ 40 mil por danos morais. As lesões geraram incapacidade total e permanente para o ofício que exercia (operador de prensa), além de acentuado grau de deformação estética, motivo pelo qual o trabalhador fará jus a receber R$ 100 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos. Segundo restou comprovado nas instâncias inferiores, o acidente ocorreu porque houve falhas no sistema de segurança das prensas.

Fonte: www.tst.jus.br (RR - 1903-85.2011.5.03.0031)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Caráter sucessivo - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o caráter sucessivo da pretensão ressarcitória veiculada pela autarquia previdenciária. Segundo o relator, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, "o direito ao ressarcimento nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de concluído o lustro contado do acidente".

Fonte: www.trf5.jus.br (AC 00035712120124058200)

Responsabilidade solidária -
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a possibilidade de uma empresa tomadora de serviços ser responsabilizada em conjunto com a prestadora de serviços em sede de ação regressiva acidentária. Segundo o relator, Desembargador Federal Cotrim Guimarães, "o artigo 120 da LEI Nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso".

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0000625-17.2011.4.03.6115)
 
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