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Notícias dos Tribunais
Edição 306 Junho de 2017 - Do trabalho para casa

Do trabalho para casa


A 3ª Turma do TST não conheceu de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) contra decisão que a condenou a indenizar, em R$ 20 mil, um fiscal de prevenção de perdas, cego de um olho, que caiu de bicicleta ao retornar do serviço. Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte afirmou ser necessário averiguar com cautela a culpa do empregador por acidentes no trajeto entre a residência do empregado e o local de trabalho.

Apesar de não perceber relação de causa entre o incidente e o serviço realizado, ele concluiu que a culpa da WMS decorreu do risco que a própria empresa criou ao não fornecer valetransporte solicitado pelo fiscal, circunstância comprovada por duas testemunhas. Agra Belmonte destacou que o acidente não era imprevisível, a ponto de afastar a responsabilidade do empregador, principalmente porque a falta do vale-transporte impossibilitou o fiscal de utilizar meio de locomoção mais seguro, sendo fator determinante para a ocorrência do acidente.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-30-55.2011.5.04.0861)

Dano moral

A 8ª Turma do TST fixou em R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral coletivo devido pela Cia. Hering em decorrência do descumprimento da legislação relativa ao meio ambiente de trabalho em Goiás. A ação civil pública foi proposta pelo MPT a partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho que identificou na filial da empresa em Santa Helena/GO diversas irregularidades praticadas há cerca de dois anos, como a não concessão de pausas para descanso, não fornecimento de EPI, etc. No entendimento da relatora do recurso, estão devidamente demonstrados os requisitos legais para a sua responsabilização civil, sendo a dimensão dos descumprimentos suficientes para caracterizar a lesão moral da coletividade.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-10185-94.2016.5.18.0104)

Culpa da vítima
A 3ª Turma do TST não conheceu de recurso de um trabalhador contra decisão que absolveu a Plásticos Mauá Ltda. da condenação de indenizá-lo por ter sofrido perda irreversível da mobilidade e da sensibilidade da mão esquerda após acidente ao operar um torno mecânico. Segundo o relator do recurso, "o dever de o empregador indenizar o empregado por eventuais danos decorrentes de acidente do trabalho pressupõe conduta antijurídica da empresa ou atividade que, por sua própria natureza, exponha o trabalhador ao risco". No caso em análise, o acidente teria ocorrido por erro de procedimento do empregado ao operar a máquina.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-2800-66.2009.5.02.0434)

Racismo
A 1ª Turma do TST negou provimento ao recurso de uma atendente de loja da Makro Atacadista S.A. em Santa Catarina que buscava o aumento do valor da indenização por dano moral, fixada em R$ 70 mil, decorrente de assédio moral por tratamento discriminatório de cunho racial. Ao examinar o recurso da empregada para o TST, o ministro Walmir Oliveira da Costa considerou que o montante fixado pelo Regional atende o princípio da razoabilidade e o critério satisfativo-punitivo da compensação por dano moral.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-709-13.2015.5.12.0014)

Cobrança
A 4ª Turma do TST manteve decisão que condenou a Schincariol Logística e Distribuição Ltda. em Curitiba/PR
a indenizar em R$ 20 mil, por dano moral, um vendedor submetido a condutas abusivas na cobrança de metas, entre elas agressão com galhos de árvore. De acordo com o relator do recurso, houve ofensa à honra do vendedor, caracterizada por assédio moral, que ocorre quando o superior abusa rotineiramente de sua autoridade, expondo os subordinados a situações humilhantes. "A cobrança de metas, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, efetivamente configura a prática de assédio moral", concluiu.

Processo RR-68300-89.2009.5.09.0012

Soterramento
A 2ª Turma do TRT-RJ julgou procedente o pedido de indenização por danos morais de um servente que se acidentou enquanto prestava serviços para a Construtora Colares Linhares. O empregado foi soterrado
por um desabamento quando trabalhava dentro de um buraco de cerca de cinco metros, fazendo ligações na instalação hidráulica de uma obra. Para a relatora do acórdão, inexiste prova contundente de que o empregado entrou na vala sem autorização e, ainda, não foi comprovada a existência de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Fonte: www.trt1.jus.br (RO 0010417-43.2015.5.01.0451)

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Suspensão do processo - Ao julgar recurso em sede de ação regressiva acidentária do INSS, a 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região não acolheu o pedido da empresa ré no sentido de ser suspenso o processo até o término do julgamento da ação penal instaurada para apurar as consequências criminais do acidente do trabalho. Segundo ressaltou o relator do recurso, Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, o entendimento jurisprudencial é assente no sentido da independência entre as esferas cíveis e criminais, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, cabendo, para o desfecho da controvérsia, ao INSS, comprovar a responsabilidade da empresa pelo acidente ocorrido a ensejar o direito de regresso, nos termos do Artigo 120, da LEI Nº 8.213/91.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC 0000825-29.2010.4.02.5002)

Cerceamento de defesa - Ao julgar recurso em sede de ação regressiva acidentária do INSS, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o cerceamento de defesa em processo no qual não fora propiciada uma maior dilação probatória. Segundo o relator, Desembargador Federal Maurício Kato, é inviável a análise relativa à existência ou não de culpa da empresa sem um mínimo de lastro probatório para comprovação do direito alegado, motivo pelo qual o processo não se encontra com elementos suficientes para julgamento, exigindo ampla dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa.

Fonte: www.trf3.jus.br (AC 0018168-97.2010.4.03.6105)
 
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