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Memória
Atualização necessária
Atualização necessária

Novo texto da NR 24 publicado em setembro não era revisado desde 1993


Promulgada pela PORTARIA Nº 1.066 de 23 de setembro, foi publicado, após Consulta Pública para sua revisão, o novo texto da Norma Regulamentadora 24 (Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho). O Governo Federal cumpre, assim, o que se dispôs a fazer: rever, no menor prazo possível, os regulamentos que tratam de Saúde e Segurança do Trabalho em nosso país. Atualização necessária, levando em conta que a última vez que esta lei teve uma revisão parcial foi em setembro de 1993.

O dispositivo suscita polêmicas tendo em vista o que trata o artigo 24.2.2.2: "Em estabelecimentos com funções administrativas ou similares com até 10 (dez) trabalhadores poderá ser disponibilizada apenas uma instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos desde que garantidas condições de privacidade". Ao nosso ver isso representa, de certa maneira, uma afronta ao bom senso, uma vez que nossa sociedade entende que, por menor que seja o estabelecimento ou o número de pessoas que nele trabalhem, deve haver distinção entre banheiro feminino e masculino. Todavia há de se louvar, por exemplo, a inclusão do Anexo 1 da lei que institui condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores de shoppings centers.

Todos admiramos a beleza e a modernidade das lojas destes centros de compras, mas pouco sabemos em quais circunstâncias de higiene e de bem-estar os empregados destes locais laboram. Também chama a atenção o Anexo 3, que trata das condições sanitárias e de conforto aplicáveis a trabalhadores em transporte público rodoviário coletivo urbano de passageiros em atividade externa. Uma preocupação mais do que merecida.

CONDIÇÕES BÁSICAS
Voltando no tempo, temos ciência de que as NRs tiveram o cunho de regulamentar o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que tem por título Higiene e Segurança do Trabalho. Nesse aspecto, quando mencionamos a necessidade de revisão e modernização, é importante conhecermos alguns dos artigos do texto original da lei publicada em 1º de maio de 1943.

Vejamos o que dizia o artigo 172: "Em todos os estabelecimentos situados em regiões onde haja abastecimento de água, haverá lavatórios na proporção de 1 para cada 20 trabalhadores e situados em local adequado, de modo a facilitar a lavagem das mãos antes das refeições, à saída das privadas, no início e no fim do trabalho". Há de se perguntar: Será que existia algum estabelecimento de qualquer natureza que não dispusesse de água? E o que hoje, com todo o pudor e cuidado denominamos de vaso sanitário, era chamado de privada mesmo.

Já o artigo 173 mencionava: "Em todos os estabelecimentos situados em região onde haja serviço de esgotos, deverá haver privadas ligadas à rede na proporção de uma para cada 20 trabalhadores, com separação de sexos, situadas em cômodos de fácil limpeza e mantidas em estado permanente de asseio e higiene, proibido o lançamento de papéis servidos em recipientes abertos". Cômodos poderíamos traduzir, aos dias de hoje, como os locais onde se encontram os vasos sanitários. Papéis servidos significava dizer papel higiênico usado.

Quando da publicação da 28 Normas Regulamentadoras em junho de 1978, foi assumido o compromisso de que haveria uma revisão a cada dois anos. Isto, de fato, nunca aconteceu. No mundo em franca evolução, a atualização é mais do que necessária. Os riscos mudam, os locais de trabalho se alteram, as máquinas se modernizam, mas a prevenção deve sempre permanecer.

*Coluna publicada na edição 335, NOVEMBRO de 2019.



Luis Augusto de Bruin
- Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, professor em cursos de formação de Técnico de Segurança do Trabalho e consultor de empresas na área de políticas de prevenção.
 
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