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Memória
Primeiros passos - Parte 3
Antes das NRs, a prevenção de acidentes era apenas um apêndice dentro do contexto

Dando um ordenamento cronológico às leis que criaram as NRs, é importante ressaltar que a Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978, veio regulamentar a Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1978, que teve como objetivo principal o de fazer a Alteração do Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho, entre os Artigos 154 a 201.

Para quem gosta de se aprofundar nos estudos jurídicos, mas não desprezando a curiosidade de muitos, fica a pergunta: por que é que a CLT - lei esta promulgada em 1º de maio de 1943 - teve um capítulo inteiro alterado e depois normatizado em tempo recorde, apesar de já existir há mais de 30 anos? A resposta é simples e norteou o tratamento que foi dado à SST no Brasil por muito tempo. Trata-se da chamada "descultura da prevenção".  Embora o vocábulo "descultura" seja pouco utilizado, o termo é esse mesmo e talvez consiga exprimir a realidade em que vivemos até há bem pouco tempo.

DEBAIXO DA ESCADA
A criação das Normas Regulamentadoras em um período relativamente curto foi a resposta que o Governo teve que dar não só por conta da pressão da sociedade, por meio dos profissionais especializados na área, verdadeiros baluartes da prevenção, que chamavam a atenção contra o sofrimento e a mortandade dos trabalhadores brasileiros, mas também aos organismos internacionais que ameaçavam cortar, na década de 70, qualquer linha de investimento no país se a situação dos acidentes do trabalho não melhorasse. Essa é a reflexão que todos devemos fazer quando olhamos esse aparato jurídico, especializado em Saúde e Segurança Ocupacional, que agora está à disposição.

Também é importante que não nos esqueçamos do que aconteceu "pós-criação das NRs". Embora sendo de necessidade premente, tendo em vista o quadro catastrófico dos acidentes do trabalho, muitos foram aqueles que procuraram continuar desenvolvendo suas atividades à margem da lei. É de se recordar aquelas empresas que colocavam anúncios em jornais anunciando vagas para profissionais de Segurança e Medicina do Trabalho, que nunca eram preenchidas, apenas para se justificarem perante a fiscalização.

Outras então, quando o especialista finalmente era contratado, já o advertiam que estavam apenas cumprindo a legislação e que ele deveria ficar circunscrito ao seu local de trabalho que normalmente era "debaixo da escada". Isso quando não acontecia da efetivação se dar e o indivíduo ser escalado para tomar conta da segurança patrimonial, da limpeza, do refeitório ou da máquina de xerox. Prevenção de acidentes era apenas um apêndice dentro do contexto. Dizem que isso se perpetua até hoje, mas eu prefiro não acreditar.

CARTA MAGNA
Mas as Normas Regulamentadoras tiveram e continuam tendo o seu mérito. Elas foram as responsáveis por quem sabe, inspirar outras mudanças legais até de ordem constitucional. A Constituição de 1988, por exemplo, no Capítulo dos Direitos Sociais, Artigo 7º - Item XXII - diz o seguinte "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança". A mesma Carta Magna é a responsável por alterar o conceito de culpa em caso de acidente do trabalho, tipificando como crime a culpa simples, quando originalmente somente os casos de culpa grave eram considerados como motivadores de ações de responsabilidade civil que tinham como escopo o dano acidentário.

As Normas Regulamentadoras são especialmente importantes quando cumpridas. Esse deve ser o objetivo comum daqueles que sempre pensam que prevenir é melhor do que remediar.

*Coluna publicada na edição 309, setembro de 2017.





Luis Augusto de Bruin
- Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, professor em cursos de formação de Técnico de Segurança do Trabalho e consultor de empresas na área de políticas de prevenção.
 
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