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Notícias dos Tribunais
Edição 313 Janeiro de 2018 - Indenizações acumuladas

Indenizações acumuladas


A Cruzeiro Agroavícola Ltda. não poderá abater o valor do prêmio de seguro de vida recebido pelos herdeiros de um empregado, falecido em decorrência de acidente de trabalho, da indenização por danos materiais determinada pela Justiça do Trabalho. A avícola paranaense foi condenada a pagar pensão mensal equivalente a dois terços do salário do trabalhador à viúva e ao filho menor de idade. Ao julgar o caso, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa, que vem questionando a sentença que indeferiu a dedução do valor do seguro de vida do montante do pensionamento, cujo objetivo é reparar o prejuízo da perda da renda familiar e garantir a manutenção do padrão de vida existente antes do evento que ocasionou a morte do trabalhador. Segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, conforme precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de diversas Turmas do TST, não cabe falar na dedução da importância recebida a título de prêmio de seguro de vida privado pela família do morto das indenizações decorrentes do acidente do trabalho, em face da natureza jurídica distinta das parcelas.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-494-86.2011.5.09.0749)

Assalto
O Itaú Unibanco S. A. foi condenado a pagar R$ 30 mil de indenização a uma bancária devido a assalto ocorrido em uma de suas agências em Curitiba/PR. A agência, que estava em reforma no momento do assalto, havia retirado a porta giratória com detector de metais. Para os ministros da 7ª Turma do TST, o empregador deixou de tomar as medidas necessárias para proporcionar um ambiente adequado de prestação de serviços.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-637-10.2010.5.09.0006)

Contaminação
A Hapvida Assistência Médica Ltda., de Recife/PE, não conseguiu anular decisão da 1ª Turma do TST que reconheceu como acidente de trabalho a contaminação de uma técnica de enfermagem pelo vírus HIV, por ter perfurado o dedo com seringa durante uma coleta de sangue. Por unanimidade, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela empresa, visando desconstituir a decisão condenatória, já transitada em julgado.

Fonte: www.tst.jus.br (O número do processo foi omitido para preservar a intimidade da trabalhadora)

Morte em plataforma
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST negou provimento ao recurso da viúva de um eletricista da Transocean Brasil Ltda., que prestava serviço para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) numa plataforma de petróleo na Bacia de Campos, em Macaé/RJ. Conforme restou comprovado no processo, o trabalhador faleceu no horário de descanso em sua cabine, sendo que após soar o alarme para cumprimento do protocolo de segurança exigido pela equipe de emergência da plataforma, ele foi encontrado morto. Segundo a decisão, a morte teria sido uma fatalidade, não tendo havido omissão por parte das empresas.

Fonte: www.tst.jus.br (AgR-E-ED-RR-76900-03.2007.5.01.0074)

Transtornos
A Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 20 mil a um vigilante que foi baleado em assalto a um carro forte e viu um colega ser morto em outro assalto durante a troca de tiros com os bandidos. O trabalhador fora demitido após o período estabilitário, mas quando ainda sofria de transtornos emocionais decorrentes dos assaltos. Segundo o relator do recurso, seja pela responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade de transporte de valores, seja por sua negligência ao demitir trabalhador portador de enfermidade incapacitante, não há como afastar a indenização.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-13500-23.2008.5.17.0013)

Rodovia
A 3ª Turma do TST condenou a Panificadora Novo Pão, de Anápolis/GO, a indenizar em R$ 50 mil os filhos de um motorista vítima de acidente de trabalho. O acidente ocorreu quando o empregado, dirigindo o veículo da empresa e no desempenho da sua função de entregador, perdeu o controle do veículo e veio a colidir frontalmente contra outro que vinha em sentido contrário. Segundo o relator do recurso, "na hipótese específica de infortúnio decorrente de acidente de trabalho no trânsito urbano ou rodoviário, incide a responsabilidade objetiva do empregador, diante do risco elevado a que estão submetidos os trabalhadores em relação aos demais membros da sociedade".

Fonte: www.tst.jus.br (RR-10738-14.2013.5.18.0051)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Terceirização - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária (art. 120 da LEI Nº 8.213/91), a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a responsabilidade solidária das empresas tomadora e prestadora de serviços. Segundo o relator do recurso, desembargador Federal José Antônio Neiva, "da inteligência dos arts. 932, III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil, depreende-se que, em caso de terceirização de serviços, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados à saúde dos trabalhadores, inclusive em ação regressiva do INSS".

Fonte: www.trf2.jus.br (AC 0009395-32.2009.4.02.5101)

Culpa concorrente - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária (art. 120 da Lei nº 8.213/91), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob a relatoria do Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal, reconheceu a existência de culpa concorrente do trabalhador vítima do acidente do trabalho e da empresa empregadora, motivo pelo qual entendeu que a empresa não poderia responder integralmente pelos custos da cobertura acidentária assumida pelo INSS, mas apenas na medida de sua responsabilidade, devendo arcar com a metade das despesas, porquanto inexistiriam nos autos elementos que apontem para a necessidade de se estabelecer outra quantificação.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5050067-27.2013.4.04.7000)
 
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