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Notícias dos Tribunais
Edição 311 Novembro de 2017 - Eternit é condenada

Eternit é condenada


A Eternit S.A. terá de pagar R$ 300 mil à viúva de um trabalhador que desenvolveu asbestose, doença pulmonar causada pela respiração do pó do Amianto diagnosticada três meses antes de sua morte, por acidente automobilístico. A 3ª Turma do TST rejeitou agravo da empresa contra a condenação, diante da prova do dano, do nexo causal e do descumprimento de normas de Saúde e Segurança no Trabalho. Segundo o ministro Alberto Brasciani, relator do recurso, cientes dos riscos do amianto à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, 60 países já baniram seu uso e, no Brasil, tramitam várias ações a respeito da matéria. Em julgamento recente, o STF já decidiu pela constitucionalidade de leis estaduais que proíbem a sua fabricação e comercialização. Segundo o relator, hoje há consenso sobre a natureza cancerígena do mineral e sobre a inviabilidade de seu uso de forma segura, sendo esse o entendimento oficial dos órgãos nacionais e internacionais sobre o tema. Por fim, lembrou que o Brasil é signatário da Convenção 162 da OIT, promulgada no Decreto nº 126/1991, que trata da utilização do amianto com segurança.

Fonte: www.tst.jus.br (Proc. AIRR-272300-37.2009.5.02.0015)

Culpa recíproca
Um representante comercial da Brasilcenter Comunicações Ltda. que sofreu acidente de moto após ingerir medicação prescrita pela médica da empresa será indenizado por danos morais e materiais. A 6ª Turma do TST, concluindo que houve culpa recíproca da empresa e do trabalhador pelo acidente, reduziu pela metade os valores fixados na segunda instância. O relator do recurso da Brasilcenter, observou que, apesar da falta de alerta pela médica da empresa, o trabalhador se locomoveu em veículo próprio no dia do acidente, mesmo tendo ciência de que não tinha totais condições de dirigir. 

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2200-69.2005.5.17.0013)

Incêndios
A 3ª Turma do TST reconheceu como doença ocupacional o transtorno por estresse pós-traumático sofrido por uma assistente do Departamento Pessoal da ASG Móveis e Decorações Ltda., de São Paulo, que passou por dois incêndios na fábrica da empresa. A empregadora foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais e de 25% da última remuneração recebida a título de danos materiais, a ser paga mensalmente, e a Inclui-la em seu plano de saúde até que ela recupere sua capacidade de trabalho. Segundo o relator do recurso, foram dois incêndios sucessivos no estabelecimento empresarial, o que reduz a presunção de caso fortuito e, a seu ver, aponta para o descuido da empresa quanto à adoção de medidas para prevenir este tipo de sinistro.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-170300-38.2009.5.02.0312)

Atividade de risco
A viúva e as filhas de um engenheiro da Via Engenharia S.A, de Minas Gerais, que morreu dias após sofrer um acidente na BR-174, onde trabalhava na manutenção da rodovia, vão receber indenização pelos danos morais (R$ 900 mil) e materiais (R$ 760 mil) pela morte do marido e pai. A empresa alegou que o acidente de trânsito que culminou com a morte do empregado teria ocorrido por sua culpa exclusiva, mas a 4ª Turma do TST, negou provimento ao recurso sob o argumento de que o engenheiro trabalhava em atividade de risco, porquanto necessitava se deslocar 80km (40 por trecho) diariamente em estradas mal conservadas, circunstância que dispensa a análise da conduta da vítima.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1506-49.2012.5.03.0109)

Alergia
A 8ªTurma do TST decidiu, por unanimidade, que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre não pode ser responsabilizado pela alergia causada a um auxiliar de enfermagem pelo uso de luvas de látex durante os procedimentos clínicos. A decisão restabeleceu entendimento do primeiro grau de que a alergia não decorreu do risco da atividade desenvolvida pelo trabalhador. Para a relatora, "o dano não decorre do risco inerente à atividade hospitalar e não configura conduta com alto potencial lesivo capaz de atrair as regras da responsabilidade objetiva".

Fonte: www.tst.jus.br (ARR-460-07.2013.5.04.0030)

Mal de Parkinson
A 1ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de um supervisor de exportação da Marfrig Alimentos S. A. por ser portador de doença de Parkinson, e manteve decisão que determinou sua reintegração ao emprego. Os julgadores não verificaram outra motivação legal para a demissão que não sua condição de saúde, o que enquadra o caso na Súmula 443 do TST.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-1221-11.2013.5.02.0445)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Sucessão empresarial - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade da empresa sucessora pa­ra responder pela despesa previdenciária decorrente de acidente do trabalho, o qual teria ocorrido por negligência da empresa sucedida quanto às regras de Saúde e Segurança do Trabalho. Segundo o relator Juiz Federal Cristiano Miranda de Santana, "em decorrência da absorção da sociedade extinta, são transferidos à sucessora todos os direitos e obrigações", circunstância que justifica a legitimidade passiva da empresa sucessora.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0010213-91.2005.4.01.3600)

Prova emprestada - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a viabilidade jurídica de os elementos probatórios coligidos pela Justiça do Trabalho em sede de ação indenizatória por danos materiais e morais relativos a acidente do trabalho, serem utilizados como prova emprestada na ação de regresso movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a empresa responsável pelo acidente de trabalho que vitimou fatalmente um segurado da Previdência Social. Referidos elementos probatórios concluíram pela precariedade do equipamento utilizado pelo falecido segurado, pois possuía péssima qualidade de solda, sendo impróprio ao uso no labor de alto risco que estava sendo realizado.

Fonte: www.trf5.jus.br (AC 594398/RN)
 
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