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Notícias dos Tribunais
Edição 309 Setembro de 2017 - EPI sem certificação

EPI sem certificação


A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da BFR S.A. ao pagamento de adicional de insalubridade a uma industriária de Capinzal/SC, devido ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual sem o Certificado de Aprovação expedido pelo Ministério do Trabalho. A empregada trabalhava na área de cortes da empresa e, segundo o processo, em ambiente com ruído acima do tolerável. A insalubridade em grau médio foi constatada pela perícia, que apurou também que o equipamento fornecido não tinha CA, conforme determina a NORMA REGULAMENTADORA Nº 6.

O relator do recurso da BRF perante a 7ª Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, disse em seu voto que a matéria está superada pela jurisprudência do TST no sentido de que o fornecimento de EPIs, sem Certificado de Aprovação, acarreta a obrigação de pagar o adicional, pois em tais condições os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores presentes no ambiente insalubre.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1552-18.2014.5.12.0012)

Perda da visão
A 1ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 40 mil o valor da indenização a ser paga pela Polo Design Indústria e Comércio de Móveis Estofados, de Maringá/PR, a um trabalhador que perdeu a visão do olho esquerdo e a força da mão direita ao sofrer acidente numa máquina de polir peças. A decisão considerou que os critérios adotados pelas instâncias inferiores para a fixação do valor foram subdimensionados em relação a critérios como gravidade do acidente, conduta e capacidade econômica da empresa, extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-9955000-54.2006.5.09.0021)

Assédio à gestante
A 1ª Turma do TST manteve a condenação de R$ 10 mil imposta ao Banco Bradesco S.A., cujos gerentes praticaram assédio moral a uma bancária que se encontrava grávida. Segundo foi apurado na reclamação trabalhista, a bancária pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por dano moral. Entre outros fatos, narrou que, ao pedir que a faxineira não lavasse o piso com determinado produto que lhe causava enjoos durante a gravidez, um dos gerentes da agência de Arapoti/PR, onde trabalhava, respondeu que "um pouquinho de ácido não lhe faria mal". Ele também pedia para cancelar consultas médicas alegando que as reuniões eram mais importantes, e chegou a pegar sua bolsa para obter número do telefone do médico.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2-18.2012.5.09.0666)

Piloto de teste
A 1ª Turma do TST não proveu recursos da Ford Motor Company Brasil Ltda. e da MSX International do Brasil Ltda., condenadas a pagar indenização por dano moral e pensão à viúva e aos filhos de piloto de testes morto em serviço na colisão entre dois carros que estavam em análise. Para os ministros, a reparação de R$ 750 mil foi proporcional à gravidade e à consequência do acidente, à culpa e à capacidade financeira das empresas. O relator do recurso das empresas entendeu que foram demonstrados, na instância ordinária, os elementos necessários à responsabilização civil - dano (morte), nexo de causalidade entre o acidente e o serviço prestado e culpa dos empregadores pela falta de sinalização.

Fonte: www.tst.jus.br (AgR-Ag-AIRR-201-73.2012.5.15.0116)

Atropelamento
A 1ª Turma do TST não admitiu recurso da Rumo Malha Sul S.A (nova denominação da América Latina Logística - ALL) contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500 mil, a um manobrista que teve a perna e a mão esquerdas decepadas ao ser atropelado pelo maquinista de uma locomotiva. Para a Turma, o posto de trabalho do manobrista, numa escada lateral externa da locomotiva, o sujeitava a risco de acidente em maior grau que os demais.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1384-03.2010.5.09.0024)

Pressão
A 2ª Turma do TST reconheceu que uma atendente do Extra (Companhia Brasileira de Distribuição) deverá ser indenizada porque teve seu quadro de depressão agravado por estresse ocupacional. A operadora desenvolveu doenças psicológicas quando trabalhava no setor de trocas, quando era constantemente agredida verbalmente com palavrões pelos clientes, que muitas vezes tentavam realizar trocas fora do prazo de garantia dos produtos. Para os julgadores, o acúmulo de desgastes ocupacionais fez do ambiente de trabalho um lugar potencialmente desencadeador ou agravador da psicopatia.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-636-02.2012.5.02.0442)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Cobrança coletiva - A Advocacia-Geral da União ajuizou uma ação regressiva acidentária coletiva contra a General Motors do Brasil de São Caetano do Sul/SP, visando cobrar R$ 5 milhões relativos a 181 benefícios previdenciários (auxílios-doença e auxílios-acidente) que foram concedidos pelo INSS em favor dos trabalhadores vítimas de doenças ocupacionais (LERs e DORTs). A ação teve como principal fundamento um minucioso relatório fiscal produzido pela SRTE/SP, o qual concluiu que a principal causa das doenças ocupacionais seria as condições inadequadas de trabalho disponibilizadas pela GM aos seus empregados, o que evidenciaria manifesta afronta às normas de Saúde e Segurança do Trabalho, em especial à NR 17, a qual trata dos riscos ergonômicos do trabalho. Além de objetivar o ressarcimento da despesa pública com os benefícios acidentários, a ação regressiva ajuizada pela AGU apresenta eficácia punitivo-pedagógica que contribui para a prevenção de futuros acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, pois ao serem processados por essas ações os empresários passam a perceber que é muito mais lucrativo investir em medidas de Saúde e Segurança do Trabalho do que ter que suportar uma expressiva condenação fruto de sua negligência.

Fonte: Processo nº 5001423-44.2017.403.6126 - 2ª Vara Federal de Santo André/SP
 
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