banner 01 - Anuario 2017
Banner 01 - Marluvas - Dezembro17
Banner_01 - Proteção Trinta Anos
 
 
    Acidentes do Trabalho
    Doenças Ocupacionais
    Empresas & Negócios
    Estatísticas
    Eventos
    Geral
    Legal
    Leia na Edição do Mês
    Práticas de Prevenção
    Produtos & Serviços
    Últimas Notícias
P Revista Proteção Digital Banner 4
P NN Eventos - Banner 5
P Revista Emergência Digital Banner 5


Você está em: Matérias / Notícias dos Tribunais / Edição 312 Dezembro de 2017 - Direito à desconexão
Notícias dos Tribunais
Edição 312 Dezembro de 2017 - Direito à desconexão

Direito à desconexão


Um analista de suporte da Hewlett-Packard Brasil Ltda. obteve, na Justiça do Trabalho, o direito de ser indenizado por ofensa ao "direito à desconexão". Segundo a decisão, ele ficava conectado mentalmente ao trabalho durante plantões que ocorriam por 14 dias seguidos, e, além de cumprir sua jornada, permanecia à disposição da empresa, chegando a trabalhar de madrugada em algumas ocasiões. Os ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entenderam que o direito ao lazer do trabalhador foi suprimido em virtude dos plantões e mantiveram a indenização de R$ 25 mil.

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, reconheceu que a evolução da tecnologia refletiu diretamente nas relações de trabalho, mas que é essencial que o trabalhador se desconecte a fim de preservar sua integridade física e mental. "O avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de comunicação devem servir para a melhoria das relações de trabalho e otimização das atividades, jamais para escravizar o trabalhador", ressaltou.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-2058-43.2012.5.02.0464)

Pressão
A 8ª Turma do TST reduziu de R$ 300 mil para R$ 30 mil o valor da reparação por danos morais a ser pago pelo Makro Atacadista S.A. a uma operadora de caixa que entrou em estado de depressão grave depois que passou a sofrer assédio no trabalho. A relatora do recurso explicou que o cálculo da indenização, devido à inexistência de critérios claramente definidos, "tem relação direta com fatores de índole subjetiva e objetiva", como a extensão do dano, a responsabilidade das partes, o nexo de causalidade, a capacidade econômica dos envolvidos e o caráter pedagógico da condenação. Na sua avaliação, o valor de R$ 300 mil foi excessivo.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-820-42.2014.5.08.0111)

Cobrança de metas
A 3ª Turma do TST condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar em R$ 50 mil uma ex-gerente que teve quadro de depressão agravado em função das condições de trabalho. Relator do recurso da bancária ao TST, o ministro Mauricio Godinho Delgado afirmou que houve assédio moral decorrente de cobranças de metas inviáveis, e o agravamento dos episódios depressivos estava relacionado às atividades desempenhadas pela empregada. O ministro concluiu que os fatos realmente atentaram contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar individual - bens imateriais protegidos pela Constituição -, justificando a reparação por dano moral.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1485-42.2010.5.09.0088)

Retroescavadeira
A Transportes JC Lopes Ltda., de Alvorada/RS, vai pagar R$ 180 mil de indenização a dois filhos menores de um mecânico que morreu em acidente causado exclusivamente por condições inadequadas no ambiente de trabalho e pelo não fornecimento de EPI. O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que, diante do registrado pelo TRT, não se verifica notória desproporcionalidade ou falta de razoabilidade passível de motivar a redução do valor da indenização, como alegava a empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1542-86.2013.5.04.0252)

Água potável
A Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A. foi condenada a indenizar por danos morais em R$ 4 mil um motorista de caminhão por ausência de condições sanitárias adequadas e fornecimento insuficiente de água potável numa frente de trabalho na rodovia BR-163, entre Rondonópolis/MT e Sonora/MS. Segundo a 3ª Turma do TST, as condições de trabalho estão em desacordo com a Norma Regulamentadora 18 do Ministério do Trabalho, que trata das Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-24708-60.2015.5.24.0046)

Perda da voz
A 2ª Turma do TST condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju/SE, a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais. A Turma entendeu configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional e deferiu indenização de R$ 10 mil por danos morais. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, concluiu que "estão configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação", ou seja, dano, devido à incapacidade parcial, nexo de concausalidade e culpa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-4200-55.2009.5.20.0001)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais  acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Relação de trato sucessivo - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a prescrição que havia sido reconhecida pelo juízo de primeiro grau em sede de ação regressiva acidentária do INSS. Segundo o relator do recurso, Desembargador Federal Leonardo Carvalho, referida ação consubstancia uma relação de trato sucessivo, de modo que o direito ressarcitório nasce a cada nova prestação que a previdência paga, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito, até porque haverá quase sempre parcelas que surgem muito depois de transcorrido o prazo de cinco anos a contar do acidente.

Fonte: www.trf5.jus.br (AC 00035712120124058200)

Cerceamento de defesa - Ao julgar recurso de apelação em sede de Ação Regressiva Acidentária do INSS, a Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a alegação da empresa de que o indeferimento de algumas provas requeridas ao juiz de primeiro grau teria configurado cerceamento de defesa. Segundo a relatora do recurso, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, os artigos 355 a 370 do Código de Processo Civil de 2015 atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, competindo a ele decidir acerca da necessidade de produção das provas.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5001238-65.2016.404.7111)
 
Mais de Notícias dos Tribunais
 
1     2     3     4
Edição do Mês
 
Banner 06 - Praevenir - Dez
AmbLegis banner6 - 12/17
 

 
 
© Copyright 2009 - Revista Proteção. Todos direitos reservados.
Rua Domingos de Almeida, 218 - 93.510-100 - Novo Hamburgo - RS - Brasil. Central de Atendimento: 51 2131.0400
Assine a Revista Proteção Outras Publicações Nossos Eventos Eventos SST SuperGuiaNet Loja Virtual Legislação
Download Entidades Galerias Fale Conosco
Loft Digital