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Memória
Letra morta
Seis anos depois do seu lançamento, a quantas anda a Política Nacional de SST?

Com toda a pompa e circunstância, em 7 de NOVEMBRO de 2011, por meio do Decreto nº 7.602, assinado pela ex-presidente da República Dilma Roussef, era lançada a PNSST - Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho. O objetivo do documento era o de promover a saúde, melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos/relacionados ao trabalho ou que ocorressem no curso dele, por meio de eliminação ou redução dos riscos nos ambientes laborais.

Para o alcance dessas metas, a PNSST deveria ser implementada por meio de articulação continuada de ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores. Dentro das diretrizes apresentadas pelo decreto estava, inclusive, a de Incluir todos os trabalhadores Brasileiros em um sistema nacional de promoção e proteção da saúde.

A referida lei também tratou das responsabilidades no âmbito da PNSST que incluía o Ministério do Trabalho, Ministério da Saúde e da Previdência Social. Cabia ao Ministério do Trabalho uma série de atribuições a serem cumpridas, dentre as quais " elaborar estudos e pesquisas pertinentes aos problemas que afetassem a segurança e a saúde do trabalhador".  Já ao da Saúde competia " apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas em saúde do trabalhador". Por fim, restava ao da Previdência Social " coordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos Planos de Custeio e de Benefícios, relativamente a temas de sua área de competência".

TEORIA
Já de antemão - tendo essa coluna o cunho de ser totalmente apartidária - passados seis anos da promulgação da lei, podemos considera-la se inspirando no singelo poema de Manuel Bastos Tigre, poeta pernambucano, como letra morta. Ou seja: nada que foi dito ou escrito foi cumprido. A começar pelos próprios dirigentes do país, que já não são os mesmos.

Na época, causou grande repercussão a possibilidade de que, com a adoção dessa política, pudesse ser colocada em prática uma legislação prevencionista que englobasse, num mesmo momento, os trabalhadores das empresas privadas e os dos órgãos públicos. Infelizmente nada disso aconteceu e o funcionalismo continua a conviver com os riscos do trabalho sem o devido amparo ou proteção legal. No âmbito da saúde, ficou sem qualquer respaldo a ação que previa a estruturação e operacionalização de uma rede integrada de informações sobre a saúde dos trabalhadores. Já na área da previdência, esta ficou devendo talvez uma das principais propostas da política, que era a o de fiscalizar o reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.

O tempo irá passar e mais uma legislação no país cairá no esquecimento. Para ela deve se aplicar literalmente o jargão que diz: De boas intenções o inferno está cheio. Não basta editar leis, o importante é vê-las cumpridas.

*Coluna publicada na edição 311, novembro de 2017.





Luis Augusto de Bruin
- Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, professor em cursos de formação de Técnico de Segurança do Trabalho e consultor de empresas na área de políticas de prevenção.
 
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