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Notícias dos Tribunais
Edição 304 Abril de 2017 - Responsabilidade objetiva

Responsabilidade objetiva


O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE (Recurso Extraordinário) nº 828040, interposto pela empresa Protege S/A - Proteção e Transporte de Valores, pelo qual se insurgiu contra a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que havia lhe condenado ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.

A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco, conforme previsto no Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o Art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que prevê a obrigação de indenizar somente em casos de dolo ou culpa, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.

Considerando o caráter de repercussão geral do RE, apresentando grande relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias, a decisão que vier a ser adotada pelo STF irá servir de paradigma para todos os demais casos a serem julgados pelo TST.

Fonte: www.tst.jus.br

Turbulência
A 8ª Turma do TST, por unanimidade de votos, absolveu a TAM Linhas Aéreas S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a uma comissária de voo que alegou doença profissional decorrente de turbulência sofrida em um voo entre Congonhas/SP e Goiânia/GO. A relatora afastou a aplicação da teoria do risco, sob o argumento de que: "O dever de indenizar surge de atividade que acarreta excepcional risco", peculiaridade que não se enquadraria na atividade de aviação.

Fonte: www.tst.jud.br (RR-1215-65.2012.5.04.0030)

Poço de elevador
A 7ª Turma do TST, por unanimidade de votos, fixou em R$ 200 mil a indenização por danos morais para a esposa de um servente da Arena View Empreendimentos Turísticos Ltda., do Rio Grande do Norte, que morreu ao cair no poço de um elevador de obra, a uma altura de 10 metros. Segundo fora apurado no processo, o acidente ocorreu por culpa da empresa, pois a porta do elevador de serviço se abriu sem que este estivesse no andar, o que se verificou devido a não adoção das medidas preventivas de segurança no local de trabalho, como a colocação de placas ou avisos.

Fonte: www.tst.jus.br (AIRR-1539-88.2014.5.21.0005)

Agrotóxicos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST rejeitou recurso da Fazenda Floresta, em Leópolis/PR, mantendo a condenação ao pagamento de uma indenização de R$ 350 mil por danos morais, devido aos herdeiros de um agricultor que morreu por intoxicação com agrotóxicos. O agricultor trabalhou para a fazenda de 1992 a 2010, quando faleceu. Aplicou venenos agrícolas até 2008, quando passou a trabalhar no transporte de água e de agrotóxicos. Segundo informações do preposto da empresa, o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual passou a ocorrer apenas nos últimos cinco anos de trabalho da vítima, o que evidenciou a culpabilidade da empresa.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-195-06.2012.5.09.0093)

Túnel do carpo
A Guararapes Confecções S.A. (Grupo Riachuelo) foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar uma costureira que, em decorrência da atividade que desempenhou por 17 anos na empresa, adquiriu síndrome do túnel do carpo e teve de passar por readaptação para realizar atividades que não exijam esforço físico. Ela receberá R$ 10 mil a título de danos morais, e caberá ao TRT da 21ª Região examinar novamente o caso para avaliar o cabimento de indenização por danos materiais.

Fonte: www.tst.jus.br (RR-263-85.2015.5.21.0005)

Prescrição
A 2ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) decidiu que o prazo para prescrição indenizatória de doença ocupacional começa a contar somente após ciência efetiva dos danos. Tal entendimento foi adotado em ação proposta contra empresa do setor de resinas termoplásticas, a qual foi condenada a indenizar trabalhador por exposição ao Benzeno, apesar do diagnóstico de carcinoma maligno (tumor) ter ocorrido seis anos antes da dispensa. Embora a manifestação da doença tenha acontecido mais de cinco anos antes de protocolada a ação, o TRT-RS entendeu que o prazo prescricional somente poderia ser contado ao final da perícia médica específica que dimensionou a extensão dos danos sofridos.

Fonte: www.trt4.jus.br

AÇÕES REGRESSIVAS


Ação regressiva acidentária é o instrumento pelo qual o INSS busca o ressarcimento dos valores despendidos com prestações sociais acidentárias, nos casos de culpa das empresas quanto ao cumprimento das normas de SST.

Cerceamento - Ao julgar recurso de apelação cível em sede de ação regressiva acidentária, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu não haver cerceamento de defesa na decisão que indeferiu a produção da prova pericial requerida pela empresa-ré. Prevaleceu o entendimento da impossibilidade fática de sua realização em face da Alteração do local em que ocorreu o acidente de trabalho. Outrossim, foi considerado o fato de que o processo já se encontraria suficientemente instruído, notadamente em face do laudo técnico elaborado por peritos engenheiros da Polícia Civil do Distrito Federal, que realizaram análise aprofundada das condições do local em que se deram os fatos, bem como das causas do acidente laboral.

Fonte: www.trf1.jus.br (AC 0018753-25.2014.4.01.3500)

Regressiva + SAT - Ao julgar recurso de apelação cível em sede de ação regressiva acidentária, a 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região entendeu não haver incompatibilidade entre o recolhimento do Seguro Acidente do Trabalho e a condenação em ação regressiva acidentária. Segundo entendimento do relator, desembargador federal Marcelo Pereira da Silva, o pagamento do SAT, por si, não exime a empresa de se preocupar e tomar medidas efetivas para a segurança do trabalhador, sob pena de tal seguro vir a se transformar em verdadeiro estímulo para que as empresas sejam omissas com a Segurança no Trabalho.

Fonte: www.trf2.jus.br (AC nº 0005731-85.2012.4.02.5101)
 
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