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Memória
Evolução da SST
Será que o progresso conquistado desde a publicação da CLT em 1943 foi suficiente?

Em 8 de junho de 2018 serão comemorados 40 anos da edição das Normas Regulamentadoras, que foram aprovadas por meio da Portaria nº 3.214. Para o trabalhismo Brasileiro essa data é de fundamental importância, tendo em vista que, por essa ocasião, as questões relativas à Segurança e Medicina Ocupacional começaram a ser encaradas com maior seriedade no país. Antes disso, assistíamos a um verdadeiro massacre da classe trabalhadora exposta a todo o tipo de riscos, sem que houvesse as condições mínimas de proteção. A situação só não era pior, graças a um grupo de abnegados, que nos precedeu e lutava, com parcos recursos e sem nenhum tipo de apoio, contra um inimigo que tinha como objetivo o lucro pelo lucro. Guerra desigual.

Mais ou menos por essa época, mais precisamente em 1977, lembro-me de ter visto o texto original das NRs na sala de jantar da minha casa, afinal o meu falecido pai, como advogado, assessorou no que diz respeito à parte jurídica o grupo de trabalho que criou e editou a legislação que se revelou, depois de sua aplicação, como redentora das condições de saúde e segurança dos trabalhadores brasileiros. Saudades do velho e do entusiasmo com que ele se ocupava da análise do texto.

EXIGÊNCIAS
Todo esse saudosismo tem fundamento, afinal estava sendo regulamentada, de forma definitiva, uma matéria que já constava do texto inicial da CLT de 1943. Para quem não sabe, o Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 que deu origem à Consolidação das Leis do Trabalho, já tinha uma parte inteira dedicada à proteção ao trabalho. Tratava-se do Capítulo V - Higiene e Segurança do Trabalho. Ele ia dos artigos 154 ao 223 e continha algumas curiosidades.

O artigo 170, por exemplo, tinha a seguinte redação: "Em todos os locais de trabalho, situados em regiões onde haja abastecimento de água, deverão ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para obtenção de água para beber, potável e higiênica, sempre que possível, por meio de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, e proibidos os copos coletivos ou as torneiras sem proteção". É de imaginar então que, antes da lei, alguém poderia trabalhar onde não existisse locais com abastecimento de água? O líquido fornecido não seria potável e higiênico?

Já o artigo 180 tem talvez um precedente que hoje conhecemos como ergonomia, pois sua redação dizia o seguinte: "Para evitar a fadiga será obrigatória a disposição de assentos ajustáveis à altura do indivíduo e à função exercida". Sobre os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), o artigo 188 tratava: "Em todas as atividades em que se tornarem exigíveis, serão fornecidos pelo empregador, além dos meios gerais, os equipamentos individuais de proteção à incolumidade do trabalhador, tais como: óculos, luvas, máscaras, aventais, calçados, capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridades competentes de Higiene do Trabalho serão de uso obrigatório pelos empregados".

Em textos futuros, pretendemos apresentar mais sobre o que se tinha como entendimento de atividade prevencionista por ocasião da edição da CLT em 1943. É fato inegável que houve uma evolução que acompanhou os processos industriais, aqueles ligados à agricultura e também à prestação de serviços. Atualmente, o questionamento é
outro: será que estes progressos foram suficientes para proporcionar as melhores condições de proteção a quem precisa? Somente o tempo dirá. Eu tenho minhas dúvidas!

*Coluna publicada na edição 312, dezembro de 2017.



Luis Augusto de Bruin
- Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, professor em cursos de formação de Técnico de Segurança do Trabalho e consultor de empresas na área de políticas de prevenção.
 
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