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Notícias dos Tribunais
Edição 307 Junho de 2017 - Desossador é indenizado

Desossador é indenizado



A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido da JBS S.A. de excluir o pagamento de indenização por danos morais a um desossador que contraiu doença ocupacional. A empresa alegava que, como o empregado foi periciado e considerado apto ao trabalho, estaria afastado o dever de indenizá-lo. Mas, por maioria, a SDI-1 entendeu que o fato de a doença não ter incapacitado o empregado para o trabalho não exclui o dever do empregador de compensá-lo pelo dano sofrido.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, após apurado pela perícia que o empregado desenvolveu a doença devido ao esforço físico despendido em suas atividades, não se pode admitir que ele tenha de aguardar que a lesão se agrave, até torná-lo definitivamente incapacitado para o trabalho, para então recorrer ao Poder Judiciário, buscando indenização pelos danos causados pelo alegado ato ilícito de sua empregadora. Para o ministro, apesar de a doença não ter acarretado incapacidade laboral, o empregador tem o dever de compensá-lo pelo dano sofrido, "uma vez que a legislação previdenciária não afasta a incidência das normas de Direito Civil".

Fonte: www.tst.jus.br (E-ED-RR-641-74.2012.5.24.000)

Atropelamento
A 6ª Turma do TST isentou a Interlink Transportes Internacionais Ltda. da responsabilidade pela morte de um motorista que foi atropelado ao atravessar uma autopista em Córdoba, na Argentina, para confraternizar com colegas no intervalo para repouso. O entendimento foi o de que não houve nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, e que o acidente se deu por culpa de terceiro. O relator do recurso, ministro Aloísio Corrêa da Veiga, conclui que estão presentes no caso as chamadas excludentes de culpabilidade, que rompem o nexo causal exigido para a condenação.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-81-47.2014.5.04.0801)

Vestiário
Um operador de empilhadeira da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Belo Horizonte/MG, conseguiu, em recurso julgado pela 4ª Turma do TST, aumentar para R$ 10 mil a indenização que receberá por danos morais por ter sido monitorado por câmeras no interior do vestiário masculino. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que a área dos vestiários é destinada à privacidade dos empregados, e que as câmeras enviavam suas imagens trocando de roupa para a Portaria.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-177300-95.2009.5.03.0107)

Acúmulo de funções
A 3ª Turma do TST manteve decisão que condenou uma microempresa de Estrela/RS a pagar indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 18 mil a um empregado que desenvolvia cumulativamente as funções de açougueiro e motoboy. O relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, observou que a regra geral é a da responsabilidade subjetiva do empregador, que exige a comprovação de culpa. Entretanto, em casos como esse, o dano era potencialmente esperado em função das atividades desenvolvidas.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-1016-55.2011.5.04.078)

Depressão
A 2ª Turma do TST reconheceu a um biólogo dispensado sem justa causa quando estava com depressão, a estabilidade provisória no emprego garantida nas situações de acidente de trabalho. Consequentemente, os ministros condenaram a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), empregadora, a pagar indenização correspondente aos salários devidos entre as datas da rescisão e do fim da garantia de 12 meses no serviço. Relatora do recurso do biólogo ao TST, a ministra Delaíde Miranda Arantes afirmou que, ainda que não tenha sido a causa direta da doença, o trabalho na Cetesb contribuiu para o quadro depressivo e a perda parcial da capacidade laboral, situação que legalmente se equipara ao acidente do trabalho, na forma do artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/1991.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-266500-49.2009.5.02.0008)

Amputado
A 8ª Turma do TST reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais a ser paga pela Geosol Geologia e Sondagens S. A. a um trabalhador braçal que teve perda de quatro dedos da mão direita. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que o valor fixado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) é elevado não em razão do sofrimento do empregado ou do abalo psíquico dele decorrente, mas em razão da jurisprudência do TST, que em "diversos casos envolvendo acidentes até mais graves, e mesmo a morte do empregado, tem fixado indenizações não tão elevadas, orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", assinalou.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-634-71.2014.5.08.0126)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Cercamento de defesa - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não reconheceu a alegação de nulidade feita pela empresa-ré, sob o argumento de que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica formulado pela demandada no curso da instrução processual, notadamente pelo fato de que o Art. 130 do CPC atribuiu ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Fonte: www.trf4.jus.br (AC 5001614-62.2013.404.7109)

Prova emprestada - Ao julgar recurso de apelação em sede de ação regressiva acidentária, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu a viabilidade jurídica de a convicção judicial estar fundamentada em provas produzidas em outra relação processual. Conforme o relator do recurso, desembargador federal Aluísio Mendes, embora habitualmente a prova utilizada é produzida dentro dos autos onde os fatos foram alegados, é possível a utilização de prova obtida em outro processo, fenômeno processual denominado "prova emprestada", desde que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC 0000825-29.2010.4.02.5002)
 
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